27/10/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 12:55

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DEUSANETE DIAS AGUIAR DE SOUZA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:46

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS DE SOUZA em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:23

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 10:09

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:40

Recebidos os autos
16/10/2023 13:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
06/10/2023 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/10/2023 17:17

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:50

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0000768-15.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GILBERTO CARLOS DE SOUZA, DEUSANETE DIAS AGUIAR DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos do Processo nº 29356/96 (Caixa nº F1042) foram digitalizados pelo NUTIN - Núcleo de Processamento Tecnológico da Informação e incluídos para movimentação neste sistema.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 24, de 20/2/2019, ficam as PARTES intimadas para retirarem, caso queiram, as peças de seu interesse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos.

Decorrido o prazo, os autos físicos serão eliminados.

Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo recursal.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 14:24:50.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
15/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:28

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0000768-15.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GILBERTO CARLOS DE SOUZA, DEUSANETE DIAS AGUIAR DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Antônio Venâncio da Silva Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de Gilberto Carlos de Souza e Deusanete Dias Aguiar de Souza.

A demanda inicial foi distribuída em 20/06/1996 (ID 57895704), tendo sido recebida a inicial e determinada a citação no dia 24/06/1996 (ID 57895732).

O despacho ID 57901477 suspende o feito, em 13/05/2016, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do qual inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Em 10/09/2020, o exequente e a exequente requereram a renovação das pesquisas via sistemas BACENJUD e INFOJUD (ID 71907348), o que foi deferido, mas infrutíferas e os autos retornaram ao arquivo.

O executado e a executada, desarquivam os autos para requerer seja pronunciada a prescrição intercorrente (ID 164206422).

Intimados, o exequente e a exequente se manifestam no ID 165278861 e argumentar ser decenal o prazo prescricional.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Relatei.

Decido.

Segundo o art. 924, V do CPC, "Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente." Dois são os requisitos para caracterização da prescrição intercorrente no curso da execução: (i) transcurso do prazo prescricional do título executivo; e (ii) a paralização do processo executivo por inércia do exequente.

Nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

No caso dos autos, trata-se de execução cujo título extrajudicial é encargo locatício (cobrança de aluguéis).

Nos termos do art. 206, §3º, I do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

O feito tramitou regularmente até que foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, em 13/05/2016 (ID 57901477).

A prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC, portanto, começou a correr em 13/05/2017, quando findo o prazo de suspensão de 1 ano.

Considerando o prazo prescricional trienal, o termo final da prescrição deu-se em 13/05/2020.

Destaco que a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais prevista no artigo 3º da Lei n. 14.010/2020, não altera a ocorrência da prescrição.

De acordo com a referida lei, os prazos prescricionais foram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, período em que a prescrição intercorrente já havia se dado.

Por fim, os pedidos para renovação de pesquisas por meio de plataformas disponíveis ao Juízo, tais como SisbaJud, RenaJud e InfoJud, e as diligências infrutíferas realizadas em tais sistemas não têm o poder de interferir na fluência do prazo da prescrição intercorrente.

Ademais, não se admite a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, mormente na hipótese dos autos, cuja tramitação se arrasta desde 1996.

Assim, o processo deve ser extinto.

Em face do exposto, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito.

Custas pela parte executada, tendo em vista o princípio da causalidade.

Sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2023 18:04

Recebidos os autos
11/09/2023 18:04

Declarada decadência ou prescrição
31/07/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/07/2023 02:22

Recebidos os autos
19/07/2023 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/07/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 09:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:05

Processo Desarquivado
04/07/2023 16:05

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 18:21

Arquivado Provisoramente
22/10/2020 18:20

Expedição de Certidão.
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:30

Publicado Despacho em 14/10/2020.
13/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 19:33

Recebidos os autos
08/10/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/10/2020 14:13

Expedição de Certidão.
07/10/2020 11:40

Decorrido prazo de ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 12:11

Publicado Certidão em 29/09/2020.
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 16:33

Juntada de Certidão
25/09/2020 15:42

Juntada de Certidão
16/09/2020 16:17

Juntada de Certidão
16/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 18:52

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
11/09/2020 18:50

Recebidos os autos
11/09/2020 18:50

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}
10/09/2020 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/09/2020 14:29

Processo Desarquivado
10/09/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 14:03

Arquivado Provisoramente
31/03/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 16:12

Juntada de Certidão
03/03/2020 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo