11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:14

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020319-44.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO IDELFONCIO DO AMURIM, ANTONIO IDELFONCIO DO AMURIM - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:10

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:10

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:10

Recebidos os autos
16/01/2025 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
02/05/2024 18:23

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
28/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO IDELFONCIO DO AMURIM em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO IDELFONCIO DO AMURIM - ME em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0020319-44.2005.8.07.0001 (gi) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO IDELFONCIO DO AMURIM, ANTONIO IDELFONCIO DO AMURIM - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Postula o Distrito Federal o arquivamento dos autos por conta que o montante consolidado do débito não supera o valor mínimo previsto na Lei Complementar Distrital n. 904/15, devidamente atualizado.

Assim, requer, em atenção ao princípio da legalidade, a aplicação do comando previsto no art. 1º do Provimento 13/2012-TJDFT, com o arquivamento do feito, sem baixa (ID 160687302). É o breve relato.

DECIDO.

De início, ciente da decisão registrada no ID 112809378 de declínio de competência em favor deste Juízo.

O art. 1º do Provimento 13/2012 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja pequeno, sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado originário de ICMS maior que o valor mínimo previsto na legislação citada no ID 160687302 no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta os documentos anexados pelo Distrito Federal, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
03/09/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 22:47

Recebidos os autos
01/09/2023 22:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/09/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
12/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
01/06/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:25

Recebidos os autos
18/05/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/05/2023 08:31

Expedição de Certidão.
01/06/2022 17:02

Juntada de Certidão
01/06/2022 13:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
31/05/2022 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/05/2022 15:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/03/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO IDELFONCIO DO AMURIM em 23/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO IDELFONCIO DO AMURIM - ME em 23/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020319-44.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO IDELFONCIO DO AMURIM, ANTONIO IDELFONCIO DO AMURIM - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/01/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2022 20:55

Recebidos os autos
16/01/2022 20:55

Declarada incompetência
10/11/2021 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO IDELFONCIO DO AMURIM - ME em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO IDELFONCIO DO AMURIM em 01/07/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:31

Publicado Certidão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
28/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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