19/08/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2025 10:18

Juntada de Certidão
12/08/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:28

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 16:22

Recebidos os autos
16/07/2025 16:22

em cooperação judiciária
16/07/2025 16:22

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
23/06/2025 16:56

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
04/06/2025 23:08

Juntada de Petição de impugnação
27/05/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 02:30

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:06

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:57

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 18:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:58

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:17

Recebidos os autos
18/02/2025 18:17

Embargos de declaração não acolhidos
19/11/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/11/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:21

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:27

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:27

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 21:41

Recebidos os autos
24/10/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 21:41

Outras decisões
15/09/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719375-44.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: MARLENE DA COSTA, MARLENE DA COSTA Decisão Vistos etc.

Cuida-se de impugnação oposta pela executada ao ID Num. 188903698, onde sustenta a desconformidade dos cálculos apresentados pela exequente, questionando os índices de juros contratados e os encargos moratórios incidentes sobre o débito.

Discorre sobre o impacto que a penhora de seu salário causará à sua subsistência, dada sua precária saúde financeira, requerendo a reconsideração da decisão que deferiu a penhora parcial de seus rendimentos ou, subsidiariamente, a redução para o percentual de 5% (cinco por cento) da verba.

Requer, ao final, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Resposta da exequente ao ID Num. 196733760.

Decido.

Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade para questionar excesso de execução, bem como a impenhorabilidade salarial.

Com efeito, a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência a fim de possibilitar ao devedor dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício.

Portanto, somente é cabível para a análise de matérias de ordem pública e para aquelas que não dependam de dilação probatória, vez que comprovadas de plano.

Neste panorama, observo que o alegado excesso de execução, supostamente caracterizado pela incidência dos juros e encargos que constam do contrato, não pode ser conhecido no âmbito do processo de execução, cuidando-se se questão que deveria ter sido arguida mediante embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso V, do Código de Processo Civil.

Logo, não constitui matéria de ordem pública apta a ser deduzida mediante simples petição.

Nessa linha, decidiu esta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NÃO CABIMENTO.

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Excesso de execução não é matéria cognoscível em exceção de pré-executividade, mas em embargos de execução, nos termos do art. 917, III, do CPC. 2.

Na exceção de pré-executividade só podem ser alegadas questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação executiva ou aos seus pressupostos processuais, como os referentes à certeza, liquidez e exigibilidade do título, desde que demonstradas de plano, haja vista não ser possível a instrução ou a dilação probatória. 3.

In casu, a via eleita para arguir excesso de execução se mostra inadequada. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1758953, 07167843920238070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no PJe: 4/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Relativamente à penhora de parte do salário da executada, nada a prover em relação ao pedido de reconsideração, pelos mesmos argumentos já declinados na decisão precedente.

Por fim, em vista dos documentos anexados, defiro à executada Marlene da Costa – pessoa física - a gratuidade de justiça requerida.

Importante anotar que o ônus da demonstração da capacidade econômica da parte é de quem impugna a gratuidade de justiça, sendo que meras alegações não se prestam a revogar o benefício concedido. (Acórdão 1213103, 07025075420198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 18/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada.

Prossiga-se nos termos da decisão de ID 185604516.

Int. *documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:26

Recebidos os autos
13/08/2024 12:26

Outras decisões
13/08/2024 12:26

em cooperação judiciária
15/05/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/05/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 15/04/2024.
12/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 22:57

Recebidos os autos
10/04/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719375-44.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: MARLENE DA COSTA, MARLENE DA COSTA Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 10% (dez por cento) da verba salarial da devedora MARLENE DA COSTA (CPF: *84.***.*41-04).

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 318.866,72, e a executada exerce aufere renda mensal bruta em torno de R$ 18.000,00 (ID 168200858, página 6).

No caso dos autos, razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da executada.

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada (MARLENE DA COSTA, CPF: *84.***.*41-04), até o limite do débito em cobrança (R$ 318.866,72).

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (Dje).

De toda sorte, após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (Receita Federal do Brasil) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Para tanto, dou a esta decisão força de ofício.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0719375-44.2018.8.07.0001.

Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:27

Recebidos os autos
05/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:27

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
22/11/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/11/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:15

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719375-44.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: MARLENE DA COSTA, MARLENE DA COSTA Decisão A executada MARLENE DA COSTA apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 5.262,25), ID 16820085, aduzindo, em síntese, que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração.

Sucintamente relatados, decido.

Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada em cédula de crédito bancário, para cobrança de dívida no valor de , cujo valor atual da dívida é de R$ 305.499,96 Mediante o SISBAJUD foram bloqueados R$ 5.262,25 (ID 170272103) da impugnante, que ela aduz serem provenientes de sua remuneração.

Por isso, pretende a imediata liberação, para fazer frente a suas despesas diuturnas.

Como cediço, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito vindicado, nos moldes do art. 300 do CPC.

No caso vertente, em juízo de cognição sumária, diviso os requisitos reclamados para a concessão parcial da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano à executada.

A probabilidade do direito se consubstancia na razoável hipótese de que prevalecerão, ainda que parcial e hipoteticamente, os argumentos içados pela executada, quanto à alegada natureza alimentar da verba atingida, pois estão em conformidade com a norma vigente e com a jurisprudência acerca do tema, já que o inciso IV do artigo 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar.

Por sua vez, o perigo de dano está evidenciado na essencialidade da cifra bloqueada, que é destinada à subsistência da executada, esta que ficaria à deriva, caso a constrição se protraia no tempo.

Realmente, os extratos bancários colacionados (ID 168200858, pag. 5) em cotejo com o contracheque da executada (ID 168200858, pag. 6), indicam que ela possui uma fonte de renda, como aposentada, e na conta bancária sua remuneração foi depositada ema 1.08.2023, e o bloqueio da quantia impugnada sobreveio no dia seguinte (02.08.2023), a incidir o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, o qual preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc.

III), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Não há negar que no julgamento do julgamento do EREsp 1.582.475-MG e mais recentemente no EREsp 1.874.222/DF, o STJ flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do primeiro aresto mencionado: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Todavia, no caso em apreço, a percentual máximo a ser considerado, de forma hipotética, seria de 10% (dez por cento: R$ 5.26,22 ), diante dos módicos proventos da executada, o que impõe a aplicação da regra preconizada pelo art. 836 do CPC, segundo o qual "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". É que as custas processuais recolhidas são de R$ 545,27 (ID 1971508).

Posto isso, defiro o pedido para liberar liminarmente, em favor da devedora, a quantia constrita R$ 5.262,25 (ID 170272103) Ao CJU para, depois de publicada esta decisão, disponibilizar à executada o numerário.

Sem prejuízo, intime-se a exequente, para falar sobre a impugnação.

Após, volvam os autos conclusos para decisão definitiva.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2023 13:46

Recebidos os autos
04/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 17:24

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/08/2023 19:07

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
01/08/2023 06:42

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:44

Recebidos os autos
21/07/2023 16:43

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
03/07/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/06/2023 16:23

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:44

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 08:06

Recebidos os autos
09/06/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 08:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
31/03/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/03/2023 13:14

Juntada de Certidão
07/12/2022 08:47

Juntada de Certidão
05/12/2022 14:45

Juntada de Certidão
22/08/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 20:20

Juntada de Certidão
25/07/2022 19:25

Expedição de Certidão.
22/07/2022 19:43

Recebidos os autos
22/07/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 19:43

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
21/07/2022 14:26

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 18/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 15:53

Recebidos os autos
30/06/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:53

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
24/06/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:00

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 23:50

Recebidos os autos
22/06/2022 23:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 23:50

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 09:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/05/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/05/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 15:25

Recebidos os autos
06/05/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/04/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 20:30

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 22:33

Recebidos os autos
25/03/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/03/2022 07:05

Juntada de Certidão
15/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 08:51

Recebidos os autos
11/03/2022 08:51

Decisão interlocutória - recebido
04/03/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/12/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 11:00

Juntada de Petição de impugnação
15/10/2021 10:57

Juntada de Petição de impugnação
14/10/2021 06:03

Juntada de Certidão
05/10/2021 02:47

Publicado Decisão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 10:37

Recebidos os autos
01/10/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 10:37

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2021 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/09/2021 16:49

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
03/08/2021 02:53

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:53

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 02/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 16:53

Juntada de Certidão
26/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2021.
26/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2021.
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 18:22

Recebidos os autos
21/07/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 18:22

Decisão interlocutória - deferimento
20/07/2021 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/07/2021 02:35

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 13/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:35

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 13/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:49

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 10:39

Recebidos os autos
02/07/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 10:39

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2021 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/06/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 11:34

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
26/05/2021 09:51

Juntada de Certidão
21/04/2021 02:27

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 02:27

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 20/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:35

