13/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718540-38.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LINDOMAR BASTOS DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 11:52:15.

KARINA ALVES SILVA Servidor Geral
08/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:23

Recebidos os autos
08/08/2025 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
06/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/08/2025 15:36

Recebidos os autos
06/08/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/07/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:30

Recebidos os autos
11/06/2025 10:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
09/06/2025 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/06/2025 00:39

Recebidos os autos
08/06/2025 00:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 18:10

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/05/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:50

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 19:15

Recebidos os autos
23/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:55

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:29

Recebidos os autos
29/04/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:50

Recebidos os autos
25/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:50

Outras decisões
13/03/2025 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:26

Publicado Despacho em 25/02/2025.
26/02/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 09:22

Recebidos os autos
21/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/02/2025 15:09

Recebidos os autos
13/02/2025 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
05/02/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/01/2025 19:47

Recebidos os autos
24/01/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/01/2025 03:06

Decorrido prazo de LINDOMAR BASTOS DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
15/01/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718540-38.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LINDOMAR BASTOS DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 16:06:08.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
16/12/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:43

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:18

Recebidos os autos
29/11/2024 16:18

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
29/11/2024 16:07

Juntada de Informações prestadas
25/11/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/11/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:03

Recebidos os autos
08/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:03

Outras decisões
08/11/2024 11:04

Juntada de Informações prestadas
06/11/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de LINDOMAR BASTOS DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718540-38.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LINDOMAR BASTOS DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 18:41:36.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
17/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:38

Recebidos os autos
08/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:37

Recebidos os autos
28/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/06/2024 05:21

Decorrido prazo de LINDOMAR BASTOS DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 17/06/2024.
14/06/2024 05:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:03

Recebidos os autos
23/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/05/2024 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2024 23:59.
01/04/2024 15:56

Recebidos os autos
01/04/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:56

Outras decisões
01/04/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/03/2024 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de LINDOMAR BASTOS DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:58

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:37

Recebidos os autos
07/02/2024 13:37

Outras decisões
06/02/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2024 13:37

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 03:39

Decorrido prazo de LINDOMAR BASTOS DOS SANTOS em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:27

Publicado Intimação em 21/11/2023.
20/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:08

Recebidos os autos
16/11/2023 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2023 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/11/2023 09:53

Decorrido prazo de LINDOMAR BASTOS DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 03:24

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:13

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:54

Decorrido prazo de LINDOMAR BASTOS DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:32

Publicado Intimação em 11/09/2023.
09/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718540-38.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDOMAR BASTOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 170766724) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o INSS reconheceu a doença em acidente de trabalho, tanto que concedeu o benefício espécie 91.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
06/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:52

Recebidos os autos
06/09/2023 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/09/2023 15:45

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:38

Juntada de Petição de laudo
24/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:28

Decorrido prazo de LINDOMAR BASTOS DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 17:01

Juntada de intimação
25/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 13:28

Recebidos os autos
21/07/2023 13:28

Nomeado perito
21/07/2023 13:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 13:28

Outras decisões
20/07/2023 14:54

Juntada de Certidão
18/07/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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