16/10/2023 12:06

Arquivado Definitivamente
14/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
13/10/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:34

Transitado em Julgado em 19/09/2023
21/09/2023 08:52

Decorrido prazo de CAMILA MARQUES FERREIRA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 07:57

Publicado Sentença em 21/09/2023.
21/09/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 13:32

Recebidos os autos
19/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:32

Homologada a Transação
18/09/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/09/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711878-43.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA MARQUES FERREIRA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Camila Marques Ferreira em face de Latam Airlines Group, partes qualificadas nos autos, sob o fundamento de falha na prestação de serviço, geradora de danos morais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Ante a justificativa apresentada, acolho o pedido da ré e determino a retificação do polo passivo da lide para que dele conste, no lugar de Latam Airlines Group a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A CNPJ 02.***.***/0001-60.

Retifique-se.

Anote-se.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega a autora que adquiriu passagens aéreas junto à ré, para o voo Brasília-Recife, com previsão de chegada destino às 11h do dia 14/06/2022.

Relata que o avião não conseguiu pousar em Recife e permaneceu sobrevoando o aeroporto e depois a aeronave foi redirecionada para o aeroporto de Natal.

Conta que a aeronave estava lotada, o ar condicionado não funcionava corretamente, não havia água e ainda sim permaneceu por cerca de 3h10 dentro da aeronave já em solo.

Aduz que no aeroporto de Natal enfrentou filas enormes para se alimentar e somente chegou ao seu destino às 16h31, perdendo assim seu compromisso profissional.

Requer indenização pelos danos morais sofridos.

A ré informa que o voo necessitou ser alterado para Maceió, em razão de condição climática negativa para pouso no aeroporto de Recife.

Sabe-se que a responsabilidade do fornecedor/transportador é de natureza objetiva (artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil), isto é, independe da demonstração de culpa na conduta lesiva, e poderá ser afastada quando restar demonstrada a inexistência do defeito ou vício, a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (artigo 393 do Código Civil).

A obrigação do transportador é levar de um lugar a outro, previamente convencionado e na oportunidade ajustada, pessoas ou coisas mediante remuneração, conforme previsto no art. 730 do Código Civil, diploma legal este aplicável à hipótese por força do diálogo das fontes.

Incontroverso nos presentes autos que houve atraso no voo contratado pelo autor. É bem verdade que condições climáticas adversas que impedem pouso, decolagem ou promovem desvio de rota, quando cabalmente comprovadas, constituem motivo de força maior - fortuito externo - e excluem a responsabilidade da empresa pelo atraso ou cancelamento do voo.

Contudo, não restou comprovado pelo órgão oficial da ANAC que essa foi a causa das restrições operacionais que impossibilitaram a decolagem do voo em Recife.

Na hipótese, não se verifica excludente de responsabilidade da empresa aérea, diante de tais circunstâncias, forçosa a conclusão de que os transtornos suportados pela consumidora decorreram de falha na prestação dos serviços da ré.

Passo a análise dos danos morais.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enuncia que na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (REsp 1796716/MG 2018/0166098-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI) No presente caso, é seguro afirmar que, por conta das situações retratadas na inicial, as quais se originaram de falha da prestação dos serviços por parte da ré, a autora de fato passou por transtornos suficientes a causar-lhe abalos psíquicos.

O autora lactante, sofreu horas com dores nos seios, permaneceu por mais de 3h dentro da aeronave em solo, sem água e com falhas no ar condicionado, chegou ao seu destino com mais de 5h de atraso e perdeu o compromisso profissional.

O dano moral, entendo que este se mostrou presente na hipótese, vez que a situação vivida ultrapassa os meros aborrecimentos.

Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa.

Analisando de forma detida os autos, e sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em consequência, condenar a empresa ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado (correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês) a contar da data desta sentença.

Retifique-se o polo passivo.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:20

Recebidos os autos
05/09/2023 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/09/2023 13:00

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:08

Juntada de Petição de impugnação
30/08/2023 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/08/2023 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 00:23

Recebidos os autos
29/08/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:58

Recebidos os autos
26/06/2023 13:58

Outras decisões
23/06/2023 10:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
22/06/2023 19:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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