27/02/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
24/02/2024 03:45

Decorrido prazo de KETELLYN EVELYN DE MOURA em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:12

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 08:57

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:28

Recebidos os autos
08/02/2024 02:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
07/02/2024 07:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 07:19

Transitado em Julgado em 07/02/2024
07/02/2024 03:30

Decorrido prazo de KETELLYN EVELYN DE MOURA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/02/2024 23:59.
15/12/2023 17:29

Recebidos os autos
15/12/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/12/2023 02:46

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 11:01

Recebidos os autos
12/12/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/12/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/12/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:22

Expedição de Mandado.
21/11/2023 09:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 09:59

Recebidos os autos
17/11/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/11/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:56

Recebidos os autos
31/10/2023 14:56

Deferido o pedido de KETELLYN EVELYN DE MOURA - CPF: *32.***.*71-60 (REU).
24/10/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/10/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 09:45

Juntada de Certidão
01/10/2023 03:56

Decorrido prazo de KETELLYN EVELYN DE MOURA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:02

Recebidos os autos
27/09/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/09/2023 08:13

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:25

Publicado Despacho em 11/09/2023.
09/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724376-62.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

I.

S.

REU: K.

E.

D.

M.

DESPACHO À Secretaria, para que retire o segredo de justiça.

Entretanto, considerando a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos, a fim de evitar que se frustre a medida, defiro, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, SIGILO para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, para os próximos atos deste Juízo, inclusive consulta aos sistemas, bem como para, principalmente, os mandados/aditamentos que serão expedidos, até que se apreenda o veículo.

Em atenção ao princípio da cooperação, advirto que é responsabilidade da parte autora inserir sigilo nas suas petições, no momento do peticionamento.

Caso contrário, a serventia deste Juízo não o fará, tendo o réu acesso ao seu conteúdo.

Ressalta-se que a atribuição de sigilo, precipuamente de alguns atos (apenas de localização do veículo), não impede ou embaraça o acesso das partes ao conteúdo decisório do processo, pois, nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar, podendo alegar todas as defesas possíveis.

Ademais, mesmo com o sigilo de alguns atos, o réu terá acesso à inicial, aos documentos que a acompanham, às suas emendas e aos aditamentos e à decisão que deferiu a liminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação do direito do advogado.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

INTERESSE SOCIAL. 1.

A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2.

No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3.

Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais (CPC, art. 189, I). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293225, 07246630520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ademais, conforme o art. 654, §1º do CC, sobre a procuração/mandato, informa que "o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos".

Nota-se que a procuração ainda não obedece aos ditames legais, nem a situação se encaixa nas previsões do art. 104 do CPC: "salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente".

Destarte, deve a ré/seu advogado (SILAS MARCELINO DE BRITO, OAB-DF 66.011) suprir com a lacuna apontada (qualificação do outorgante: devido endereço correto e completo), conforme já havia sido determinado pelo despacho de id 139290329, em até 15 dias (analogia ao art. 104, §1º do CPC) e, em caso de desatendimento, deve o advogado do réu ser descadastrado dos autos, vez que irregular/incompleta a procuração juntada.

Quanto ao pedido do autor, tendo em vista que a requerida vinha tendo acesso aos endereços por ele indicados, deve apontar outro, sob devido sigilo, em até 5 dias.

Advirto que transcorrido mais de 30 (trinta) dias sem manifestação, poderá ser aplicado o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC.

Findo o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimentos, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
06/09/2023 15:12

Juntada de Certidão
06/09/2023 08:45

Recebidos os autos
06/09/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/08/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:55

Expedição de Certidão.
13/08/2023 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:30

Expedição de Certidão.
16/02/2023 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2023 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2023 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2023 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 16:32

Recebidos os autos
31/01/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/01/2023 15:14

Recebidos os autos
12/01/2023 15:14

Decisão interlocutória - recebido
05/01/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/12/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 22:57

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2022 10:41

Expedição de Certidão.
27/10/2022 00:42

Decorrido prazo de KETELLYN EVELYN DE MOURA em 26/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de KETELLYN EVELYN DE MOURA em 18/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Despacho em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 10:02

Recebidos os autos
10/10/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/10/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Despacho em 03/10/2022.
01/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 09:43

Recebidos os autos
29/09/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/09/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:57

Recebidos os autos
05/09/2022 09:57

Concedida a Medida Liminar
30/08/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/08/2022 10:22

Recebidos os autos
29/08/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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