TJDFT - 0726837-02.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

CNPJ: 08.711.455/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 12:06

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 31/10/2023 15:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/10/2023 03:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

  • 12/09/2023 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 00:33

    Publicado Decisão em 04/09/2023.

  • 02/09/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0726837-02.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-27, no valor de R$ 16.228,89 (dezesseis mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 31/08/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 12:42

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 02/08/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 16:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/12/2022 11:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/07/2022 15:25

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2022 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 19:34

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 15:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/02/2022 09:55

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 07/02/2022 09:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 07/02/2022 09:54

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 02/12/2021 23:13

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 02/12/2021 23:13

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 17/11/2021 09:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/11/2021 09:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/11/2021 13:36

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/10/2021 02:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

  • 15/10/2021 22:55

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 22:55

    Decisão interlocutória - recebido

  • 14/10/2021 20:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 14/10/2021 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2021 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 08:29

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 12:27

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/05/2021 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 19:56

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 29/06/2021 10:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/05/2021 19:54

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) cancelada em/para 28/06/2021 12:30 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

  • 14/05/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 17:14

    Decisão interlocutória - recebido

  • 14/05/2021 14:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 14/05/2021 13:11

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 28/06/2021 12:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/05/2021 13:11

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)

  • 14/05/2021 13:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708935-29.2022.8.07.0007

Creuzimar Carlota Rezende

L J Comercio de Gesso LTDA - ME

Advogado: Geraldo Batista de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2022 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0710072-76.2023.8.07.0018

Sindicato dos Professores No Distrito Fe...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0718670-64.2023.8.07.0003

Rone Daniel da Silva Barbosa

Nilma de Fatima dos Reis da Silva

Advogado: Jose Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0022492-89.2015.8.07.0001

Fernanda Oliveira Guimaraes

Wilson Oliveira Guimaraes

Advogado: Victor Hugo Oliveira Cruvinel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2019 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0735651-77.2023.8.07.0001

Haramaq Industria e Comercio de Maquinas...

Francisca Martins da Silva

Advogado: Flavio Victor Dias Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2023 14:00

Exibir Processo