11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702907-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JESUS JOAO DE TOLEDO REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sob o ID nº 169848768, o Exequente vindicou o deferimento da superpreferência de pagamento, em razão da idade.

De acordo com a Carteira de Identidade, acostada ao ID nº 118457494, o credor ostenta quase 100 (cem) anos, ficando, assim, protegida pela preferência a que alude o artigo 100, parágrafo 2º, da CF, como também pelos artigos 102, parágrafo 2º, do ADCT, da Carta Magna, além do artigo 74 da Resolução CNJ nº. 303/2019.

Desse modo, DEFIRO o pedido do exequente.

Contudo, importante ressaltar que tal preferência, por sua vez, não se refere ao pagamento integral do precatório; mas, somente, uma espécie de adiantamento do montante que é devido, limitando-se esse adimplemento à importância equivalente, como por vezes destacado, a cinco vezes o valor.

Saliento, ademais, que a informação de superprefeência será incluída no bojo do Requisitório a ser expedido.

Noutro giro, intime-se o Distrito Federal e o IPREV/DF acerca da atualização dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID nº 164759190).

Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias, já contabilizada a dobra legal (art. 183, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
20/12/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 12:29

Juntada de Petição de impugnação
07/12/2022 02:28

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:51

Recebidos os autos
02/12/2022 12:51

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/11/2022 15:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/11/2022 09:01

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 17:04

Recebidos os autos
16/11/2022 17:04

Determinada a emenda à inicial
16/11/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/11/2022 16:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/11/2022 16:41

Processo Desarquivado
16/11/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:25

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 00:25

Transitado em Julgado em 06/10/2022
07/10/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de JESUS JOAO DE TOLEDO em 08/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:27

Publicado Sentença em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 11:27

Recebidos os autos
13/08/2022 11:27

Julgado procedente o pedido
08/07/2022 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:29

Decorrido prazo de JESUS JOAO DE TOLEDO em 23/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:09

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:45

Recebidos os autos
13/06/2022 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/06/2022 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/06/2022 18:38

Juntada de Petição de réplica
19/05/2022 00:27

Publicado Despacho em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 09:16

Recebidos os autos
17/05/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/05/2022 20:04

Expedição de Certidão.
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
14/04/2022 14:56

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 17:41

Recebidos os autos
18/03/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/03/2022 13:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/03/2022 17:23

Recebidos os autos
16/03/2022 17:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/03/2022 19:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/03/2022 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/03/2022 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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