28/04/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707839-21.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: CASA DO AUTOMOVEL LTDA CERTIDÃO Fica a parte CASA DO AUTOMOVEL LTDA intimado(a) a pagar as custas processuais finais no valor especificado na planilha de ID: 232977943, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o decurso do prazo com ou sem o pagamento das custas, arquivem-se os autos com baixa do(s) nome(s) das partes, nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria.

BRASÍLIA (DF), Terça-feira, 22 de Abril de 2025.

ISABELA NOGUEIRA SEBBA Estagiário Cartório
22/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 22:59

Recebidos os autos
15/04/2025 22:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
14/04/2025 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/04/2025 15:33

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707839-21.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: CASA DO AUTOMOVEL LTDA SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, a parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito.

Desse modo, verifico que a obrigação exequenda foi satisfeita.

Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.

As custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada.

Sem honorários advocatícios.

Por não vislumbrar a existência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença logo após a publicação, arquivando-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 4 de abril de 2025, 18:49:13.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
07/04/2025 13:28

Recebidos os autos
07/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:06

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:06

Juntada de Alvará de levantamento
03/02/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707839-21.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: CASA DO AUTOMOVEL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Independentemente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento da importância depositada (ID: 219057053), com as devidas atualizações.

Para tanto, intime-se a credora para prover os dados bancários pertinentes, em quinze dias; na mesma oportunidade, deverá, ainda, dizer sobre a quitação integral das obrigações exequendas.

Brasília, 7 de dezembro de 2024, 12:27:04.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
12/12/2024 18:24

Recebidos os autos
12/12/2024 18:24

Deferido o pedido de PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-82 (EXEQUENTE).
04/12/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/12/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707839-21.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: CASA DO AUTOMOVEL LTDA CERTIDÃO Ao exequente para manifestação acerca da petição id. 217138279, no prazo de 05 (cinco).

Brasília-DF, 25 de novembro de 2024 14:08:17.

VALDEMIR JESUS DE SANTANA.

Servidor Geral.
25/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/11/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/11/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2024 15:56

Recebidos os autos
17/10/2024 15:56

Outras decisões
15/10/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
14/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
30/09/2024 15:57

Recebidos os autos
30/09/2024 15:57

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
13/09/2024 04:42

Processo Desarquivado
12/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 12:27

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:11

Recebidos os autos
24/07/2024 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
22/07/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/07/2024 16:17

Transitado em Julgado em 20/07/2024
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de CASA DO AUTOMOVEL LTDA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:03

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:03

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707839-21.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME REU: CASA DO AUTOMOVEL LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos declaração (id. 200528445) opostos por PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em face da sentença prolatada, alegando, em síntese, omissão quanto à falta da “... inclusão da abstenção da utilização da marca registrada da Embargante pela Embargada em suas redes/mídias sociais e sítios eletrônicos, nos exatos termos do pedido – alínea “e” contido na exordial ID 170231526.” Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

Numa análise mais minuciosa, verifico que assiste razão à embargante.

Desta forma, retifico o parágrafo da sentença de ID 195387847, onde se lê: “ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar a ré a se abster da utilização da marca "Casa do Automóvel" para seus fins comerciais, sob pena de pagamento de multa a ser oportunamente arbitrada e sem prejuízo da adoção de medidas cabíveis para tutelar especificamente o direito.” Leia-se: “ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar a ré a se abster da utilização da marca "Casa do Automóvel" para seus fins comerciais, deixando de utilizá-la em suas mídias sociais, sítios eletrônicos, fachada dos estabelecimentos, produtos, serviços comercializados, sob pena de pagamento de multa a ser oportunamente arbitrada e sem prejuízo da adoção de medidas cabíveis para tutelar especificamente o direito.” Dessa forma, ACOLHO os embargos declaratórios para que o parágrafo da sentença de ID 195387847, passe a ser lido como a seguir: “ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar a ré a se abster da utilização da marca "Casa do Automóvel" para seus fins comerciais, deixando de utilizá-la em suas mídias sociais, sítios eletrônicos, fachada dos estabelecimentos, produtos, serviços comercializados, sob pena de pagamento de multa a ser oportunamente arbitrada e sem prejuízo da adoção de medidas cabíveis para tutelar especificamente o direito.” Os demais termos da sentença permanecem inalterados.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
24/06/2024 17:22

