12/12/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
02/12/2023 11:27

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/11/2023 13:17

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/11/2023 15:20

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 03:40

Decorrido prazo de MARCELO AGUIAR DE CASTRO em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
28/09/2023 03:32

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de CARRIER MIDEA DA AMAZONIA - FABRICACAO E COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA em 22/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:42

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0733723-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO AGUIAR DE CASTRO REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CARRIER MIDEA DA AMAZONIA - FABRICACAO E COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de relação de consumo, mas para que a inversão do ônus da prova milite em favor do autor, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, é imprescindível a demonstração inequívoca da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do contratante, o que não ocorreu na espécie.

E ausentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

O deslinde da causa não exige a produção de prova pericial e, inexistindo complexidade técnica ou fática, não é o caso de afastamento da competência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento.

Segundo a inicial, em 23/06/2021 o autor adquiriu da primeira ré um aparelho de ar-condicionado, fabricado pela segunda ré, alegando que em 04/04/2022 o produto apresentou defeitos (estalos durante o funcionamento), mas as rés não constataram vícios.

Consoante o relatório técnico exibido, o vício foi considerado inexistente (ID 162916272), nos seguintes termos: "Foi realizada uma visita técnica, onde a reclamação inicial informada pelo consumidor (estalos na evaporadora (as vezes)) não foi identificada. [...] Desta forma nenhum defeito foi verificado no ato da visita." Ademais, o autor confirmou que os estalos ocorrem "de forma esporádica e aleatória" (ID 168449727), enquanto os vídeos inseridos atestam os ruídos (ID 162920436, 162920438 e 162920442), em conformidade com o manual do produto, porquanto estalos ou chiados na unidade interna são considerados normais (ID 162916270).

Por conseguinte, não configurado vício de qualidade no produto adquirido, nos termos do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, carece de amparo legal a pretensão deduzida na inicial.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 06 de setembro de 2023.
06/09/2023 20:55

Recebidos os autos
06/09/2023 20:55

Julgado improcedente o pedido
05/09/2023 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
30/08/2023 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 11:28

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:28

Decorrido prazo de CARRIER MIDEA DA AMAZONIA - FABRICACAO E COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA em 18/08/2023 23:59.
14/08/2023 09:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/08/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2023 18:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2023 00:02

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
08/07/2023 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2023 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2023 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 17:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/06/2023 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 16:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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