20/11/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 08:02

Expedição de Certidão.
11/11/2023 21:46

Recebidos os autos
11/11/2023 21:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
10/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 18:46

Recebidos os autos
09/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:46

Homologada a Transação
08/11/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/11/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:56

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:17

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2023 13:45

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:46

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Processo: 0716649-40.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REVEL: JAIR PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de JAIR PEREIRA DOS SANTOS , partes qualificadas nos autos.

Nos presentes autos foi penhorado via SISBAJUD o valor parcial da dívida (id. 164870121).

O executado apresentou impugnação à penhora (id. 168770321), na qual alega impenhorabilidade do valor bloqueado, eis que se refere a verba salarial e que é inferior a R$55.000,00, fundamentado no art. 833, IV, do CPC.

Ao final, requer a liberação do valor total penhorado.

DECIDO A documentação juntada pela devedora não são foi capaz de demonstrar a natureza da conta como caderneta de poupança, uma vez que pelos comprovantes de ID's. 172500467 e 172500469, verifica-se que a parte executada pratica diversas movimentações financeiras na referida conta, como transferências, compras e pagamento de boletos o que a aproxima de uma conta corrente.

Além disso, o limite mencionado pela parte executada se refere à quantia disponível em conta poupança, não para qualquer quantia na conta corrente do executado.

Anoto que neste sentido vem decidindo o Eg.

TJDFT, conforme julgado recente a seguir colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA.

CONTA-POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE.

POSSIBILIDADE DE PENHORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Diante das circunstâncias específicas do caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é mitigada, tendo em vista que é possível inferir o desvirtuamento da conta-poupança, devido à presença de diversas movimentações financeiras, como saques, depósitos e compras no cartão de débito, o que a aproxima de uma conta-corrente.

Além disso, o agravante não demonstrou, de plano, que os valores auferidos ostentam natureza alimentar. 2.

Verifica-se, ainda, que o processo de execução discutido tramita de forma regular, com atos direcionados à satisfação do débito, sendo a constrição de bens inerente à fase de efetivação do direito do credor 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão n.1157119, 07165304220188070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2019, Publicado no PJe: 19/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, tendo em vista a ausência de demonstração de que os valores referem-se a caderneta de poupança, não é possível aplicar-lhes o benefício impenhorabilidade, prevista no disposto no artigo 833, inciso X, do CPC.

Portanto, REJEITO à impugnação à penhora.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento do valor bloqueado no ID. 164870121 (R$1.057,51), em favor do exequente, acrescido de juros e correção monetária, se houver.

Após, intime-se a parte exeqüente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
21/09/2023 14:19

Recebidos os autos
21/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:19

Indeferido o pedido de JAIR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *61.***.*78-34 (REVEL)
20/09/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/09/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:22

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0716649-40.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REVEL: JAIR PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para análise dos pedidos de id. 168770322, deve a parte executada juntar aos autos extratos bancários da conta em que incidiu o bloqueio judicial, referente ao mês em que ocorreu o bloqueio e o mês anterior.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos novamente.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
11/09/2023 13:35

Recebidos os autos
11/09/2023 13:35

Outras decisões
08/09/2023 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/09/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:40

Juntada de Petição de impugnação
25/07/2023 00:40

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 08:14

Expedição de Certidão.
21/07/2023 08:10

Expedição de Certidão.
20/07/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:55

Recebidos os autos
11/07/2023 08:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2023 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:38

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:58

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:54

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 08:36

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/05/2023 15:38

Recebidos os autos
25/05/2023 15:38

Outras decisões
19/05/2023 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/05/2023 08:12

Expedição de Certidão.
19/05/2023 04:13

Processo Desarquivado
18/05/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 18:05

Arquivado Definitivamente
29/04/2023 01:43

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 07:57

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:49

Recebidos os autos
17/04/2023 17:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
17/04/2023 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2023 18:48

Transitado em Julgado em 31/01/2023
15/03/2023 14:32

Recebidos os autos
15/03/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/03/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:13

Recebidos os autos
07/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:13

Determinada a emenda à inicial
07/03/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/03/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:14

Recebidos os autos
28/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:14

Determinada a emenda à inicial
10/02/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/02/2023 18:53

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:20

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
23/01/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:22

Publicado Sentença em 06/12/2022.
01/12/2022 11:48

Recebidos os autos
01/12/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:48

Julgado procedente o pedido
29/11/2022 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/11/2022 18:51

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de JAIR PEREIRA DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
22/10/2022 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/10/2022 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:59

Expedição de Certidão.
26/09/2022 13:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
23/09/2022 18:18

Recebidos os autos
23/09/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 18:18

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
13/09/2022 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2022 18:55

Recebidos os autos
09/09/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 18:55

Declarada incompetência
29/08/2022 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2022 18:05

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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