29/10/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 13:51

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:00

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:00

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2024 17:00

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:00

Juntada de Alvará de levantamento
22/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
19/10/2024 12:42

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 14:35

Recebidos os autos
18/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750541-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANGELA ALVES DE ABREU EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os depósitos noticiados nos autos, conforme certidões (comprovantes) precedentes, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2024.

LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral
07/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
26/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
06/07/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:26

Expedição de Ofício.
02/07/2024 15:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2024 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:35

Publicado Intimação em 09/05/2024.
08/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:02

Recebidos os autos
06/05/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/04/2024 23:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 23:47

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:40

Decorrido prazo de ANGELA ALVES DE ABREU em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:32

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750541-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANGELA ALVES DE ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, intentada por ANGELA ALVES DE ABREU em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, objetiva o pagamento do reflexo do abono de permanência sobre o cálculo do terço constitucional de férias, desde a época em que, segundo informa, preencheu os requisitos para recebê-lo (novembro/2019).

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a inicial não menciona qualquer pedido de pagamento de valores retroativos que ultrapassam o quinquênio anterior à data de propositura da ação.

Passo ao exame do mérito.

O artigo 40, § 19, da Carta Magna, apresenta a seguinte redação, linear, acerca do abono de permanência: § 19.O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. “ (Destaquei).

Assim, sob a ótica constitucional: “(...) O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente.

A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional.

Precedentes.

Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. (...)” (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020).

Ainda, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se trata de verba com natureza remuneratória.

Confira-se: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Dessa forma, se o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias, forçoso reconhecer que deve compor a base de cálculo do adicional de férias.

Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA.

SINDIRETA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O abono de permanência, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, é verba que ostenta natureza remuneratória, de forma que os servidores substituídos ostentam direito líquido e certo ao seu cômputo no cálculo do terço constitucional de férias. 2.

Ordem concedida. (Acórdão 1181786, 07176294720188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Conselho Especial, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, em que pese o reconhecimento à percepção do abono de permanência, implementado no contracheque da autora em 11/2019, não houve seu cômputo no terço constitucional de férias pago no meses de 12/2019 e 01/2021, como o próprio requerido afirma (id 180598202 - Pág. 4).

Dessa forma, verifica-se que a rubrica era devida no pagamento do adicional de férias, de forma que faz jus a autora à diferença de valor no momento de sua percepção.

Em relação ao quantum há que se acolher os cálculos apresentados pela autora (id. 171074563 - Pág. 1), e não impugnados especificamente pelo demandado, em seus valores originais.

Sob tal ótica, é devido à autora o importe de R$ 1.154,00 (mil, cento e cinquenta e quatro reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de reflexo do abono de permanência sobre o 1/3 de férias dos meses 12/2019 e 01/2021, no valor de R$ 1.154,00 (mil, cento e cinquenta e quatro reais).

Os importes serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até o dia 08/12/2021, bem como juros de mora a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Extingo o feito, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Importante assinalar que, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda nos valores recebidos a título de abono de permanência.

O decote deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste juízo.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, PARA FINS DE DECOTE DO VALOR FINAL, EVITANDO-SE, DESTA FEITA, RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/03/2024 17:17

Recebidos os autos
20/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:17

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
31/01/2024 15:30

Recebidos os autos
31/01/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/01/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 07:21

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:14

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:50

Juntada de Petição de réplica
07/11/2023 03:08

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
02/11/2023 23:46

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 00:54

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0750541-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANGELA ALVES DE ABREU REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/09/2023 13:36

Recebidos os autos
08/09/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:36

Outras decisões
06/09/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
06/09/2023 13:28

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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