24/01/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 18:27

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:43

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:04

Decorrido prazo de SHEILA PEREIRA DE ARAUJO em 03/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de SHEILA PEREIRA DE ARAUJO em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:54

Publicado Certidão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 07:13

Expedição de Certidão.
25/09/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 07:12

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:45

Juntada de Alvará de levantamento
22/09/2023 15:42

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
22/09/2023 11:41

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:39

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:39

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:48

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719106-12.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: SHEILA PEREIRA DE ARAUJO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF), (d) chave PIX, de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira para transferência dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 07:41:06.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
08/09/2023 07:41

Expedição de Certidão.
08/09/2023 00:12

Publicado Sentença em 08/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719106-12.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHEILA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 158663013 e 158661811, nas quais figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 170136979. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
04/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:57

Recebidos os autos
31/08/2023 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/08/2023 20:00

Juntada de Certidão
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
01/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:18

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
18/05/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:51

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:49

Expedição de Ofício.
17/05/2023 17:49

Expedição de Ofício.
17/05/2023 14:23

Juntada de Certidão
20/04/2023 10:59

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2023 23:59.
10/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
27/02/2023 06:17

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
22/02/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 21:55

Recebidos os autos
17/02/2023 21:55

Deferido o pedido de SHEILA PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *72.***.*01-34 (EXEQUENTE).
17/02/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/02/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:32

Publicado Certidão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 09:09

Juntada de Certidão
08/02/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:03

Recebidos os autos
19/12/2022 18:03

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/12/2022 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/12/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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