TJDFT - 0710197-09.2021.8.07.0020
1ª instância - 1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de Aguas Claras
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/06/2024 07:59
Arquivado Definitivamente
-
10/06/2024 15:53
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 03:50
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 02:40
Publicado Decisão em 08/05/2024.
-
07/05/2024 03:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
-
07/05/2024 03:23
Publicado Decisão em 07/05/2024.
-
07/05/2024 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
-
06/05/2024 09:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/05/2024 15:41
Recebidos os autos
-
03/05/2024 15:41
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 15:41
Decretada a indisponibilidade de bens
-
02/05/2024 18:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
30/04/2024 19:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/04/2024 17:42
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 17:41
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 17:39
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 16:34
Transitado em Julgado em 15/04/2024
-
16/04/2024 04:03
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
-
09/04/2024 02:54
Publicado Sentença em 09/04/2024.
-
09/04/2024 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
-
08/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0710197-09.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL DE OLIVEIRA BARRETO Inquérito Policial nº: 658/2021 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 20/09/2023, acordo de não persecução penal em favor de RAFAEL DE OLIVEIRA BARRETO (ID 172475516).
Instado quanto ao cumprimento do acordo de não persecução penal, o Parquet oficiou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A do CPP. É breve relato.
Decido.
Conforme se extrai dos documentos de ID’s 189810979, 172889737, 172889740, 172889741 e 189124812, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal (ID 172475516).
Nesse sentido, acolho a manifestação do Ministério Público (ID 191686034) e declaro extinta a punibilidade de RAFAEL DE OLIVEIRA BARRETO, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.
Em oportuno, nota-se bens apreendidos (ID 96432687), portanto, manifeste-se o Ministério Público quanto à destinação destes bens.
Atente a secretaria para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal.
ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) BR -
05/04/2024 16:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/04/2024 15:56
Recebidos os autos
-
05/04/2024 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 15:56
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
04/04/2024 23:08
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
01/04/2024 22:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/03/2024 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 14:55
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 19:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/03/2024 19:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/03/2024 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 18:10
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 13:35
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 13:35
Juntada de Alvará de levantamento
-
07/03/2024 10:40
Cancelada a movimentação processual
-
07/03/2024 10:40
Desentranhado o documento
-
07/12/2023 15:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/11/2023 15:16
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 17:47
Recebidos os autos
-
02/10/2023 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2023 21:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
-
25/09/2023 17:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/09/2023 19:02
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 19:02
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 14:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/09/2023 12:09
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 14:45, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
-
22/09/2023 12:09
Outras decisões
-
21/09/2023 17:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/09/2023 15:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/09/2023 17:14
Juntada de ata
-
15/09/2023 09:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/09/2023 00:17
Publicado Certidão em 08/09/2023.
-
06/09/2023 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2023 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0710197-09.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL DE OLIVEIRA BARRETO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MM.
Juiz de Direito Substituto, em exercício pleno nesta Vara, Dr.
ANDRÉ SILVA RIBEIRO, certifico que fica designada a audiência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Sala de Audiências: 2.32, 2º andar.
Data: 18/09/2023 Hora: 14:45 .
As partes (Acusação e Defesa), bem como o(s) acusado(s) e a(s) testemunha(s), podem participar do ato por meio da utilização de smartphone/tablet, por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS; ou então, por computador, com acesso à internet.
Em caso de não possuírem meios para participação online, deverá(ão) comparecer ao Fórum, onde terá equipamento preparado para assegurar a participação dele(s) na videoconferência.
Inclusive, haverá ramal exclusivo para a defesa manter contato com seu patrocinado, caso necessário.
Em qualquer caso, os participantes deverão inserir os dados solicitados pelo aplicativo ou acessar o link disponibilizado a seguir, conectando na sala com 10 minutos de antecedência: https://atalho.tjdft.jus.br/HfXtEy No início do ato, os participantes serão identificados da seguinte forma: Deverá ser realizada em ato anterior à gravação do ato processual a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.
