16/09/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
19/08/2025 03:36

Decorrido prazo de DENILSON DUTRA DE FREITAS em 18/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:55

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:55

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 12:42

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:42

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 02:47

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 06:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:35

Recebidos os autos
22/07/2025 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/07/2025 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:29

Recebidos os autos
27/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/06/2025 21:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705740-66.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DENILSON DUTRA DE FREITAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação das RPV's expedidas (ID's 225295333 e 225295324).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados em Juízo, em nome dos credores estampadas nas requisições adimplidas, independentemente do trânsito em julgado.

O executado é isento de custas, por força de Lei.

Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença.

Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
13/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:09

Recebidos os autos
13/06/2025 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/06/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:01

Juntada de Certidão
09/04/2025 21:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DENILSON DUTRA DE FREITAS em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:11

Expedição de Ofício.
11/02/2025 12:10

Expedição de Ofício.
06/02/2025 14:16

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:19

Recebidos os autos
04/02/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/02/2025 17:37

Processo Desarquivado
04/02/2025 12:37

Arquivado Provisoramente
31/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 17:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/01/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:40

Recebidos os autos
29/01/2025 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 13:40

Outras decisões
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/01/2025 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DENILSON DUTRA DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:28

Recebidos os autos
04/12/2024 16:28

Outras decisões
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/11/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:27

Recebidos os autos
27/11/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/11/2024 20:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/11/2024 03:15

Decorrido prazo de DENILSON DUTRA DE FREITAS em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:51

Recebidos os autos
07/11/2024 11:51

Outras decisões
06/11/2024 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:58

Recebidos os autos
05/11/2024 13:58

Outras decisões
04/11/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/11/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:54

Recebidos os autos
10/10/2024 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/07/2024 05:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:28

Decorrido prazo de DENILSON DUTRA DE FREITAS em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:31

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705740-66.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DENILSON DUTRA DE FREITAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Transitado em julgado o AGI n. 0736412-14.2023.8.07.0000 (ID: 202838887).

Dê-se seguimento à execução definitiva, haja vista expedição de ordens de pagamento das parcelas incontroversas (RPV’s ID 182622066 e precatório ID: 183808301).

DETERMINO o envio dos autos à D.

Contadoria Judicial para que elabore os cálculos referentes ao valor definitivo, com base nos parâmetros constantes na decisão de ID: 167164432, haja vista rejeição do AGI.

Deverão ser abatidos os valores das parcelas incontroversas.

Juntada planilha, abra-se vista às partes.

Após, retornem os autos conclusos para determinar a expedição dos requisitórios remanescentes.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
08/07/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:26

Recebidos os autos
08/07/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/07/2024 14:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/04/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
10/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
16/01/2024 18:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
09/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:38

Juntada de Certidão
08/01/2024 19:13

Expedição de Ofício.
20/12/2023 17:32

Juntada de Certidão
20/12/2023 17:32

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:11

Recebidos os autos
19/12/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/12/2023 17:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:41

Decorrido prazo de DENILSON DUTRA DE FREITAS em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:27

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:42

Recebidos os autos
16/11/2023 13:42

Embargos de declaração não acolhidos
16/11/2023 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/11/2023 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 07:57

Recebidos os autos
28/10/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/10/2023 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 02:54

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:56

Recebidos os autos
18/10/2023 14:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/10/2023 14:56

Deferido o pedido de DENILSON DUTRA DE FREITAS - CPF: *43.***.*17-00 (EXEQUENTE).
11/10/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/10/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 03:55

Decorrido prazo de DENILSON DUTRA DE FREITAS em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:27

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705740-66.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DENILSON DUTRA DE FREITAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Exequente em face da Decisão de ID n. 167164432, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Contraditório em ID 170551925.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

Exponho os motivos.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não a reapreciação de provas ou mesmo o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso, não há que se falar em parcela incontroversa enquanto não decorrido o prazo para o Executado apresentar recurso contra a Decisão.

A expedição de requisitórios antes mesmo da preclusão do pronunciamento judicial seria atentatório ao princípio da celeridade processual, pois caso não haja insurgência, a execução se dará de forma definitiva.

Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
05/09/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:38

Recebidos os autos
04/09/2023 15:38

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2023 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 06:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:40

Recebidos os autos
15/08/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/08/2023 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:19

Recebidos os autos
01/08/2023 14:19

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/07/2023 16:44

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:05

Juntada de Certidão
29/06/2023 18:57

Juntada de Petição de impugnação
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DENILSON DUTRA DE FREITAS em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:18

Recebidos os autos
23/05/2023 16:18

Outras decisões
23/05/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/05/2023 13:25

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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