26/06/2024 14:03

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 17:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/06/2024 17:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
22/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
09/02/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:51

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710021-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA GUIA ANDRADE BORGES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 17:04:26.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
24/01/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:05

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:35

Recebidos os autos
24/01/2024 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/01/2024 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/01/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:01

Transitado em Julgado em 14/12/2023
18/12/2023 16:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:36

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA ANDRADE BORGES em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 21:37

Recebidos os autos
19/11/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 21:37

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
17/10/2023 08:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/10/2023 08:40

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
02/10/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/09/2023 00:32

Publicado Despacho em 08/09/2023.
07/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710021-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA GUIA ANDRADE BORGES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

O documento de ID 150288091, o qual dá suporte à pretensão deduzida nestes autos, não informa se o valor nele indicado sofreu alguma espécie de atualização monetária no âmbito administrativo e tampouco esclarece a data em que devido o pagamento. À parte autora, pois, para juntar documento com data e assinatura da autoridade com competência para o reconhecimento do valor pretendido e que contenha as informações acima indicadas, sob pena de o termo inicial da atualização ser fixado como a data da citação.

Prazo: 15 dias.

Com a juntada, ao réu para manifestação, em igual prazo.

Após, conclusos para julgamento. * documento datado e assinado eletronicamente.
05/09/2023 14:20

Recebidos os autos
05/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/07/2023 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/07/2023 14:49

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2023 23:59.
21/06/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:34

Publicado Despacho em 06/06/2023.
05/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 18:29

Recebidos os autos
01/06/2023 18:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/05/2023 20:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/05/2023 17:41

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 00:58

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 15:06

Expedição de Certidão.
11/05/2023 22:06

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 19:27

Recebidos os autos
16/03/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:27

Recebida a emenda à inicial
14/03/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/03/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:36

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 15:52

Recebidos os autos
03/03/2023 15:52

Recebida a emenda à inicial
23/02/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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