Circunscrição de Águas Claras, 04/09/2023 18:24 STANLLEY JACINTO VASCONCELOS Servidor Geral -
04/09/2023 18:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/09/2023 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 18:24
Juntada de Certidão
-
07/08/2023 22:15
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 22:14
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 14:45, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
-
03/08/2023 20:18
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 18:26
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
-
02/05/2023 16:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/04/2023 00:24
Publicado Intimação em 14/04/2023.
-
13/04/2023 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
-
11/04/2023 18:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/04/2023 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 18:07
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
-
11/04/2023 18:06
Juntada de Certidão
-
28/03/2023 15:46
Expedição de Ofício.
-
28/03/2023 15:37
Expedição de Mandado.
-
28/03/2023 00:41
Publicado Intimação em 28/03/2023.
-
28/03/2023 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
-
27/03/2023 13:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/03/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2023 13:27
Juntada de Certidão
-
15/09/2022 00:26
Publicado Despacho em 15/09/2022.
-
14/09/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
-
12/09/2022 20:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/09/2022 18:29
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2022 16:57
Recebidos os autos
-
06/09/2022 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 17:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
30/08/2022 18:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/07/2022 15:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/05/2022 00:32
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2022 23:59:59.
-
05/05/2022 00:29
Publicado Decisão em 05/05/2022.
-
05/05/2022 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
-
04/05/2022 16:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/05/2022 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2022 12:14
Recebidos os autos
-
03/05/2022 12:14
Indeferido o pedido de Sob sigilo
-
05/04/2022 16:02
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 13:20
Juntada de Certidão
-
31/03/2022 16:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
30/03/2022 18:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/03/2022 07:29
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 07:28
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
-
21/03/2022 12:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/03/2022 00:57
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 15:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/03/2022 00:25
Publicado Decisão em 17/03/2022.
-
17/03/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
-
16/03/2022 13:27
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
16/03/2022 13:27
Expedição de Ofício.
-
15/03/2022 13:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/03/2022 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2022 10:59
Recebidos os autos
-
15/03/2022 10:59
Decisão interlocutória - indeferimento
-
01/03/2022 15:42
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59:59.
-
18/02/2022 14:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
18/02/2022 00:11
Publicado Decisão em 18/02/2022.
-
18/02/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
-
16/02/2022 19:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/02/2022 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2022 18:51
Recebidos os autos
-
13/02/2022 18:51
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/02/2022 14:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/01/2022 17:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/01/2022 08:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
17/01/2022 19:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/12/2021 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2021 13:50
Juntada de Certidão
-
06/12/2021 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/12/2021 15:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/12/2021 15:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/11/2021 19:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/11/2021 20:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/11/2021 12:40
Juntada de Certidão
-
10/11/2021 16:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/11/2021 11:54
Expedição de Mandado.
-
10/11/2021 11:44
Juntada de Certidão
-
10/11/2021 11:32
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
09/11/2021 00:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2021 23:59:59.
-
08/11/2021 15:11
Recebidos os autos
-
08/11/2021 15:11
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
04/11/2021 17:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/11/2021 10:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
04/11/2021 00:54
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2021 23:59:59.
-
28/10/2021 20:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/10/2021 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2021 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2021 03:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/10/2021 02:18
Publicado Decisão em 20/10/2021.
-
19/10/2021 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
-
17/10/2021 22:40
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2021 03:16
Recebidos os autos
-
14/10/2021 03:16
Decisão interlocutória - indeferimento
-
30/09/2021 17:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/09/2021 09:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
29/09/2021 12:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/09/2021 16:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/08/2021 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2021 10:36
Juntada de Certidão
-
03/08/2021 14:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/08/2021 00:02
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2021 02:52
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2021 23:59:59.
-
20/07/2021 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 15:16
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 11:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/07/2021 00:32
Recebidos os autos
-
13/07/2021 00:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2021 17:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/07/2021 10:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/07/2021 10:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/07/2021 17:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
-
02/07/2021 14:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/07/2021 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2021 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2021 08:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2021
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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