18/10/2023 04:10

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 04:10

Transitado em Julgado em 18/10/2023
26/09/2023 03:01

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:30

Recebidos os autos
22/09/2023 15:30

Extinto o processo por desistência
04/09/2023 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2023 15:43

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
11/10/2022 00:33

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:38

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 21:24

Recebidos os autos
19/08/2022 21:24

Determinado o arquivamento
27/06/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de IDELBO FULGENCIO DE OLIVEIRA em 15/03/2022 23:59:59.
13/03/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0039930-62.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IDELBO FULGENCIO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração do polo passivo para Espólio de Idelbo Fulgêncio de Oliveira, em face das informações contidas no ID 42540104, pags. 40-48.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/02/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 20:48

Recebidos os autos
14/01/2022 20:48

Determinado o arquivamento
02/12/2021 10:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
02/12/2021 10:29

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de IDELBO FULGENCIO DE OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 21:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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