29/09/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 06:59

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 11:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:59

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 04:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0712508-02.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ALEXANDRE PINHO DE MOURA DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID. 172137402), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP.

As medidas protetivas foram revogadas no ID. 172076500.

Aguarde-se o cumprimento dos mandados de intimação. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
18/09/2023 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 08:08

Recebidos os autos
16/09/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 08:08

Determinado o Arquivamento
15/09/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 13:45

Recebidos os autos
15/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:45

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
15/09/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/09/2023 06:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 02:28

Publicado Despacho em 14/09/2023.
13/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0712508-02.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ALEXANDRE PINHO DE MOURA DESPACHO Os requerimentos solicitados pelo MP e pela Defesa foram apreciados nos autos nº 0712510-69.2023.8.07.0020, ID. 170884277.

Dessa forma, proceda-se a tramitação direta. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
11/09/2023 17:56

Recebidos os autos
11/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/09/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
29/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:52

Juntada de Certidão
29/08/2023 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 18:57

Recebidos os autos
24/08/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
24/08/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:48

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 14:59

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 17:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:28

Juntada de Certidão
05/07/2023 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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