26/05/2025 16:29

Recebidos os autos
26/05/2025 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
08/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:02

Decorrido prazo de LIVIO PEREIRA DE SOUZA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:02

Decorrido prazo de CASA POLLAR TINTAS LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/03/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:21

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:45

Recebidos os autos
25/04/2024 15:45

Determinada a quebra do sigilo fiscal
29/08/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 09:53

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002165-51.2000.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA POLLAR TINTAS LTDA - ME, LIVIO PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CASA POLLAR TINTAS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 03.***.***/0004-48 e LIVIO PEREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: *66.***.*33-87, no valor de R$ 3.092,34 (três mil e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/07/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:25

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/07/2023 18:09

Recebidos os autos
19/07/2023 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2022 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/09/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:31

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:48

Recebidos os autos
05/09/2022 16:48

Determinado o arquivamento
10/05/2022 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
31/01/2022 00:25

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002165-51.2000.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA POLLAR TINTAS LTDA - ME, ELCO KOZLOWSKI, LIVIO PEREIRA DE SOUZA DECISÃO                Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.             Comparecendo espontaneamente ao feito, o réu ELÇO KOZLOWKI apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade da CDA por ilegitimidade passiva.             Requereu a nulidade da CDA.             Intimado, o DF se manifestou.             É o breve relato.

Decido.             O DF reconheceu a ilegitimidade do corresponsável ELÇO KOZLOWKI.             Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para ACOLHÊ-LA e Excluir do polo passivo o corresponsável ELÇO KOZLOWKI.

Anote-se.             Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC.             Determino o prosseguimento do feito em relação às partes executadas remanescentes.             Intimem-se.
27/01/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 14:17

Recebidos os autos
21/01/2022 14:17

Acolhida a exceção de pré-executividade
27/10/2021 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2021 14:32

Decorrido prazo de ELCO KOZLOWSKI em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:32

Decorrido prazo de LIVIO PEREIRA DE SOUZA em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:32

Decorrido prazo de CASA POLLAR TINTAS LTDA - ME em 19/07/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/05/2021.
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2019 05:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2019

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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