21/09/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 12:42

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de TIAGO CESAR GALLO CRUZ em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:45

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714740-21.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: TIAGO CESAR GALLO CRUZ SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, submetido aos ditames da Lei nº. 9.099/95, ajuizado por KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de TIAGO CESAR GALLO CRUZ, partes qualificadas.

A requerente relata que celebrou com o requerido contrato de prestação de serviços advocatícios e que o requerido não pagou o valor ajustado.

Pede seja o requerido condenado a lhe pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no contrato para o caso de rescisão.

O requerido, embora citado e intimado para a sessão de conciliação, não compareceu ao ato e, tampouco, apresentou justificativa para sua ausência. É o relato do necessário, conquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

O não comparecimento do requerido à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus do requerido a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

Ademais, no caso ora em análise, as alegações descritas na inicial encontram respaldo no termo de contrato de serviços advocatícios e nas telas de mensagens via aplicativo WhatsApp, os quais, somados à revelia, mostram-se suficiente para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do requerido.

Nesse contexto, configurado o inadimplemento da requerida, o acolhimento do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (19/08/2022) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (14/07/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar o início da execução, com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 31 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
01/09/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 21:39

Recebidos os autos
31/08/2023 21:39

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 11:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/08/2023 11:49

Decorrido prazo de KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 28.***.***/0001-03 (REQUERENTE) em 28/08/2023.
29/08/2023 01:59

Decorrido prazo de KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 18:17

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/08/2023 16:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 02:25

Recebidos os autos
22/08/2023 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2023 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 13:58

Recebidos os autos
14/06/2023 13:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 07:32

Recebidos os autos
14/06/2023 07:32

Outras decisões
09/06/2023 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/06/2023 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/06/2023 16:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 00:21

Recebidos os autos
06/06/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/03/2023 08:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 13:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/03/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/03/2023 13:12

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 12:18

Recebidos os autos
16/03/2023 12:18

Outras decisões
15/03/2023 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
15/03/2023 14:57

Recebidos os autos
15/03/2023 14:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 14:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/03/2023 14:18

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2023 00:19

Recebidos os autos
14/03/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/01/2023 17:24

Juntada de Petição de certidão
21/11/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 21:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 18:42

Recebidos os autos do CEJUSC
14/11/2022 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/11/2022 18:42

Expedição de Certidão.
14/11/2022 18:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 12:42

Recebidos os autos
13/11/2022 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/11/2022 12:42

Juntada de Certidão
11/11/2022 15:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2022 15:45

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 17:04

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 23:01

Juntada de Petição de certidão
13/09/2022 22:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 14:22

Recebidos os autos
25/08/2022 14:22

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/08/2022 13:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2022 17:10

Recebidos os autos
23/08/2022 17:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/08/2022 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/08/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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