23/09/2023 04:05

Arquivado Definitivamente
23/09/2023 04:05

Transitado em Julgado em 23/09/2023
31/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 23:09

Recebidos os autos
28/08/2023 23:09

Extinto o processo por desistência
07/08/2023 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/08/2023 16:31

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
12/07/2023 01:13

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
12/07/2023 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
22/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 22/05/2023.
22/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
20/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:38

Recebidos os autos
18/05/2023 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/05/2023 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/05/2023 08:33

Expedição de Certidão.
01/06/2022 17:05

Juntada de Certidão
01/06/2022 13:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
31/05/2022 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/05/2022 15:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/03/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de LILIANE SIQUEIRA DA PADUA GODOI - ME em 17/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 00:17

Decorrido prazo de LILIANE SIQUEIRA DE PADUA GODOI em 17/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:23

Publicado Decisão em 27/01/2022.
27/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0032829-89.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LILIANE SIQUEIRA DE PADUA GODOI, LILIANE SIQUEIRA DA PADUA GODOI - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/01/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
26/01/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.
16/01/2022 21:19

Recebidos os autos
16/01/2022 21:19

Declarada incompetência
09/12/2021 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/12/2021 23:14

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 06:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 19:07

Recebidos os autos
18/11/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de LILIANE SIQUEIRA DA PADUA GODOI - ME em 20/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de LILIANE SIQUEIRA DE PADUA GODOI em 20/07/2021 23:59:59.
17/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
23/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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