Recebidos os autos
24/06/2024 17:22

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/06/2024 15:28

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 13:52

Publicado Sentença em 10/06/2024.
13/06/2024 13:52

Publicado Sentença em 10/06/2024.
07/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
04/06/2024 19:30

Recebidos os autos
04/06/2024 19:30

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/04/2024 04:43

Decorrido prazo de CASA DO AUTOMOVEL LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:43

Decorrido prazo de PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 17:22

Recebidos os autos
17/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/04/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:31

Publicado Despacho em 02/04/2024.
02/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707839-21.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME REU: CASA DO AUTOMOVEL LTDA DESPACHO Ante a ausência de manifestação da ré após a intimação, à parte autora para que indique se permanece o interesse no processo.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
25/03/2024 18:32

Recebidos os autos
25/03/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/03/2024 04:08

Decorrido prazo de CASA DO AUTOMOVEL LTDA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:14

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 14:34

Recebidos os autos
29/02/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:56

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
22/01/2024 13:13

Recebidos os autos
22/01/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/11/2023 09:07

Decorrido prazo de CASA DO AUTOMOVEL LTDA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:07

Decorrido prazo de PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:52

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 20:01

Recebidos os autos
07/11/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/10/2023 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
23/10/2023 16:16

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:23

Recebidos os autos
23/10/2023 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/09/2023 03:27

Decorrido prazo de PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2023 00:43

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707839-21.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME REU: CASA DO AUTOMOVEL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 23/10/2023 14:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_21_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617 , no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 05/09/2023 15:43 TULIO DAGUIAR DE SOUZA
07/09/2023 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2023 00:14

Expedição de Mandado.
05/09/2023 15:43

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:43

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 00:48

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707839-21.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAVAO & CIA - COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME REU: CASA DO AUTOMOVEL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito da probabilidade do direito, não me parece que tenha sido demonstrado perigo de dano.

Não se sabe desde quando a ré utiliza a denominação "Casa do Automóvel".

O certo, no entanto, é que não há qualquer elemento que revele que chegaram a ser confundidas, como sustenta a autora para justificar o perigo de dano.

Veja, ainda, que a ré está ativa desde 2015.

Logo, tempo suficiente para que tivesse havido a temida confusão, mas não só: a autora teria notificado o réu em Abril de 2023, início do mês; assinalou o prazo de 05 dias para que ele tomasse as providências, sob pena de adoção de todas as medidas cabível, nos âmbitos administrativo, criminal e cível.

Estamos, no entanto, em setembro de 2023.

Quase cinco meses depois do escoamento do prazo, período no qual se houvesse, de fato, perigo de dano, não teria a autora esperado esse tempo todo.

Parece-me, assim, que não há mal em prestigiar o contraditório.

Uns dias a mais parece que não fará diferença.

Indefiro, portanto, a tutela de urgência.

Designe-se audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada no CEJUSC, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC).

Cite(m)-se o(s) réu(s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, CPC), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Frustrada a tentativa de citação, por não ter (em) sido encontrado(s) o(a)(s) réu(é)(s), fica dispensada a realização da audiência de conciliação.

Nesse caso, proceda-se à pesquisa de endereços da parte ré no BANDI (Banco de Diligências do TJDFT) e, se necessário, nos sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOSEG.

Em sendo localizado endereço diverso, expeça-se mandado de citação, inclusive se for o caso por carta precatória, para que a parte ré apresente, no prazo de 15 dias, contestação, sob pena de revelia.

Esgotadas as diligências, intime-se a parte autora para fornecer endereço atualizado ou requerer o que entender de direito.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC).

Caso a parte ré seja citada pelo sistema por convênio com o Tribunal, concedo à presente decisão força de mandado para a citação.

Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
01/09/2023 12:42

Recebidos os autos
01/09/2023 12:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
31/08/2023 14:29

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2023 16:40

Recebidos os autos
29/08/2023 16:40

Declarada incompetência
29/08/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/08/2023 15:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/08/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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