26/09/2023 06:58

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 06:57

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de JOSE NELCIR DA MOTA FERNANDES em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:31

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709697-82.2021.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REPRESENTANTE LEGAL: MONICA ROCHA MACIEL DE ALENCAR REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE NELCIR DA MOTA FERNANDES REQUERIDO: REGINALDO DE SOUZA LEMOS, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ESPÓLIO DE JOSE NELCIR DA MOTA FERNANDES em desfavor de REGINALDO DE SOUZA LEMOS, DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL.

Assevera, em síntese, que o falecido JOSE NELCIR era proprietário do veículo FIAT/STRADA FIRE CE FLEX, cor azul, placa JGN-4278, chassi nº 9BD27807A62485259, ano 2005/2006, RENAVAN 008657960009.

Em 2010, o veículo foi adquirido pelo réu REGINALDO DE SOUZA LEMOS, após ser vendido "por procuração" pela ex-companheira do autor.

Anota, ainda, que, até a presente data, não foi providenciada a transferência da titularidade da propriedade do veículo.

DECIDO.

A demanda, nos termos propostos, não ostenta viabilidade processual para ser processada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Explico.

As condições da ação, matéria de ordem pública, podem ser analisadas a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.

A questão da legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, pela qual se verificará se uma das partes pode exigir da outra o cumprimento de determinada prestação, em decorrência da existência de um vínculo jurídico, inexistente entre o autor e os entes públicos indicados para a composição do polo passivo.

Além da entrega do bem ao adquirente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece obrigações a ambas as partes no sentido de formalizar, junto ao órgão de trânsito, a transferência do veículo, imputando ao comprador promover a transferência (art. 123, § 1º) e ao vendedor a comunicação da referida venda (art. 134), de modo que ao DETRAN estadual, ou do Distrito Federal, cabe somente analisar a documentação apresentada e proceder a atualização do cadastro do veículo.

A atuação do órgão, portanto, é administrativa e restrita à legalidade, não podendo substituir as partes em suas obrigações.

Resta evidente, portanto, que não há relação jurídica obrigacional entre a parte autora e o órgão de trânsito, tendo em vista que caberia ao adquirente ter realizado a transferência e a parte vendedora a comunicação de venda, a fim de que houvesse a regularização do bem perante o órgão competente, não subsistindo legitimidade do DETRAN/DF para figurar no polo passivo, tampouco do DISTRITO FEDERAL, considerando a necessidade de se consolidar a relação jurídica contratual existente entre o vendedor e o adquirente originário antes de se exigir a atualização do bem perante o órgão de trânsito.

Nesse sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Gratuidade de justiça deferida, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos. 2.

Insurge-se a parte recorrente/autora contra a sentença que julgou extinto o feito sem análise de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. 3.

Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o pedido inicial visa a transferência de propriedade de veículo automotor, cumulada com transferência de pontuação, multas e tributos.

Aduz que o DETRAN/DF é litisconsorte passivo, diretamente interessado.

Requer a nulidade da sentença e o prosseguimento do feito. 4.

Sem razão à parte recorrente.

No caso, verifica-se que a parte autora pretende a transferência de pontuações de infrações de trânsito, em razão do não cumprimento de acordo pactuado exclusivamente entre a parte autora e o réu apresentado aos autos como adquirente do veículo. 5.

Não obstante a parte autora requeira a aplicação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro para a procedência do pedido de transferência das multas para o nome do réu adquirente, salienta-se que tal artigo prevê o dever do antigo proprietário de proceder a comunicação da venda ao DETRAN, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 6.

A obrigação do antigo proprietário de proceder a comunicação da venda também se encontra prevista no inciso III do artigo 8º do Decreto Distrital n.º 34.024/2012, no que tange aos tributos. 7.Como bem salientado pelo Juízo de origem, ao DETRAN/DF aplica-se o princípio da estrita legalidade.

Nesse contexto, a apreciação do mérito da demanda e a aplicação do direito administrativo à situação em tela, antes de resolvida a referida questão contratual atinente à compra e venda do veículo, poderia ocasionar prejuízo à parte autora. 8.

Acerca da extinção do feito sem apreciação do mérito, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: "[...] Enquanto não regularizada a situação do veículo em questão, não pode ser exigido da autarquia de trânsito a alteração dos registros, nem que se abstenha de expedir as cobranças respectivas. 5.

Com a exclusão do DETRAN/DF da lide, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995. [...]."(Acórdão 624074, 20110111437716ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 25/9/2012, publicado no DJE: 3/10/2012.

Pág.: 188) (grifos atuais). 9.

Com efeito, não merece reforma a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN/DF, e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 10.

Nesse sentido: "[...] B.

