22/11/2023 19:20

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 19:18

Transitado em Julgado em 21/11/2023
22/11/2023 03:41

Decorrido prazo de JULLYANA ALVES BORGES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:41

Decorrido prazo de PEDRO LEMOS SIQUEIRA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:59

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 20/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:44

Publicado Sentença em 06/11/2023.
04/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 13:41

Recebidos os autos
31/10/2023 13:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/10/2023 10:27

Juntada de Certidão
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de PEDRO LEMOS SIQUEIRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de JULLYANA ALVES BORGES em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:50

Decorrido prazo de JULLYANA ALVES BORGES em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:50

Decorrido prazo de PEDRO LEMOS SIQUEIRA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:47

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 04:11

Decorrido prazo de JULLYANA ALVES BORGES em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 16:17

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:20

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:55

Recebidos os autos
16/10/2023 13:55

Outras decisões
11/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/10/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:35

Recebidos os autos
09/10/2023 13:35

Outras decisões
09/10/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/10/2023 04:04

Processo Desarquivado
08/10/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 20:45

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 20:45

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de PEDRO LEMOS SIQUEIRA em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:44

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:52

Decorrido prazo de JULLYANA ALVES BORGES em 20/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:30

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709519-23.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO LEMOS SIQUEIRA, JULLYANA ALVES BORGES REU: SV VIAGENS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: PEDRO LEMOS SIQUEIRA e JULLYANA ALVES BORGES em face de REU: SV VIAGENS LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

A questão sub judice centra-se no cancelamento do pacote turístico contratado em virtude da pandemia de “Covid-19” (“Coronavírus”), situação que se caracteriza como caso fortuito (evento de forças da natureza que impactam a sociedade ou parte dela, impedindo que se pratiquem e cumpram obrigações).

Na espécie, a pandemia mencionada se configura como fortuito externo, cuja ocorrência era imprevisível por parte do fornecedor, ora réu, e também da própria parte autora.

Em razão disso, foi editada a Medida Provisória n.º 925/2020 que dispõe sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia.

A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 14.034/2020, específica quanto à aviação civil, a qual, em seu artigo 3º, traz as seguintes disposições: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também às hipóteses de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas, e o reembolso, o crédito, a reacomodação ou a remarcação do voo são negociados entre consumidor e transportador nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 8º Em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitação do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de pagamento utilizados para aquisição do bilhete de passagem, com vistas à imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição de valores já pagos, na forma do caput e do § 1º deste artigo.

Destaca-se que a referida Lei, em que pese editada em 05/08/2020, visa regular os contratos de transporte aéreo que deveriam ser cumpridos durante a pandemia, sendo irrelevante o fato de o cancelamento do voo ou pedido de rescisão tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor.

No dispositivo legal supracitado, há previsão de cancelamento e utilização de créditos por parte do consumidor.

Pelas manifestações da parte autora, observa-se que ela possui interesse pelo reembolso dos valores pagos.

Apesar de a mencionada Lei trazer previsões que mitigam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais atingidas pelos impactos da pandemia, é certo que não pode o consumidor sofrer ônus excessivo de ser obrigado a se manter em relação contratual ante as particularidades do caso concreto, tendo em vista que a proteção do consumidor é garantido constitucionalmente, conforme artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal, hierarquicamente superior e que deve prevalecer em caso de conflito com legislação infraconstitucional.

Logo, diante do desinteresse do consumidor na remarcação do evento, verifica-se impossibilitada a prestação de serviços na forma contratada.

Assim, é o caso de aplicação do artigo 393 do Código Civil, a ver: “Art. 393.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único.

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.” Desta forma, a parte autora faz jus ao reembolso dos valores pagos, por decorrência do cancelamento do contrato.

Quanto ao reembolso do valor das passagens aéreas, a teor do artigo 3º, “caput” e §8º, da referida Lei, a solução é restituir as partes ao status quo ante, de modo que o reembolso do valor da passagem aérea deverá se dar de forma integral, sem a incidência de penalidades contratuais, visto que o cancelamento foi motivado por caso fortuito.

Desta forma, a parte autora faz jus ao reembolso integral do valor da passagem aérea adquirida, observado que este se dará no prazo de 12 meses a contar da data do voo cancelado, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020.

No caso, a viagem estava marcada para o dia 10/10/2020 e, portanto, o prazo de reembolso de 12 meses se encerrou em 10/10/2021.

Por consequência, a restituição deverá ocorrer de forma imediata, acrescida de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) desde a data do encerramento do prazo legal de 12 meses (10/10/2021).

