14/08/2024 00:00

Intimação

Processo sentenciado.

Nada a prover quanto ao requerimento de alienação do veículo, pois, julgada a partilha, o juízo sucessório encerra o seu ofício e não remanesce competência para a extinção do condomínio e alienação de bens que, no caso de existência de incapazes, é do juízo de família, conforme previsto no artigo 27, incisos II e III, da Lei de organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, in verbis: Art. 27.

Compete ao Juiz da Vara de Família: II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões: III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude, de Órfãos e Sucessões e de Entorpecentes e Contravenções Penais.

Desse modo, o representante legal da menor, em nome dela, deverá requerer por meio de alvará judicial, a ser distribuído aleatoriamente, autorização ao juízo competente para alienação da cota pertencente à interessada.

Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
13/08/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 20:26

Recebidos os autos
12/08/2024 20:26

Indeferido o pedido de MARCOS ANDRE MELO - CPF: *87.***.*54-00 (INVENTARIANTE)
12/08/2024 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
12/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MELO em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:05

Expedição de Alvará.
08/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:49

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Número do Processo: 0706037-71.2021.8.07.0009 Classe Judicial: INVENTÁRIO (39) Assunto: Inventário e Partilha REQUERENTE: MARCOS ANDRE MELO INVENTARIADO: FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO MELO HERDEIRO: RAYSSA FERREIRA DO NASCIMENTO MELO, L.

F.

D.

N.

M.

INVENTARIANTE: MARCOS ANDRE MELO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS ANDRE MELO CERTIDÃO Com base na Portaria 01/2016, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) para procederem a impressão do Formal de Partilha de ID Juntamente com o formal de partilha deverá ser impresso: a inicial do processo, a emenda à inicial (se existente), o esboço de partilha homologado, a sentença/acórdão e a certidão de trânsito em julgado para cada bem imóvel.

Após deverá a parte averbá-lo no cartório competente.

Não é necessário comparecer à Secretária deste Juízo para a impressão, devendo o patrono informar/trazer aos autos a ciência das partes.

Circunscrição de Samambaia, BRASÍLIA - DF, 3 de julho de 2024.

MARCILIA MENDES DOS SANTOS Servidor Geral
03/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:23

Expedição de Termo.
13/06/2024 14:21

Transitado em Julgado em 13/06/2024
13/06/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2024 04:18

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:00

Intimação

Isto posto, JULGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO MELO, falecida no dia 16/04/2021, conforme esboço de ID 151396114, ressalvando-se eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas de Lei.

Ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos interessados (art. 98, § 3º, CPC).

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se as diligências necessárias (formal de partilha e alvarás), nos estritos limites da sentença.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
23/04/2024 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 15:51

Recebidos os autos
23/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
12/03/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2024 03:54

Decorrido prazo de RAYSSA FERREIRA DO NASCIMENTO MELO em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:50

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.

No entanto, deverá cumprir o despacho que determinou a juntada das Certidões negativas de débitos tributários do imóvel situado em Santo Antônio do Descoberto a ser emitida pela Fazenda Pública competente.

Quanto ao esboço de partilha, a Contadoria já havia elaborado e está acostado no ID 151396114.

Desse modo, revogo o despacho de ID 178439260.

Publique-se.

Intimem-se.
26/01/2024 19:34

Recebidos os autos
26/01/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
24/01/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:18

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Isto posto, REJEITO os embargos declaratórios opostos.

Cumpra-se integralmente o determinado no despacho, sob pena de destituição.

Publique-se.

Intimem-se.
08/01/2024 14:55

Recebidos os autos
08/01/2024 14:55

Embargos de declaração não acolhidos
13/12/2023 02:34

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
11/12/2023 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 20:59

Recebidos os autos
07/12/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
04/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:37

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 19:49

Recebidos os autos
17/11/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
16/10/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 12:27

Recebidos os autos
16/10/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
06/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2023.
07/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Defiro a dilação do prazo conforme requerido.
05/09/2023 14:52

Expedição de Ato Ordinatório.
05/09/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.
16/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 16:16

Expedição de Ato Ordinatório.
14/08/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:59

Recebidos os autos
24/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
14/06/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:39

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:37

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 17:00

Recebidos os autos
24/04/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
10/04/2023 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 01:35

Decorrido prazo de RAYSSA FERREIRA DO NASCIMENTO MELO em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:35

Decorrido prazo de LARYSSA FERREIRA DO NASCIMENTO MELO em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:29

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:29

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:11

Expedição de Ato Ordinatório.
06/03/2023 15:57

Recebidos os autos
06/03/2023 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.
08/02/2023 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2023 18:37

Recebidos os autos
07/02/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
21/10/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 13:41

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:49

Expedição de Certidão.
05/10/2022 18:30

Expedição de Ofício.
30/09/2022 00:11

Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 19:37

Recebidos os autos
27/09/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
04/07/2022 20:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/05/2022 23:59:59.
25/03/2022 07:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 18:13

Expedição de Ato Ordinatório.
08/03/2022 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 13:54

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:22

Publicado Intimação em 03/03/2022.
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 15:29

Expedição de Ato Ordinatório.
24/02/2022 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2022 17:45

Recebidos os autos
23/02/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 11:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/09/2021 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
22/09/2021 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2021 15:05

Recebidos os autos
21/09/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
03/08/2021 10:14

Expedição de Certidão.
02/08/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 14:49

Recebidos os autos
30/06/2021 14:49

Decisão interlocutória - deferimento
30/06/2021 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO DA MATTA E SILVA
29/06/2021 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 08:39

Expedição de Certidão.
27/06/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 20:36

Expedição de Termo.
22/06/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 14:27

Expedição de Certidão.
11/06/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 24/05/2021.
22/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 16:06

Recebidos os autos
20/05/2021 16:06

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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