Nessa moldura, confirma-se a conclusão jurídica da sentença (ilegitimidade passiva do DETRAN/DF e do DER/DF), uma vez que o pressuposto (comprovação da obrigação decorrente da compra e venda) não foi preenchido, de sorte que, enquanto não estiver juridicamente definido o negócio jurídico da compra e venda do veículo, inviável a imposição às autarquias de trânsito de alteração dos registros e/ou de abstenção de cobranças.

Entendimento alinhado aos recentes precedentes das Turmas Recursais do TJDFT (mutatis mutandi): 2ª TR, Acórdão n. 1174891, DJe 05.06.2019; 3ª TR, Acórdão n. 1227379, DJe 10.02.2020. [...]." (Acórdão 1237490, 07477966220198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 1/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11.

Irretocável a sentença vergastada. 12.

Recurso conhecido e improvido. 13.

Condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95), os quais se encontram com a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme a inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1277460, 07613965320198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 3/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “ADMINISTRATIVO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, SEM A CORRESPONDENTE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.

AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO ATUAL PROPRIETÁRIO, DO DETRAN /DF E DO DER/DF.

PEDIDOS INAUGURAIS: REGISTRO DE COMUNICADO DE VENDA RETROATIVO À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO VEÍCULO AO NOME DO POSSUIDOR DO BEM.

ILEGITIMIDADE DAS AUTARQUIAS DE TRÂNSITO PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO.

CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS.

Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Respeitante ao quadro processual: (i) ação ajuizada pela ora recorrente, em desfavor do alienante do veículo, do DETRAN/DF e do DER/DF, em que pleiteia o registro de comunicado de venda de veículo, retroativo a 18.07.2018, além da transferência, para o nome do atual proprietário, da pontuação concernente às infrações de trânsito desde a celebração do negócio jurídico; (ii) infrutíferas as tentativas de citação da terceira requerida (possuidora do bem); (iii) indeferido o pedido de citação por hora certa, a requerente pugnou pela citação por edital; (iv) ato contínuo, o DETRAN/DF e o DER/DF ofertaram contestação e, logo após, o processo foi sentenciado (extinção sem resolução do mérito, em razão ilegitimidade passiva do DETRAN/DF e do DER/DF e a consequente incompetência do Juizado Fazendário), ao fundamento de que o DETRAN é autarquia responsável pelo registro de veículos e, como entidade pública, cumpre estritamente as prerrogativas descritas em lei.

Enquanto não cumpridas essas condições, nem o DER/DF, nem o DETRAN-DF podem ser juridicamente compelidos a alterar os registros e lançamentos do veículo em tela.

Nesse passo, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação, portanto, é aquela que for responsável pela resistência à pretensão da parte autora e que poderá suportar o ônus de eventual condenação, no caso, unicamente o primeiro réu; (v) recurso inominado interposto pela requerente, que postula a anulação da sentença.

II.

Ausente a pertinência subjetiva para as autarquias de trânsito figurarem no polo passivo da demanda.

A.

No caso concreto, a pretensão (registro de comunicado de venda e transferência de pontuação) gravita em torno da relação negocial (compra e venda de veículo) unicamente entre a requerente e a 3ª recorrida (GLAUCIONEI ALVES BARBOSA), e sem o cumprimento dos deveres anexos (notadamente, a transferência de titularidade), por qualquer dos envolvidos (alienante e adquirente).

B.

Nessa moldura, confirma-se a conclusão jurídica da sentença (ilegitimidade passiva do DETRAN/DF e do DER/DF), uma vez que o pressuposto (comprovação da obrigação decorrente da compra e venda) não foi preenchido, de sorte que, enquanto não estiver juridicamente definido o negócio jurídico da compra e venda do veículo, inviável a imposição às autarquias de trânsito de alteração dos registros e/ou de abstenção de cobranças.

Entendimento alinhado aos recentes precedentes das Turmas Recursais do TJDFT (mutatis mutandi): 2ª TR, Acórdão n. 1174891, DJe 05.06.2019; 3ª TR, Acórdão n. 1227379, DJe 10.02.2020.

C.

Via de consequência, falece competência ao Juizado Fazendário, nessa situação processual, para o processamento da demanda.

III.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus fundamentos.

Custas e honorários (10% do valor da causa) pela recorrente.

Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55 c/c CPC, Art. 98, § 3º). (Acórdão 1237490, 07477966220198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 1/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM DETRAN-DF.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. (...)Conclui-se, assim, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário, pois a atribuição do Detran/DF é somente a de averbação dos negócios realizados entre particulares.

Assim, é competente o Juizado Especial Cível para julgar as ações de obrigação de fazer, visando à entrega do Certificado de Registro de Veículo - CRV. 7.

Precedente: (Acórdão 971129, 07089160620168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 4/10/2016, publicado no DJE: 13/10/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8.

Conheço do recurso e lhe dou provimento.

Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na origem. 9.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, ante a gratuidade de justiça concedida nesta oportunidade.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve contraditório. (Acórdão 1407690, 07072198320218070012, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 25/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMPETÊNCIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

DETRAN.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO DO VALOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (...) Verifica-se que a finalidade da ação é a transferência da titularidade do veículo objeto do contrato de compra e venda.

Conclui-se, assim, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a atribuição do Detran/DF é somente de averbação dos negócios realizados entre particulares.

Desta feita, é competente o Juizado Especial Cível para julgar as ações de obrigação de fazer, visando à transferência de veículo. (..) (Acórdão 971129, 07089160620168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 4/10/2016, publicado no DJE: 13/10/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Estando demonstrado que não cabe a indicação do DETRAN/DF e do Distrito Federal no polo passivo da demanda em que se discute a responsabilidade pela transferência das obrigações concernentes a veículos, cuja formalização do negócio perante o órgão de trânsito, não foi realizada pelos contratantes, a extinção do feito é a medida que se impõe.

Dessa feita, uma vez ausente a legitimidade dos entes públicos, sob tal cenário, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, em resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos.

Transitada, e não havendo requerimentos, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
05/09/2023 15:06

Recebidos os autos
05/09/2023 15:06

Indeferida a petição inicial
05/09/2023 15:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/07/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/07/2023 01:30

Decorrido prazo de JOSE NELCIR DA MOTA FERNANDES em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:52

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 14:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/06/2023 14:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/06/2023 14:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/06/2023 14:18

Recebidos os autos
23/06/2023 14:18

Determinada a emenda à inicial
09/06/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/06/2023 11:59

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/06/2023 19:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/06/2023 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2023 13:42

Recebidos os autos
05/06/2023 13:42

Declarada incompetência
03/06/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/06/2023 16:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 16:03

Recebidos os autos
09/05/2023 16:03

Determinada a emenda à inicial
09/05/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/05/2023 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2023 12:35

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:13

Recebidos os autos
04/05/2023 16:13

Declarada incompetência
12/04/2023 12:45

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/04/2023 16:44

Juntada de Certidão
05/04/2023 01:19

Decorrido prazo de JOSE NELCIR DA MOTA FERNANDES em 04/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:34

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 08:46

Juntada de Certidão
16/03/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:46

Recebidos os autos
10/03/2023 13:46

Outras decisões
16/02/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/02/2023 16:43

Juntada de Certidão
15/02/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
06/02/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:12

Recebidos os autos
06/02/2023 14:12

Outras decisões
22/08/2022 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/08/2022 13:53

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:26

Recebidos os autos
19/08/2022 17:26

Outras decisões
17/08/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/08/2022 12:40

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 13:42

Recebidos os autos
09/08/2022 13:42

Outras decisões
08/08/2022 10:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/08/2022 10:16

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:38

Recebidos os autos
29/07/2022 16:38

Decretada a revelia
22/07/2022 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/07/2022 09:10

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:22

Publicado Intimação em 07/07/2022.
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 16:26

Juntada de Certidão
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de REGINALDO DE SOUZA LEMOS em 04/07/2022 23:59:59.
10/06/2022 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC
10/06/2022 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
10/06/2022 13:26

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2022 00:08

Recebidos os autos
09/06/2022 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2022 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2022 20:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/04/2022 00:42

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 10:09

Expedição de Certidão.
01/04/2022 00:11

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
01/04/2022 00:10

Publicado Certidão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 12:20

Recebidos os autos do CEJUSC
29/03/2022 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
28/03/2022 17:46

Expedição de Certidão.
28/03/2022 17:46

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2022 12:11

Recebidos os autos
28/03/2022 12:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2022 12:10

Juntada de Certidão
25/03/2022 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC
25/03/2022 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
25/03/2022 17:21

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2022 17:12

Recebidos os autos
25/03/2022 17:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/03/2022 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2022 15:49

Juntada de Certidão
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
12/01/2022 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/01/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022
04/01/2022 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC
04/01/2022 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
04/01/2022 13:33

Expedição de Certidão.
04/01/2022 13:32

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2022 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/01/2022 11:16

Recebidos os autos
04/01/2022 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/12/2021 15:43

Recebidos os autos
31/12/2021 15:43

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2021 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/12/2021 07:50

Juntada de Certidão
06/12/2021 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2021 15:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2021 02:49

Publicado Decisão em 22/11/2021.
19/11/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
12/11/2021 19:37

Recebidos os autos
12/11/2021 19:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/11/2021 00:30

Decorrido prazo de ERLLON NELCIR FERNANDES DE ALENCAR em 09/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/10/2021 17:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/10/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
07/10/2021 15:53

Recebidos os autos
07/10/2021 15:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/09/2021 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/09/2021 16:31

Juntada de Certidão
17/09/2021 16:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/09/2021 19:06

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
08/09/2021 19:21

Recebidos os autos
08/09/2021 19:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/08/2021 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/08/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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