11/11/2024 06:20

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:44

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/11/2024 01:23

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 20:08

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:02

Juntada de comunicação
29/10/2024 17:48

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
29/10/2024 16:51

Expedição de Alvará.
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de FRANCINEIDE VERISSIMA DE SOUSA DANTAS em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 12:54

Recebidos os autos
23/10/2024 12:54

Outras decisões
21/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/10/2024 15:57

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:31

Recebidos os autos
16/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:31

Determinado o arquivamento
11/10/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:57

Recebidos os autos
11/10/2024 12:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/10/2024 21:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/10/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
24/09/2024 06:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:36

Recebidos os autos
20/09/2024 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 19:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/09/2024 18:43

Recebidos os autos
09/09/2024 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/09/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCINEIDE VERISSIMA DE SOUSA DANTAS em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 10:21

Juntada de Certidão
16/08/2024 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 20:29

Recebidos os autos
14/08/2024 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/08/2024 20:12

Expedição de Certidão.
13/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 13/08/2024.
13/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:32

Transitado em Julgado em 09/08/2024
09/08/2024 13:33

Recebidos os autos
09/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 08:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/08/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:50

Expedição de Autorização.
08/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:30

Recebidos os autos
08/05/2024 11:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
07/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2024 19:09

Recebidos os autos
06/05/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/04/2024 18:24

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:32

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
15/03/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732737-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCINEIDE VERISSIMA DE SOUSA DANTAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à planilha da contadoria judicial.

Prazo: 15 dias úteis.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se a RPV pertinente, atentando-se para manifestação expressa da parte credora quanto à renúncia de valores.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 13:40:09.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral
14/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:42

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:42

Recebidos os autos
14/03/2024 11:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
19/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2024 23:59.
14/01/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
18/11/2023 17:47

Recebidos os autos
18/11/2023 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/10/2023 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2023 15:23

Transitado em Julgado em 29/09/2023
03/10/2023 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
09/09/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:32

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732737-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCINEIDE VERISSIMA DE SOUSA DANTAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que é servidor(a) público(a) distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de acertos financeiros reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

O réu suscita preliminar de ausência de interesse de agir.

Sem razão.

Se a parte autora pretende o recebimento de valores já reconhecidos administrativamente e o réu,

por outro lado, resiste em efetivar o pagamento, há clara necessidade de intervenção do Judiciário para solucionar o conflito de interesses e cristalina utilidade no provimento judicial, sem o qual a parte demandante não poderá, em tese, obter o bem da vida almejado.

Ademais, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal).

Acerca da levantada prescrição, sem razão, visto que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos em processo administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional, consoante o artigo 4.º do Decreto nº 20.910/32.

Nesse sentido, “reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe. 14/10/10).

Desta feita, se o prazo se encontra suspenso, não há que se falar em prescrição total ou parcial.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 10.025,28, conforme indica o documento de ID 162375740, cuja autenticidade não foi impugnada pelo requerido.

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 10.025,28 (dez mil e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos), a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 162375740.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 14:39

Recebidos os autos
05/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:39

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/08/2023 22:42

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 16:05

Expedição de Certidão.
15/07/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 18:26

Recebidos os autos
22/06/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:26

Outras decisões
19/06/2023 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/06/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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