22/05/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 13:42

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 03:23

Decorrido prazo de KACCNNY DE MATOS CARVALHO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:35

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708627-47.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KACCNNY DE MATOS CARVALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório.

Apesar das diligências realizadas, não foram encontrados bens da parte requerida passíveis de penhora.

Intimada a Exequente para movimentar a execução, quedou-se inerte.

Ressalto que é ônus da parte demandante informar os dados da parte demandada, bem como diligenciar na busca de bens de sua propriedade, consoante dispõe o artigo 524, inciso VII, do NCPC.

Dessa forma, tendo em vista o não fornecimento pela Exequente dos meios necessários para localização dos bens do devedor, fica impossibilitado o prosseguimento do feito.

Na dicção do art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, caso não sejam encontrados bens da parte devedora, o processo deve ser imediatamente extinto.

Faculto à parte credora, dentro do prazo prescricional, o pedido de desarquivamento e a retomada da execução, mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor (Precedentes das turmas recursais: 1ª TR, acórdão 965959; 2ª TR, acórdão 913543; 3ª TR, acórdão 1044679), bem como a expedição de certidão de crédito.

Ante o exposto, não havendo bens penhoráveis, extingo o processo, com fundamento no artigo 53, §4°, da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 22 de abril de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
23/04/2024 12:53

Recebidos os autos
23/04/2024 12:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/04/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/04/2024 13:18

Decorrido prazo de KACCNNY DE MATOS CARVALHO - CPF: *30.***.*63-00 (EXEQUENTE) em 18/04/2024.
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de KACCNNY DE MATOS CARVALHO em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
05/04/2024 11:51

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:18

Recebidos os autos
27/02/2024 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2024 15:18

Deferido em parte o pedido de KACCNNY DE MATOS CARVALHO - CPF: *30.***.*63-00 (EXEQUENTE)
16/02/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/02/2024 17:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 15/02/2024.
16/02/2024 05:06

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 10:40

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2023 10:36

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 04:08

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:36

Publicado Sentença em 24/11/2023.
23/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
16/11/2023 15:55

Recebidos os autos
16/11/2023 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2023 04:18

Decorrido prazo de KACCNNY DE MATOS CARVALHO em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/10/2023 13:02

Juntada de Petição de réplica
19/10/2023 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
19/10/2023 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 11:22

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 02:46

Recebidos os autos
18/10/2023 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 08:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2023 02:51

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708627-47.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KACCNNY DE MATOS CARVALHO REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 19/10/2023 16:00 https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA11_16h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 1 de setembro de 2023 12:51:38.
28/09/2023 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 18:48

Expedição de Mandado.
21/09/2023 08:54

Decorrido prazo de KACCNNY DE MATOS CARVALHO em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 14:12

Recebidos os autos
18/09/2023 14:12

Recebida a emenda à inicial
17/09/2023 23:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
12/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 14:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708627-47.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KACCNNY DE MATOS CARVALHO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados na exordial.

Isso porque há que se analisar a natureza do contrato realizado entre as partes, de modo a apurar eventual falha de prestação de serviço ou abusividade.

Quanto ao periculum in mora, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei nº. 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, de modo que não vejo, por ora, eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, não se justifica a medida vindicada (bloqueio do valor pretendido), pois não há indícios ou elementos de que a Requerida deixará de ter condições de cumprir com eventual decreto condenatório enquanto transcorre a ação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se a Autora para emendar a petição inicial: a) Juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio (com data de emissão de menos de três meses).

Se o comprovante estiver em nome de cônjuge/companheiro, deverá juntar cópia da certidão de casamento/união estável.

Em caso de imóvel alugado, deverá apresentar cópia do contrato de aluguel, dos três últimos comprovantes de pagamento e do comprovante de residência em nome do proprietário; b) Retificar o endereçamento da petição inicial e adequar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 5 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
06/09/2023 14:18

Recebidos os autos
06/09/2023 14:18

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
01/09/2023 12:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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