TJDFT - 0722995-65.2022.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO LIMA DA SILVA

CPF *79.***.*22-68

Advogados

GABRIELA PEREIRA LIMA

OAB: 44894/DF

CPF *95.***.*81-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

CLOVIS CRISTIANO GOMES LINO (73620-1_PMDF)

LEONARDO CRONER DE ABREU CORREA (737083-0_PMDF)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 17:58

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 17:55

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 17:18

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 17:14

    Juntada de carta de guia

  • 03/04/2025 11:09

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2025 20:11

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 20:11

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 29/03/2025 07:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 29/03/2025 07:55

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2025 07:54

    Transitado em Julgado em 10/03/2025

  • 29/03/2025 03:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 10:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2025 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 10:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2025 01:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2025 12:32

    Publicado Sentença em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 12:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 26/02/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 15:31

    Desentranhado o documento

  • 26/02/2025 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2025 12:44

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 12:44

    Julgado procedente o pedido

  • 24/02/2025 16:07

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 24/02/2025 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2025 02:37

    Publicado Despacho em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 17/02/2025 10:05

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2025 08:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 15/02/2025 08:12

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2025 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.

  • 10/02/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 02:22

    Publicado Certidão em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 05/02/2025 17:03

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 06:25

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2025 17:04

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 07:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 06:59

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 06:56

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 23/01/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 13:17

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 23/01/2025 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 13:16

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 22/01/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 06:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2025 20:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2025 20:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2025 18:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2025 18:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/01/2025 17:32

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2025 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 04:00

    Publicado Certidão em 16/07/2024.

  • 16/07/2024 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

  • 12/07/2024 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2024 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 15:21

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 12/07/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 15:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 21/05/2024 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 18:12

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 08:26

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 18:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 08/03/2024 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 09:55

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.

  • 03/11/2023 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 02:44

    Publicado Despacho em 30/10/2023.

  • 28/10/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

  • 27/10/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 16:56

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2023 15:42

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 26/10/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 13:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 25/10/2023 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 20:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 04:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 14:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 14:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 07:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 01:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 00:25

    Publicado Certidão em 08/09/2023.

  • 08/09/2023 00:18

    Publicado Despacho em 08/09/2023.

  • 07/09/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0722995-65.2022.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MAURICIO LIMA DA SILVA DESPACHO Diante da necessidade de readequação de pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 14/11/2023 às 13:30h.

    Cite-se e intime-se o(a) autor(a) do fato/ parte querelada, nos termos do art. 78, da Lei n.º 9.099/95.

    Apesar do art. 78, § 1º da Lei n.º 9.099/95 conceder o prazo de 5 dias antes da audiência para a apresentação do rol de testemunhas, torna-se necessária a realização de uma interpretação progressiva de tal norma, ainda mais se considerando que mais de 2 décadas após a vigência da lei o acervo processual das varas aumentou, em muito, o que inviabiliza a expedição e cumprimento dos mandados de intimação no referido prazo.

    No caso deste juízo verifica-se um acervo de milhares de processos, o que por certo torna impossível o cumprimento da intimação naquele prazo.

    Desse modo, o (a) denunciado/parte querelada tem o prazo de 5 dias, após a citação/intimação, para apresentar o rol de testemunhas e requerimentos pertinentes, sob pena de preclusão.

    Requisitem-se/intimem-se ofendida, testemunhas e partes. Águas Claras/DF.

    Data na assinatura digital.

    FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

  • 05/09/2023 06:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 06:44

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 06:43

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 04/09/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 18:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 07/07/2023 21:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 19:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 11:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 00:20

    Publicado Certidão em 14/06/2023.

  • 13/06/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 10/06/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2023 11:28

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2023 11:27

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 19/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 22:19

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 22:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 20:48

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 25/04/2023 01:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2023 18:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 26/03/2023 18:27

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 25/03/2023 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2023 22:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2023 22:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 19:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 18:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 15/02/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 13:05

    Determinado o arquivamento

  • 31/01/2023 09:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 30/01/2023 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 20:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2023 20:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 16:20

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 11:43

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 03/01/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 10:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

  • 03/01/2023 10:56

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/01/2023 09:35

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 30/12/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2022 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/12/2022 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/12/2022 07:29

    Expedição de Ofício.

  • 29/12/2022 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/12/2022 15:04

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 29/12/2022 15:04

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 29/12/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2022 11:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/12/2022 05:19

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2022 00:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/12/2022 17:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/12/2022 17:50

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/12/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 28/12/2022 15:17

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 28/12/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2022 15:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 28/12/2022 15:02

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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