28/05/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:22

Recebidos os autos
27/05/2025 18:22

Determinado o arquivamento
26/05/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/05/2025 16:56

Decorrido prazo de EDSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *21.***.*93-25 (EXEQUENTE) em 23/05/2025.
24/05/2025 03:19

Decorrido prazo de EDSON ALVES DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:34

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:46

Recebidos os autos
15/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
14/05/2025 18:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:02

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:02

Juntada de Alvará de levantamento
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de EDSON ALVES DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA BARROS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 14:23

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA BARROS - CPF: *57.***.*79-05 (EXECUTADO) em 09/05/2025.
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:48

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:45

Recebidos os autos
24/04/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
17/04/2025 17:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA BARROS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de EDSON ALVES DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
28/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:18

Recebidos os autos
26/03/2025 15:18

Deferido em parte o pedido de FELIPE DE OLIVEIRA BARROS - CPF: *57.***.*79-05 (REQUERIDO)
25/03/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/03/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:43

Publicado Certidão em 24/03/2025.
24/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
22/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
16/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:46

Recebidos os autos
14/03/2025 18:46

Nomeado defensor dativo
14/03/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:04

Recebidos os autos
13/03/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 20:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/03/2025 14:55

Juntada de Certidão
07/03/2025 20:01

Recebidos os autos
07/03/2025 20:01

Deferido em parte o pedido de EDSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *21.***.*93-25 (EXEQUENTE)
07/03/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/03/2025 11:27

Processo Desarquivado
07/03/2025 11:26

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:16

Recebidos os autos
18/03/2024 15:16

Indeferido o pedido de EDSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *21.***.*93-25 (EXEQUENTE)
17/03/2024 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/03/2024 21:45

Decorrido prazo de EDSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *21.***.*93-25 (EXEQUENTE) em 15/03/2024.
16/03/2024 04:08

Decorrido prazo de EDSON ALVES DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:30

Decorrido prazo de EDSON ALVES DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:44

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:08

Recebidos os autos
05/03/2024 16:08

Indeferido o pedido de EDSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *21.***.*93-25 (EXEQUENTE)
05/03/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/03/2024 10:59

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:55

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:01

Recebidos os autos
28/02/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/02/2024 18:36

Recebidos os autos
01/02/2024 18:36

Deferido o pedido de EDSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *21.***.*93-25 (EXEQUENTE).
01/02/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/02/2024 11:00

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 18:02

Expedição de Mandado.
24/01/2024 15:01

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:32

Recebidos os autos
23/01/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/01/2024 16:51

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA BARROS - CPF: *57.***.*79-05 (REQUERIDO) em 19/12/2023.
20/12/2023 04:13

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA BARROS em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/11/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 11:08

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 15:30

Recebidos os autos
27/09/2023 15:30

Deferido o pedido de EDSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *21.***.*93-25 (REQUERENTE).
27/09/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/09/2023 13:34

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:29

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA BARROS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA BARROS em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 08/09/2023.
08/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
07/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 07:49

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720988-20.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: FELIPE DE OLIVEIRA BARROS SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em jan/2022, comprou do réu o veículo FIAT/Palio, Ano/Modelo 2017/2017, Placa FFI-9024, Cor: Branca, pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), sendo a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga à vista e o restante em 13 (treze) parcelas no valor de R$ 384,15 (trezentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), relativo ao financiamento bancário do automóvel.

Relata ter realizado a liquidação integral do débito.

Todavia, o requerido não realizou a transferência de propriedade do bem para seu nome, embora tenha diligenciado por diversas vezes, no intuito de obter êxito no intento.

Diz que, ante o inadimplemento contratual do demandado, o contrato foi rescindido, tendo entregue o bem ao réu em 13/01/2023, o qual se comprometeu a restituir-lhe a quantia paga em 15 (quinze) parcelas, no valor R$ 1.000,00 (mil reais), cada, com vencimento a partir de 16/01/2023 e entregar-lhe itens de salão de beleza no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo a integralizar o capital investido no bem.

Aduz, entretanto, não ter o réu pagado qualquer parcela, tampouco, entregue as mercadorias.

Requer, desse modo, seja o réu condenado a restituir-lhe a quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

A parte requerida, embora citado e intimado via aplicativo de mensagens (ID 159046074), para participar da Sessão de Conciliação por meio de videoconferência realizada pelo 3º Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, não participou do ato (ID 169761631), tampouco apresentou justificativa para a ausência. É o relato do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

O réu, contudo, deixou de participar da audiência realizada, bem como de oferecer defesa e produzir a aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na peça vestibular, consoante a redação do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC/2015.

Desse modo, considerando os efeitos da revelia aplicados e ante a ausência de impugnação específica por parte do requerido (art. 341, do CPC/2015), de se reputarem verdadeiras as alegações do requerente descritas na exordial de que, em janeiro/2022, as partes celebraram contrato verbal de compra e venda do veículo FIAT/Palio, Ano/Modelo 2017/2017, Placa FFI-9024, Cor: Branca, pelo valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), mas que o réu não teria realizado a transferência de propriedade do automóvel descrito, o que gerou a rescisão contratual com a entrega do bem ao demandado em 13/01/2023, sem que ele tenha restituído o valor desembolsado pelo requerente na aquisição do automóvel.

Ademais, no caso ora em exame, a narrativa trazida encontra respaldo no Instrumento de Confissão de Dívida (ID 164488749) que descreve o negócio jurídico celebrado entre as partes e nos comprovantes de pagamento das prestações do financiamento do automóvel, os quais, somados aos efeitos da revelia aplicados, se revelam bastante para configurar o inadimplemento do demandado e o prejuízo suportado pelo autor.

Logo, a condenação do réu à devolução integral da quantia adimplida pelo requerente na aquisição do veículo é medida que se impõe.

Forte nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu a RESTITUIR ao autor a quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da demanda (06/07/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (ID 10/08/2023).

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
04/09/2023 18:52

Recebidos os autos
04/09/2023 18:52

Julgado procedente o pedido
31/08/2023 08:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/08/2023 08:40

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:26

Recebidos os autos
28/08/2023 18:26

Deferido o pedido de EDSON ALVES DOS SANTOS - CPF: *21.***.*93-25 (REQUERENTE).
28/08/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/08/2023 17:06

Juntada de ressalva
24/08/2023 17:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 02:43

Recebidos os autos
23/08/2023 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/08/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/07/2023 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 14:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/07/2023 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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