28/03/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:45

Transitado em Julgado em 19/03/2025
24/03/2025 02:43

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:51

Recebidos os autos
19/03/2025 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/03/2025 15:22

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:33

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:33

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:33

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:23

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:23

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:23

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:23

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:23

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:23

Juntada de Alvará de levantamento
06/03/2025 20:48

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:09

Juntada de Certidão
25/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:52

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
16/02/2025 09:59

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
11/02/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 22:16

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:55

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/02/2025 16:20

Recebidos os autos
06/02/2025 16:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 17:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:22

Expedição de Ofício.
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
18/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0738795-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA COSTA SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Em caso de silêncio ou anuência das partes, proceda-se com a expedição da Requisição de Pequeno Valor, considerando o limite de 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020.

Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 14 de outubro de 2024 10:44:22.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
14/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:44

Juntada de Certidão
11/10/2024 19:17

Recebidos os autos
11/10/2024 19:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/10/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:18

Recebidos os autos
20/09/2024 13:18

Outras decisões
19/09/2024 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/09/2024 00:12

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:58

Recebidos os autos
17/09/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/09/2024 04:42

Processo Desarquivado
12/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 07:50

Arquivado Provisoramente
21/02/2024 07:50

Processo Desarquivado
20/02/2024 19:52

Arquivado Provisoramente
15/02/2024 13:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/02/2024 13:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
05/02/2024 19:23

Juntada de Certidão
02/02/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:51

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:03

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:31

Recebidos os autos
30/11/2023 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/10/2023 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2023 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/10/2023 14:07

Transitado em Julgado em 16/18/2023
17/10/2023 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:48

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA SOUZA em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:52

Publicado Sentença em 21/09/2023.
21/09/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0738795-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RITA DE CASSIA COSTA SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RITA DE CASSIA COSTA SOUZA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 17/08/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 170952039.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 20.039,15 (vinte mil trinta e nove reais e quinze centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
19/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 20:06

Recebidos os autos
18/09/2023 20:06

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/09/2023 18:39

Juntada de Petição de réplica
08/09/2023 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0738795-14.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Descontos Indevidos (10296) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 5 de setembro de 2023 13:33:59.

HUGO LEONARDO DE SOUZA Servidor Geral
05/09/2023 13:34

Juntada de Certidão
04/09/2023 19:09

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:49

Recebidos os autos
18/07/2023 17:49

Outras decisões
18/07/2023 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/07/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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