23/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 21:49

Recebidos os autos
16/06/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 21:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/06/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/06/2025 17:28

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 19:59

Recebidos os autos
20/05/2025 19:59

Deferido o pedido de MAURICIO JESUS GONCALVES GOMES - CPF: *52.***.*50-25 (EXECUTADO).
19/05/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
01/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:28

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0719697-75.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: MAURICIO JESUS GONCALVES GOMES, ADRIANA PRIMO LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico, sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar, oportunamente, esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade.

Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade.

Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277).

No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg.

TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015.

Pág.: 275).

Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial.

No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial.

Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao(s) executado(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anexarem aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento.

Vindo novos documentos, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
04/04/2025 15:51

Recebidos os autos
04/04/2025 15:51

Outras decisões
03/04/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:04

Juntada de Petição de impugnação
15/02/2025 18:18

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
29/01/2025 20:29

Recebidos os autos
29/01/2025 20:29

Outras decisões
29/01/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/01/2025 16:27

Processo Desarquivado
29/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 17:28

Arquivado Provisoramente
28/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:24

Recebidos os autos
19/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:24

Outras decisões
16/08/2024 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/08/2024 15:01

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/08/2024 21:36

Recebidos os autos
08/08/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:36

Outras decisões
07/08/2024 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/08/2024 14:26

Processo Desarquivado
07/08/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 07:55

Arquivado Provisoramente
07/08/2024 07:55

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:06

Recebidos os autos
06/08/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/08/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, sala 102, 1º Andar, A/E N. 23, Setor C Norte - Av.

Samdu - Taguatinga Norte - DF CEP: 72115-901.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-8197 | Email: [email protected] Número do processo: 0719697-75.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: MAURICIO JESUS GONCALVES GOMES, ADRIANA PRIMO LEITE CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca do resultado da pesquisa por meio do sistema Infojud que ora junto aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 10:53:07.

SUZY MARIA SOBREIRA DE LUCENA Diretor de Secretaria
08/07/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:57

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:04

Juntada de Certidão
02/07/2024 22:45

Juntada de Certidão
02/07/2024 22:45

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:02

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:20

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:10

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:12

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 21:22

Recebidos os autos
16/05/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 21:22

Indeferido o pedido de MAURICIO JESUS GONCALVES GOMES - CPF: *52.***.*50-25 (EXECUTADO)
15/05/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/05/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:30

Recebidos os autos
16/04/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/04/2024 13:41

Juntada de Petição de impugnação
15/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:16

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:07

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:11

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:56

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:43

Decorrido prazo de ADRIANA PRIMO LEITE em 14/03/2024 23:59.
26/01/2024 02:44

Publicado Edital em 22/01/2024.
20/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:06

Expedição de Edital.
18/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:19

Expedição de Certidão.
03/12/2023 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
06/11/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
19/10/2023 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 15:09

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:09

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0719697-75.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: MAURICIO JESUS GONCALVES GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o provimento do recurso, em ID 170181392, que assim determinou: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a inclusão de Adriana Primo Leite, genitora das menores, na relação jurídica processual.", promova-se a inclusão de Adriana Primo Leite no polo passivo, conforme dados indicados ao ID 144925170.

Em seguida, a Secretaria deve adotar as seguintes medidas para citação da executada: À Secretaria: 1.

Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 20.059,16, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.5.

Em caso de requerimento, desde já, defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (Infojud), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud, para localizar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado de citação a todos os endereços não diligenciados.

Em caso de eventual indisponibilidade do sistema, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo.

Fica indeferida a reiteração de consulta a esses sistemas para a localização da parte. 1.6.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8.

Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do executado e esgotados os endereços diligenciáveis, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Caso a parte autora requeira a citação por edital, se os sistemas 1.9.

Postulada a citação por edital, caso os sistemas disponíveis a este Juízo ainda não tenham sido consultados, proceda-se com a sua pesquisa, conforme item 1.5. da presente decisão.

Consultados os sistemas e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, CERTIFIQUE-SE. 1.9.1.