O valor da hospedagem do hotel deverá seguir o mesmo regramento da restituição da passagem aérea, tendo em vista que a aquisição dos serviços ocorreu em conjunto, no mesmo contrato, e pode ser imputado ao réu em virtude da responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços (CDC, art. 7º, parágrafo único e parágrafo primeiro, art. 25).

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, em que pese a pandemia causada pelo Covid-19 caracterize hipótese de caso fortuito ou força maior, de modo a afastar a reparação por danos morais em virtude dos cancelamentos e adiamentos dos contratos turísticos ocorridos em decorrência dela, o fundamento do pedido indenizatório na presente ação é outro, pois se refere à demora excessiva da parte ré em dar a resposta adequada ao consumidor e reembolsá-lo da quantia paga.

De fato, o prazo final para que o réu reembolsasse o consumidor, de acordo com a previsão normativa, encerrou-se no dia 10/10/2021 e, ao menos até o ajuizamento desta ação, passaram-se mais de um ano sem que houvesse a solução adequada à demanda da parte consumidora.

Embora, via de regra, o descumprimento contratual não acarrete danos morais, no caso em análise verifica-se que os fatos ultrapassam os meros aborrecimentos da vida cotidiana, havendo evidente violação a direito da personalidade, isso porque constam nos autos que a parte consumidora entrou em contato com a parte ré visando o reembolso da quantia paga, porém, a parte ré vem protelando injustificadamente, por vários meses, o cancelamento do contrato e o reembolso solicitado, o que demonstra que a conduta da ré, além de obrigar os consumidores a tomar diversas providências infrutíferas na expectativa de solução para o seu caso, resultou em perda valiosa de seu tempo, evidenciando o descaso do réu para o pleito da parte requerente.

A Boa-fé contratual na execução do contrato – art. 422, do CC exige o dever de conduta da ré.

O serviço de atendimento ao consumidor deve atender sua finalidade e ser funcional.

Se os atendentes não atendem, não entendem ou mesmo resolvem os problemas comentados, referentes ao bem de consumo adquirido, configurada está a negligência de quem os põe à disposição do consumidor.

No caso, restou a desídia da ré de forma gritante e aviltante, caracterizando o total desrespeito da parte ré com a parte consumidora.

Age com culpa e passível de indenização por danos morais a fornecedora que leva meses atendendo o consumidor sem dar qualquer solução, criando uma “via crucis” percorrida pelo consumidor.

Posto isso, entendo que o quadro fático colocado à apreciação pela parte autora, o qual quedou-se incontroverso, extrapola os limites do mero descumprimento contratual, com reflexos danosos à moral da parte requerente.

Em consequência, tenho por existente dano moral passível de reparação pecuniária.

Com esta premissa em mente, ponto importante que ainda se coloca para apreciação é o montante a ser fixado a título da indenização pelo dano moral.

Para valorar o quantum a ser fixado a título de indenização, levo em consideração o grau de culpa da requerida, sua capacidade financeira, a busca por um valor que sirva, ao mesmo tempo, de caráter punitivo pela conduta ilícita, preventivo e pedagógico para desestimular a reiteração da falha que ensejou o dano e compensatório para a vítima, tudo sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa da parte requerente.

Não havendo um critério matemático para essa fixação, reputo razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização para cada requerente.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu SV VIAGENS LTDA, a: a) restituir à parte autora o valor de R$ 18.276,47 (dezoito mil e duzentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do respectivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do encerramento do prazo legal de 12 meses (10/10/2021); b) a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/09/2023 14:17

Recebidos os autos
05/09/2023 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 08:16

Decorrido prazo de JULLYANA ALVES BORGES em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:16

Decorrido prazo de PEDRO LEMOS SIQUEIRA em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/08/2023 14:04

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:40

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 16:49

Recebidos os autos
10/08/2023 16:49

Outras decisões
10/08/2023 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/08/2023 12:03

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:43

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:42

Juntada de Petição de réplica
03/08/2023 13:31

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 14:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/07/2023 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 00:07

Recebidos os autos
30/07/2023 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/06/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 17:51

Recebidos os autos
01/06/2023 17:51

Recebida a emenda à inicial
01/06/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/06/2023 13:15

Juntada de Certidão
31/05/2023 20:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 13:30

Recebidos os autos
22/05/2023 13:30

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 11:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/05/2023 11:04

Juntada de Certidão
19/05/2023 21:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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