TJDFT - 0705631-85.2023.8.07.0007

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

MALEK ROMEL JALAL

CPF *63.***.*91-81

BASEL JALAL

CPF *63.***.*92-91

ROMEL JALAL

CPF *04.***.*76-34

Advogados

CAROLINA CUNHA DURAES

OAB: 33396/DF

CPF *14.***.*34-79

Polo Passivo

Partes

AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ: 07.965.479/0001-40

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 31.551.765/0001-43

Advogados

RENATA ANGELICA DOS REIS MEDEIROS

OAB: 428906/SP

CPF *12.***.*77-97

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB: 257874/SP

CPF *24.***.*63-10

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB: 249937/SP

CPF *12.***.*93-74

MARCELLE LEMOS PALACIO

OAB: 158553/RJ

CPF *10.***.*69-79

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 12:59

    Transitado em Julgado em 17/04/2024

  • 18/04/2024 03:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 03:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 03:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 03:00

    Publicado Sentença em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705631-85.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BASEL JALAL, MALEK ROMEL JALAL, ROMEL JALAL REU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

    S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por BASEL JALAL, MALEK ROMEL JALAL e ROMEL JALAL em desfavor de AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

    Relatam os autores que, no dia 22/11/2022, firmaram contrato de compra do veículo I/Volvo XC.60, 2.0T5 R-DES, mediante pagamento com cartões de crédito, devidamente autorizado no momento das transações.

    Narram que a representante do estabelecimento comercial alegou não ter recebido o valor das transações, embora tenham sido lançadas nas faturas dos respectivos cartões.

    Dizem que as transações foram posteriormente canceladas pelas requeridas e os respectivos valores da primeira parcela estornados.

    Em razão disso, requerem: i) a restituição em dobro, já que os estornos ocorreram de forma simples; e ii) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, em razão do constrangimento causado.

    Em contestação, a segunda requerida suscita preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva.

    No mérito, sustenta que a devolução deve ocorrer de forma simples, já que não houve comprovada má-fé.

    Pugna, então, pela improcedência dos pedidos.

    A primeira requerida, por sua vez, também argui preliminar de ilegitimidade passiva e apresenta pedido de inclusão da instituição financeira no polo passivo.

    No mérito, também defende a ausência de ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

    DECIDO.

    Rejeito a preliminar de falta de interesse processual de agir da segunda requerida, porquanto a propositura da presente demanda pelos autores constitui medida adequada, útil e necessária para a obtenção das tutelas pretendidas.

    Do mesmo modo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, porquanto, segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados pelas partes.

    Logo, diante da afirmação dos autores de que as rés colaboraram para a prática da conduta ilícita indicada na inicial, configurada está a sua legitimidade passiva.

    A procedência ou não dessa alegação constitui matéria de mérito.

    Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de responsabilizar solidariamente a instituição financeira e a bandeira do cartão de crédito, por integrarem a cadeia de consumo.

    Por fim, indefiro o pedido da primeira ré, porquanto nenhuma forma de intervenção de terceiro é admitida nos processos submetidos ao procedimento da Lei 9.099/95, conforme vedação expressa contida no art. 10 do referido diploma.

    Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

    A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois as rés são fornecedoras de produtos e serviços, cujos destinatários finais são os autores (artigos 2º e 3º do CDC).

    DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Muito embora não exista justificativa para a cobrança e ausência de repasse da quantia à vendedora do veículo, a cobrança decorreu de relação contratual estabelecida com terceiro.

    Incabível a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

    DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais postulados, cabe ressaltar que os valores foram estornados em prazo razoável, o que afasta eventual impossibilidade de aquisição de outro veículo similar.

    Além disso, tenho que a situação particular vivenciada pelos autores de terem frustradas as suas expectativas de aquisição do veículo, pelos motivos expostos, não foi suficiente para causar abalo de ordem moral.

    Os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pelos autores não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

    Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

  • 01/04/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 09:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/01/2024 14:59

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#

  • 24/01/2024 14:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

  • 23/01/2024 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2023 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 08:07

    Publicado Certidão em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 27/11/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 16:24

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

  • 23/11/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 15:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 08/11/2023 14:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

  • 08/11/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 10:15

    Publicado Certidão em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 02/10/2023 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 15:03

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

  • 27/09/2023 14:59

    Audiência Una (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

  • 27/09/2023 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 10:09

    Publicado Certidão em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 10:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 19:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705631-85.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BASEL JALAL, MALEK ROMEL JALAL, ROMEL JALAL REU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

    CERTIDÃO Certifico e dou fé que, apesar de várias tentativas até a data de hoje, não foi possível intimar a testemunha VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS, telefone/whatsapp (61) 9. 8518-3602, pois não atende as chamadas tampouco está habilitada no aplicativo whatsapp.

    Em razão da proximidade da audiência, nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte autora para ciência.

    BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023 16:51:38.

    ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 25/09/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 19:08

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 18:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 02:44

    Publicado Certidão em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705631-85.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BASEL JALAL, MALEK ROMEL JALAL, ROMEL JALAL REU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

    CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 2 (dois) dias, informar o endereço ou o número de telefone atualizado da testemunha RENAN RICARDO SANTOS para a devida intimação da audiência, sob pena da não oitiva da testemunha em audiência.

    BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023 16:19:14.

    GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral

  • 12/09/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 00:31

    Publicado Certidão em 11/09/2023.

  • 09/09/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705631-85.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BASEL JALAL, MALEK ROMEL JALAL, ROMEL JALAL REU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

    CERTIDÃO Nos termos da Portaria Conjunta nº 50/2020, fica designada o dia 27/09/2023 14:30 para audiência de Una, por videoconferência, que será realizada por este Juízo, pela plataforma MICROSOFT TEAMS.

    Certifico que é de responsabilidade do advogado encaminhar à parte o link da audiência por videoconferência.

    LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/29_quarta_14_30 Para a parte sem advogado, este Juízo entrará em contato por WhatsApp ou e-mail para passar instruções de acesso ao aplicativo a ser utilizado para a realização da videoconferência.

    ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

    Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

    A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3.

    O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4.

    A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5.

    Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6.

    A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

    Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

    Contatos deste Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga: (61) 3103-8051 (telefone) e (61) 8612-8923 (WhatsApp).

    Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime(m)-se a(as) parte(s) e testemunhas da audiência designada.

    BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023 14:06:15.

    GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral

  • 06/09/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 14:05

    Audiência Una (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

  • 04/09/2023 19:24

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 15:26

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 21/07/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 01:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 20:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 01:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:40

    Publicado Despacho em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 03/07/2023 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 09:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 20/06/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 01:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 01:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 00:45

    Publicado Despacho em 05/06/2023.

  • 03/06/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 17:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

  • 18/05/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 18:17

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 17/05/2023 18:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga

  • 17/05/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 17:46

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 15/05/2023 18:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 18:53

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

  • 11/05/2023 18:53

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 11/05/2023 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 09:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 00:36

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 00:36

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 09/05/2023 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2023 02:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 10:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 15:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/03/2023 14:54

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/03/2023 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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