09/08/2022 01:36

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 01:36

Transitado em Julgado em 09/08/2022
18/07/2022 00:32

Publicado Sentença em 18/07/2022.
16/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:59

Recebidos os autos
14/07/2022 15:59

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
14/07/2022 15:54

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/03/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL em 18/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031990-61.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL DECISÃO AALOCOMICLAS-ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DAS QUADRAS 04 A 11 DO CONDOMINIO MINI-CHACARAS DO LAGO SUL compareceu aos autos (ID 93872352), alegando, em síntese, que a quadra de número 05 não ostenta qualquer lote ou eventual titular de posse, uma vez que se trata de área de preservação permanente.

Aduz que a aludida quadra não consta do sistema do condomínio, tampouco é titular da quadra 05, consoante designação da Secretaria da Fazenda, bem ainda que a cobrança levada a efeito pela via executiva vem causando “enormes transtornos” à Associação, razão pela qual postula o cancelamento da execução em nome da requerente. Em resposta, ID 98556097, o Distrito Federal argumenta que a matéria suscitada pela executada não passível de conhecimento na presente via, ainda que se considere a peça processual juntada pela executada como exceção de pré-executividade. É o relatório.

Decido. A petição de ID 93872352, ainda que fosse recebida como exceção de pré-executividade, não é o meio processual adequado para afastar a presunção de legitimidade de que goza a certidão de dívida que instrui a presente execução fiscal, tampouco é meio idôneo para cancelar a execução, uma vez que sequer aponta a ausência dos requisitos legais e necessários para a propositura da ação executiva.

Além disso, a matéria relativa à inexistência da quadra 05 no âmbito dominial da executada, bem ainda sua condição de reserva ambiental, demandaria instrução processual admissível apenas nos Embargos à Execução.

Assim, ao se limitar a alegar ausência de vínculo com a quadra 05 do condomínio, bem como de que o lote corresponde à área de preservação permanente, a executada suscitou matérias que não demandam reconhecimento de oficio pelo Juiz, sem trazer à colação a prova documental que respaldasse tais argumentos, deixando, ainda, de demonstrar a iliquidez do título, bem como o não cabimento da ação executiva fiscal para a sua cobrança, razões pelas quais deixo de conhecer das aludidas matérias.

Ao exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/01/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 11:56

Recebidos os autos
13/01/2022 11:56

Decisão interlocutória - indeferimento
26/07/2021 21:12

Juntada de Petição de impugnação
14/07/2021 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 22:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 19:14

Recebidos os autos
15/06/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/06/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 15:45

Expedição de Certidão.
09/08/2019 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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