Publicado Decisão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 08:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 21:47

Recebidos os autos
08/04/2021 21:47

Decisão interlocutória - deferimento
26/03/2021 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/03/2021 14:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/12/2020 03:55

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 09/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 03:55

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 09/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 03:10

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 03:10

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 18/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 03:39

Publicado Decisão em 17/11/2020.
17/11/2020 03:39

Publicado Decisão em 17/11/2020.
16/11/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
16/11/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
12/11/2020 19:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 19:10

Recebidos os autos
12/11/2020 19:10

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2020 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
10/11/2020 14:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 09/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 02:37

Publicado Decisão em 26/10/2020.
23/10/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020
22/10/2020 13:13

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 21:16

Recebidos os autos
21/10/2020 21:16

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2020 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
20/10/2020 16:26

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/10/2020 02:35

Publicado Decisão em 15/10/2020.
15/10/2020 02:35

Publicado Decisão em 15/10/2020.
15/10/2020 02:35

Publicado Decisão em 15/10/2020.
14/10/2020 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 18:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/10/2020 18:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 16:50

Recebidos os autos
09/10/2020 16:50

Decisão interlocutória - deferimento
08/10/2020 06:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
07/10/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 02:40

Publicado Despacho em 06/10/2020.
06/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 15:20

Recebidos os autos
30/09/2020 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
30/09/2020 02:36

Publicado Despacho em 30/09/2020.
30/09/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 05:57

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
28/09/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 12:02

Recebidos os autos
28/09/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
24/09/2020 02:18

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
23/09/2020 17:18

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
13/05/2020 14:23

Recebidos os autos
13/05/2020 10:39

Decisão interlocutória - deferimento
12/05/2020 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/04/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 22:56

Recebidos os autos
24/04/2020 22:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/04/2020 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
02/04/2020 13:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 02:19

Publicado Certidão em 19/03/2020.
18/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 16:17

Juntada de Certidão
27/02/2020 07:56

Recebidos os autos
20/02/2020 18:24

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2020 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
20/12/2019 13:53

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
12/12/2019 03:21

Publicado Despacho em 12/12/2019.
12/12/2019 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 12:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2019 11:15

Recebidos os autos
07/12/2019 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/11/2019 14:27

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 21/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 19:20

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 03:55

Publicado Decisão em 29/10/2019.
25/10/2019 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 18:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 18:26

Recebidos os autos
23/10/2019 18:26

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/08/2019 13:06

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
20/08/2019 14:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 13:23

Juntada de Certidão
29/07/2019 19:09

Recebidos os autos
29/07/2019 19:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/07/2019 19:09

Decisão interlocutória - deferimento
26/07/2019 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
24/07/2019 05:08

Publicado Despacho em 24/07/2019.
23/07/2019 18:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
23/07/2019 18:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 11:08

Juntada de Petição de impugnação
21/07/2019 16:45

Recebidos os autos
21/07/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
17/07/2019 16:51

Juntada de Certidão
17/07/2019 13:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 13:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 16:52

Recebidos os autos
09/07/2019 16:52

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2019 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/06/2019 14:16

Expedição de Certidão.
19/06/2019 14:16

Juntada de Certidão
17/04/2019 16:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 03:48

Publicado Despacho em 01/04/2019.
29/03/2019 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 18:59

Recebidos os autos
27/03/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/12/2018 15:42

Juntada de Petição de petição
08/12/2018 04:15

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 07/12/2018 23:59:59.
08/12/2018 04:15

Decorrido prazo de MARLENE DA COSTA em 07/12/2018 23:59:59.
16/11/2018 09:50

Juntada de Petição de diligência
16/11/2018 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2018 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2018 09:49

Juntada de Petição de diligência
16/11/2018 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2018 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2018 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2018 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2018 13:25

Expedição de Mandado.
12/11/2018 13:25

Expedição de Mandado.
12/11/2018 13:25

Juntada de mandado
05/09/2018 14:56

Expedição de Certidão.
15/08/2018 15:25

Juntada de Petição de petição
10/08/2018 03:09

Publicado Decisão em 10/08/2018.
09/08/2018 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2018 18:22

Recebidos os autos
07/08/2018 18:22

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2018 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
19/07/2018 18:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2018 14:48

Recebidos os autos
18/07/2018 14:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/07/2018 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
11/07/2018 18:25

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
11/07/2018 18:25

Juntada de Certidão
11/07/2018 17:50

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
11/07/2018 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00