Nesse caso, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos para manifestação em 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC. 1.9.2.

Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.

Caso contrário, citada a parte executada não havendo embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou o pagamento do débito, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. 2.1.

Vindo a planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem. 3.

Na forma do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 3.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 3.1.1.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 3.2.

Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.1.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.2.

Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 3.2.3.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 4.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 4.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s), ficando a parte devedora nomeada como fiel depositária do bem. 4.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 4.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 4.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.5.

Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 5.

Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
31/08/2023 18:19

Recebidos os autos
31/08/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:19

Recebida a emenda à inicial
30/08/2023 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/08/2023 11:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2023 17:25

Expedição de Certidão.
26/08/2023 03:51

Decorrido prazo de MAURICIO JESUS GONCALVES GOMES em 25/08/2023 23:59.
11/08/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 21:35

Recebidos os autos
31/07/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 21:35

Outras decisões
21/07/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/07/2023 18:27

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:44

Juntada de Certidão
23/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
22/05/2023 22:22

Expedição de Ofício.
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 16/05/2023 23:59.
05/05/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 21:49

Recebidos os autos
04/05/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 21:49

Outras decisões
26/04/2023 02:44

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 25/04/2023 23:59.
20/04/2023 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/04/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 10:45

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/04/2023 22:10

Recebidos os autos
13/04/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 22:10

Outras decisões
29/03/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/03/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 21:01

Recebidos os autos
21/03/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 21:01

Deferido o pedido de MAURICIO JESUS GONCALVES GOMES - CPF: *52.***.*50-25 (EXECUTADO).
06/03/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/03/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 20:21

Decorrido prazo de MAURICIO JESUS GONCALVES GOMES em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 05:11

Publicado Despacho em 27/02/2023.
24/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 20:50

Recebidos os autos
17/02/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/02/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 23:31

Recebidos os autos
01/02/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 23:31

Deferido o pedido de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
31/01/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/01/2023 03:44

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 23/01/2023 23:59.
12/12/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:44

Juntada de Certidão
07/10/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:27

Juntada de Certidão
26/09/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:08

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:19

Recebidos os autos
21/09/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:19

Deferido em parte o pedido de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
12/09/2022 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/09/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 20:52

Juntada de Certidão
11/08/2022 13:15

Juntada de Certidão
25/07/2022 09:17

Juntada de Petição de impugnação
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 21:40

Recebidos os autos
18/07/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 21:40

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2022 09:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2022 14:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/04/2022 14:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/04/2022 11:43

Juntada de Certidão
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 11:47

Recebidos os autos
11/04/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:47

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2022 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/04/2022 13:56

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
17/03/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:11

Juntada de Certidão
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 21:35

Expedição de Carta.
15/03/2022 17:54

Recebidos os autos
15/03/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:54

Decisão interlocutória - indeferimento
18/10/2021 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/10/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 02:29

Publicado Despacho em 24/09/2021.
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 19:45

Recebidos os autos
21/09/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 02:28

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 23/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 13:19

Juntada de Petição de impugnação
06/07/2021 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:46

Publicado Decisão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 14:49

Recebidos os autos
22/06/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 14:49

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2021 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/06/2021 17:17

Recebidos os autos
10/06/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 17:17

Decisão interlocutória - deferimento
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de MAURICIO JESUS GONCALVES GOMES em 21/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:40

Decorrido prazo de MAURICIO JESUS GONCALVES GOMES em 06/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/05/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2021 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 09:13

Juntada de Certidão
14/04/2021 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2021 02:33

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 08/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 11:26

Recebidos os autos
18/03/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/03/2021 02:43

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 08/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 18:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 16:30

Juntada de Certidão
22/01/2021 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2021 02:51

Publicado Decisão em 21/01/2021.
14/01/2021 18:18

Juntada de Certidão
13/01/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
11/01/2021 16:00

Recebidos os autos
11/01/2021 16:00

Decisão interlocutória - recebido
17/12/2020 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/12/2020 15:53

Juntada de Certidão
16/12/2020 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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