21/05/2025 04:10

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 04:10

Transitado em Julgado em 21/05/2025
03/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 21:13

Expedição de Sentença.
01/04/2025 21:13

Recebidos os autos
01/04/2025 21:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 21:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/06/2022 19:23

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
12/04/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de JESUS MARCELINO DA SILVA em 15/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0061030-05.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JESUS MARCELINO DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/02/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 20:48

Recebidos os autos
14/01/2022 20:48

Determinado o arquivamento
02/12/2021 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
02/12/2021 13:16

Juntada de Certidão
22/09/2021 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 02:49

Decorrido prazo de JESUS MARCELINO DA SILVA em 28/06/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
19/04/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702298-40.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Andrea Goncalves Moreira Bernardes

Advogado: Helio Puget Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2019 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0051246-72.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes S/A

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2019 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0023896-41.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Milton Pereira dos Santos

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2019 05:49

Exibir Processo

Processo nº 0041106-76.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2019 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0115188-44.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Miguel Odaci Alencar Santiago

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2019 02:45

Exibir Processo