28/02/2024 18:57

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 18:57

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:54

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de ABNER MOREIRA BARBOSA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:33

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711478-29.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ABNER MOREIRA BARBOSA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:09

Recebidos os autos
05/02/2024 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/02/2024 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/02/2024 17:59

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:37

Recebidos os autos
05/02/2024 17:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/01/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/01/2024 18:43

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:10

Decorrido prazo de ABNER MOREIRA BARBOSA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:31

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711478-29.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ABNER MOREIRA BARBOSA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada restou INFRUTÍFERA, conforme se observa da resposta à ordem judicial anexada.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD não foram encontrados veículos registrados em nome do executado.

Desse modo, e de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, INTIME-SE a parte credora a indicar bens de titularidade da parte devedora e passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, ou, requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, 15 de janeiro de 2024 14:37:07.
15/01/2024 14:37

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:28

Recebidos os autos
15/12/2023 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/12/2023 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2023 16:02

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:42

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:56

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:41

Recebidos os autos
17/11/2023 16:41

Outras decisões
10/11/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/11/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:49

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:34

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:29

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 10:53

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2023 13:35

Recebidos os autos
06/10/2023 13:35

Outras decisões
29/09/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/09/2023 17:16

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:33

Decorrido prazo de ABNER MOREIRA BARBOSA em 27/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:30

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711478-29.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABNER MOREIRA BARBOSA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Abner Moreira Barbosa em face de Hurb Technologies S.A, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Rejeito a preliminar de incompetência territorial, visto que o endereço do autor, id 162321813, está localizado em área de abrangência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

Já o interesse processual está compreendido pelo binômio necessidade/utilidade.

No caso em questão, a demanda é necessária, ante a resistência da parte requerida à pretensão deduzida pela parte autora.

A demanda também ostenta utilidade, haja vista o proveito jurídico e econômico que poderá resultar para autora no caso de eventual procedência do pedido.

Assim, é de rigor reconhecer a presença do interesse processual Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega o autor que adquiriu da parte ré em novembro/2021 um pacote turístico consistente em passagens aéreas e hospedagem (Salvador e Morro de São Paulo), para duas pessoas, no valor de R$ 1.396,80 (id 162321811 - Pág. 2).

Conta que a viagem deveria ocorrer de março a novembro/2023 e para tanto indicou três datas em agosto/2023 e a ré não acatou as datas e solicitou que o autor alterasse as datas para 2024.

Requer a emissão das passagens e diárias de hotéis.

Sustenta a ré que trata-se de pacote promocional de flexível e que as datas indicadas no formulário não são garantidas.

No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu dois pacotes de viagem para Salvador+ Morro de São Paulo, (pedido nº 8106904), com saída no Brasília, consistindo em 5(cinco) diárias, com validade de 01/03/2023 a 30/11/2023, 170142219 - Pág. 4.

A parte autora deveria sugerir três datas alternativas, com diferença de pelo menos, cinco dias entre cada uma delas, e com antecedência de 60 dias entre as datas de preenchimento do formulário, conforme consta do documento de id 170142219 - Pág. 5.

Ainda de acordo com o regramento estabelecido pelo réu, a viagem deveria ser confirmada pelo requerido em até 45 dias da primeira data válida sugerida no formulário, ou, em caso de indisponibilidade promocional, seria indicada outra data próxima às datas sugeridas.

Observa-se dos documentos de ID 162321811 - Pág. 1 que a parte autora fez a sugestão das datas, porém, a parte ré não autorizou o pedido dos consumidores por indisponibilidade de tarifário promocional.

A contratação é na modalidade flexível, portanto, há que ser cumprido numa das três datas eleitas pelo consumidor ou em data próxima às sugestões.

No caso, restou incontroverso que a parte ré não disponibilizou à parte autora o pacote turístico contratado, e nem indicou outra data próxima às sugestões enviadas para a realização da viagem dentro do prazo de 45 dias.

A parte ré apresentou contestação genérica sem comprovar o motivo para não cumprir com a oferta.

Se não encontra passagens ou estadia dentro dos limites da oferta feita à parte autora, então deve a ré arcar com o ônus decorrente do risco do seu empreendimento.

Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).

Ao tomar conhecimento da oferta, a parte autora realizou o pagamento do preço do produto, consumando a compra e venda, na forma do art. 482 do Código Civil.

Desta forma, compete à parte ré cumprir a oferta veiculada, nos termos do artigo 35, inciso I, do CDC.

Quanto aos danos imateriais, reputo-os improcedentes.

O ocorrido, de maneira estanque, não malogrou o direito de personalidade da parte autora, porque se avizinha mais a meros dissabores do viver cotidiano.

De mais a mais, somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto.

A propósito, a preciosa a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização.

Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o 'bonus pater familias': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino.

Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz.

Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca.

O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc.

Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica.

Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed.

São Paulo: Atlas, 2003, v. 4, p. 33)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminha exatamente no mesmo sentido: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606382, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004).

Portanto, a tendência da mais autorizada doutrina (e jurisprudência) é de uma análise restritiva quanto à definição de dano moral, exatamente para evitar a banalização do instituto, que demorou décadas para obter consagração definitiva no direito pátrio.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida HURB TECHNOLOGIES S.A. a cumprir a seguinte obrigação de fazer: o autor deve indicar 3 (três) datas para a marcação da viagem com 60 dias corridos de antecedência.

Após regular notificação da ré das datas pretendidas, a ré é obrigada a marcar a viagem em até 15 dias úteis.

Não o fazendo, a obrigação de fazer ora imposta será convertida em perdas e danos no valor equivalente ao dobro do valor do contrato não cumprido.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/09/2023 18:38

Recebidos os autos
11/09/2023 18:38

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/08/2023 12:58

Juntada de Certidão
29/08/2023 02:00

Decorrido prazo de ABNER MOREIRA BARBOSA em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/08/2023 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 12:09

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:42

Recebidos os autos
23/08/2023 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/08/2023 16:43

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:27

Decorrido prazo de ABNER MOREIRA BARBOSA em 28/06/2023 23:59.
22/06/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 15:53

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:47

Recebidos os autos
19/06/2023 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/06/2023 15:24

Recebidos os autos
19/06/2023 14:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/06/2023 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/06/2023 11:27

Juntada de Certidão
16/06/2023 18:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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