17/09/2024 19:25

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 19:24

Juntada de Certidão
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de TATIANA LINS BARRADAS em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:19

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:27

Expedição de Alvará.
02/01/2024 16:20

Recebidos os autos
02/01/2024 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
05/12/2023 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/12/2023 17:56

Juntada de Certidão
13/11/2023 19:51

Transitado em Julgado em 12/11/2023
12/11/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:02

Decorrido prazo de TATIANA LINS BARRADAS em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:48

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0717476-58.2021.8.07.0016 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) REQUERENTE: TATIANA LINS BARRADAS HERDEIRO: ANDRE LUIZ LINS BARRADAS INVENTARIADO(A): THEREZINHA DE JESUS LINS BARRADAS SENTENÇA Trata-se de sobrepartilha de valores deixados pelo falecimento de THEREZINHA DE JESUS LINS BARRADAS, óbito ocorrido em 12/07/2006, conforme certidão de ID 87675322, p. 1, que tramita na forma de arrolamento sumário.

A autora da herança era solteira e deixou os herdeiros TATIANA LINS BARRADAS e ANDRÉ LUIZ LINS BARRADAS.

Conforme decisão de ID 89357031, TATIANA LINS BARRADAS foi nomeada inventariante, independentemente de termo de compromisso.

As partes são maiores e capazes, e estão representadas pelo mesmo advogado.

A Fazenda Pública do Distrito Federal no ID 154829420 manifestou-se no sentido de aguardar a prolação da sentença de homologação, ocasião em que promoverá pedido para o lançamento administrativo do ITCD, junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal SEFAZ/DF, adotando direção do julgado Tema 1074 (STJ), para inventários processados sob o rito de arrolamento sumário.

Requer vista os autos após a homologação da partilha.

Não há débitos em nome do espólio.

O ITCMD ainda não foi pago.

A inventariante e os demais herdeiros apresentaram o esboço de sobrepartilha, conforme petição de ID 90567910, firmado pelo advogado comum. É o relatório do essencial.

DECIDO.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito.

Trata-se de sucessão legítima.

Antes de adentrar no mérito da partilha em si, é importante mencionar que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário e do arrolamento comum, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e demais tributos, no primeiro caso, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, e do recolhimento do ITCD, no segundo caso, a teor do artigo 664, § 5º, do CPC.

A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074) estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e carta de adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD).

Porém, para o colegiado deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN).

As partes pretendem a homologação da sobrepartilha dos bens deixados por THEREZINHA DE JESUS LINS BARRADAS.

O esboço foi apresentado, conforme petição de ID 90567910.

No tocante ao mérito, a partilha na forma proposta, comporta acolhimento, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente em relação aos herdeiros e aos valores a sobrepartilhar, não se olvidando, de qualquer forma, que não se transmite mais do que o falecido era titular.

As partes pretendem a homologação da sobrepartilha dos bens deixados por THEREZINHA DE JESUS LINS BARRADAS.

O esboço foi apresentado, conforme petição de ID 90567910.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por THEREZINHA DE JESUS LINS BARRADAS, cujo esboço encontra-se acostado no ID 90567910, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública.

Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD, a teor do artigo 664, § 4º, do CPC.

Advirto os herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento do imposto devido ou para obter sua isenção, no prazo de 30 dias.

Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade do imposto recolhido e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição.

Custas pelos requerentes e herdeiros.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante do deferimento da gratuidade de justiça no ID 89357031.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03
06/09/2023 17:16

Recebidos os autos
06/09/2023 17:16

Homologado o pedido
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
17/04/2023 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/04/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:20

Juntada de Certidão
24/03/2023 01:15

Decorrido prazo de TATIANA LINS BARRADAS em 23/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:29

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 15:00

Juntada de Certidão
23/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 23/08/2021.
21/08/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 11:15

Recebidos os autos
19/08/2021 11:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1074
16/08/2021 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
13/07/2021 12:03

Recebidos os autos
13/07/2021 12:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/05/2021 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/05/2021 11:03

Juntada de Certidão
03/05/2021 18:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/04/2021.
23/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
21/04/2021 18:04

Juntada de Certidão
20/04/2021 12:11

Recebidos os autos
20/04/2021 12:11

Decisão interlocutória - recebido
14/04/2021 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/04/2021 11:44

Juntada de Certidão
12/04/2021 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/04/2021 14:29

Recebidos os autos
09/04/2021 14:29

Declarada incompetência
07/04/2021 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
30/03/2021 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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