04/09/2025 02:37

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 18:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 18:12

Expedição de Mandado.
29/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:21

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:21

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:51

Recebidos os autos
11/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:51

Outras decisões
02/07/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ELY CEZAR TEIXEIRA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:58

Recebidos os autos
03/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:58

Outras decisões
27/03/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:49

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
09/01/2025 14:17

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2024 15:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/07/2024 20:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2024 02:48

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:48

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712942-25.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EXECUTADO: ELY CEZAR TEIXEIRA, ELIEL GONCALVES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTENHO a decisão agravada pelos seus próprios motivos.

Tendo em vista que a decisão de ID 192824341 está condicionada à preclusão, aguarde-se o provimento final do agravo de instrumento de nº 0721409-82.2024.8.07.0000.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de junho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
27/06/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:50

Recebidos os autos
26/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2024 14:42

Decorrido prazo de ELY CEZAR TEIXEIRA em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:42

Decorrido prazo de DF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/06/2024 06:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/05/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
12/05/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2024 16:47

Recebidos os autos
10/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:47

Embargos de declaração não acolhidos
06/05/2024 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:05

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:00

Expedição de Certidão.
15/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712942-25.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EXECUTADO: ELY CEZAR TEIXEIRA, ELIEL GONCALVES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico de valores realizado em sua conta bancária, por se tratar de quantia mantida em caderneta de poupança em montante inferior a 40 salários-mínimos. É o relato necessário.

Decido.

A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente à remuneração da parte devedora.

O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”.

Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel.

Des.

Cruz Macedo, DJe 28/07/2021).

Todavia, a parte não trouxe aos autos qualquer indício que comprove ao alegado, se limitando a tecer arrazoado jurídico no sentido de que a quantia é impenhorável, não sendo a questão, conforme jurisprudência acima delineada, presumível.

Nessa linha, é de se concluir que a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, motivo pelo qual a manutenção da penhora é medida que se impõe.

Ante o exposto REJEITO a impugnação à penhora.

Preclusa esta, expeça-se alvará em favor da parte credora.

Após, intime-se para apresentar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor levantado em seu favor, e para indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
11/04/2024 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 18:16

Recebidos os autos
10/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:16

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
08/04/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/04/2024 03:58

Decorrido prazo de DF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:40

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL Número do processo: 0712942-25.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação à penhora.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente) LUANA KARLA DA CRUZ SENA Servidor Geral
14/03/2024 12:05

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:12

Juntada de Petição de impugnação
07/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712942-25.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EXECUTADO: ELY CEZAR TEIXEIRA, ELIEL GONCALVES DE SOUSA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte credora para exercer o contraditório acerca da peça de exceção de pré-executividade de ID 188562925.

Prazo de 15 (quinze) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
05/03/2024 14:53

Expedição de Certidão.
03/03/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:25

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
16/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
22/01/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:19

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 16:46

Recebidos os autos
07/12/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:41

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:46

Decorrido prazo de ELY CEZAR TEIXEIRA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:46

Decorrido prazo de ELIEL GONCALVES DE SOUSA em 04/12/2023 23:59.
09/10/2023 02:23

Publicado Edital em 09/10/2023.
06/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 14:35

Expedição de Edital.
29/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0712942-25.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EXECUTADO: ELY CEZAR TEIXEIRA, ELIEL GONCALVES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para certificar se todos os endereços em nome dos executados, encontrados por meio dos sistemas SIEL e INFOSEG, foram diligenciados.

Em caso positivo, promovam-se ambas as citações por meio de edital, nos termos da decisão de ID 132723719. Águas Claras, DF, 26 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
27/09/2023 17:24

Expedição de Certidão.
26/09/2023 19:22

Recebidos os autos
26/09/2023 19:22

Outras decisões
15/09/2023 16:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/09/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/09/2023 07:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:17

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Processo n°: 0712942-25.2022.8.07.0020 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Conforme consta dos autos, o MANDADO da parte executada ELIEL GONÇALVES DE SOUSA retornou sem cumprimento.

Nos termos da portaria deste Juízo, fica parte autora intimada a se manifestar em relação à certidão mencionada, devendo valer-se do dispositivo legal previsto para tais casos.

Havendo novo(s) endereço(s) a diligenciar, a parte autora deverá informar endereço COMPLETO e ATUALIZADO, bem como efetuar o recolhimento da Guia de Diligência - Oficial de Justiça, referente ao(s) novo(s) mandado(s), caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça (PA/SEI 0020415/2019 - Ofício Circular 221/Corregedoria do TJDFT).

Deverá, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento (o comprovante de AGENDAMENTO não será aceito).

Prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor (por sistema ou AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento/remoção do encargo/conversão, se o caso. (documento datado e assinado eletronicamente) LUANDA LIMA NASCIMENTO Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos, encarecidamente, que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. * Dúvidas sobre recolhimento das custas: - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, no horário de 12h às 19h.
30/08/2023 17:31

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 15:08

Expedição de Mandado.
17/08/2023 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/07/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:16

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 14:55

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 15:20

Expedição de Mandado.
07/05/2023 14:42

Juntada de Certidão
24/10/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 01:41

Publicado Certidão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 10:17

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 14:04

Recebidos os autos
08/09/2022 14:04

Outras decisões
23/08/2022 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/08/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 14:52

Recebidos os autos
10/08/2022 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2022 20:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/07/2022 08:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 19:01

Recebidos os autos
21/07/2022 19:01

Determinada a emenda à inicial
20/07/2022 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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