TJDFT - 0702907-12.2022.8.07.0018
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702907-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JESUS JOAO DE TOLEDO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sob o ID nº 169848768, o Exequente vindicou o deferimento da superpreferência de pagamento, em razão da idade.
De acordo com a Carteira de Identidade, acostada ao ID nº 118457494, o credor ostenta quase 100 (cem) anos, ficando, assim, protegida pela preferência a que alude o artigo 100, parágrafo 2º, da CF, como também pelos artigos 102, parágrafo 2º, do ADCT, da Carta Magna, além do artigo 74 da Resolução CNJ nº. 303/2019.
Desse modo, DEFIRO o pedido do exequente.
Contudo, importante ressaltar que tal preferência, por sua vez, não se refere ao pagamento integral do precatório; mas, somente, uma espécie de adiantamento do montante que é devido, limitando-se esse adimplemento à importância equivalente, como por vezes destacado, a cinco vezes o valor.
Saliento, ademais, que a informação de superprefeência será incluída no bojo do Requisitório a ser expedido.
Noutro giro, intime-se o Distrito Federal e o IPREV/DF acerca da atualização dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID nº 164759190).
Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, já contabilizada a dobra legal (art. 183, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito -
20/12/2022 19:07
Juntada de Petição de petição
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19/12/2022 12:29
Juntada de Petição de impugnação
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07/12/2022 02:28
Publicado Decisão em 07/12/2022.
-
07/12/2022 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
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02/12/2022 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2022 12:51
Recebidos os autos
-
02/12/2022 12:51
Decisão interlocutória - recebido
-
01/12/2022 20:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
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29/11/2022 15:20
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
21/11/2022 09:01
Publicado Decisão em 21/11/2022.
-
21/11/2022 09:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
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16/11/2022 17:04
Recebidos os autos
-
16/11/2022 17:04
Determinada a emenda à inicial
-
16/11/2022 16:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
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16/11/2022 16:42
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/11/2022 16:41
Processo Desarquivado
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16/11/2022 15:54
Juntada de Petição de petição
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11/10/2022 00:25
Arquivado Definitivamente
-
11/10/2022 00:25
Transitado em Julgado em 06/10/2022
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07/10/2022 00:19
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/10/2022 23:59:59.
-
07/10/2022 00:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
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09/09/2022 00:18
Decorrido prazo de JESUS JOAO DE TOLEDO em 08/09/2022 23:59:59.
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18/08/2022 02:27
Publicado Sentença em 17/08/2022.
-
18/08/2022 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
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15/08/2022 10:13
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2022 11:27
Recebidos os autos
-
13/08/2022 11:27
Julgado procedente o pedido
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08/07/2022 18:46
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
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07/07/2022 00:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2022 23:59:59.
-
07/07/2022 00:26
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/07/2022 23:59:59.
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24/06/2022 00:29
Decorrido prazo de JESUS JOAO DE TOLEDO em 23/06/2022 23:59:59.
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15/06/2022 00:09
Publicado Decisão em 15/06/2022.
-
15/06/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
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13/06/2022 15:31
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 14:45
Recebidos os autos
-
13/06/2022 14:45
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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08/06/2022 23:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
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07/06/2022 18:38
Juntada de Petição de réplica
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19/05/2022 00:27
Publicado Despacho em 19/05/2022.
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19/05/2022 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
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17/05/2022 09:16
Recebidos os autos
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17/05/2022 09:16
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2022 20:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
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16/05/2022 20:04
Expedição de Certidão.
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13/05/2022 00:16
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/05/2022 23:59:59.
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13/05/2022 00:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
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14/04/2022 14:56
Juntada de Petição de contestação
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18/03/2022 18:24
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2022 18:24
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2022 17:41
Recebidos os autos
-
18/03/2022 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2022 23:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
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17/03/2022 13:08
Juntada de Petição de emenda à inicial
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16/03/2022 17:23
Recebidos os autos
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16/03/2022 17:23
Decisão interlocutória - emenda à inicial
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15/03/2022 19:06
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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15/03/2022 19:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
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15/03/2022 19:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2022
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Impugnação • Arquivo
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Emenda à Inicial • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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