21/03/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:20

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
11/03/2025 02:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/03/2025 02:42

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 16:30

Expedição de Sentença.
13/01/2025 16:30

Expedição de Sentença.
13/01/2025 16:30

Recebidos os autos
13/01/2025 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/08/2024 15:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:16

Recebidos os autos
10/07/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/10/2023 03:36

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
22/09/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020446-84.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO - CPF/CNPJ: *10.***.*58-53, no valor de R$ 186.278,50, via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:38

Juntada de Certidão
02/09/2023 10:02

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/08/2023 11:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/08/2023 18:21

Recebidos os autos
04/08/2023 18:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/09/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:55

Recebidos os autos
31/08/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/04/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 19:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:17

Publicado Decisão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020446-84.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO.

O executado apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, em suma, a prescrição executória quanto aos créditos, porque decorridos mais de 05 anos entre a constituição definitiva e a citação, nos termos da redação do Código Tributário Nacional anterior à LC 118/2005. O Distrito Federal, por sua vez, refuta a ocorrência da prescrição e invoca a ocorrência do parcelamento administrativo no em 24/09/2001, 04/12/2002, 28/11/2003 e 20/01/2010, oportunidade em que o lapso prescricional foi interrompido.

Assevera, ainda, que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da justiça.

Pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade.

Requer a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. É o Relatório. DECIDO. Proposta a execução fiscal antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, é a citação válida que interrompe o prazo prescricional. Na hipótese dos autos verifica-se que a constituição definitiva dos créditos exequendos se deu entre 01/03/2000 e 20/10/2001, e a ação foi ajuizada em 17/07/2002.

O despacho inicial foi proferido em 15/12/2002, contudo o mandado de citação foi enviado para cumprimento quase um ano depois, pág.7, sendo os autos remetidos ao exequente para a localização do devedor, em 28/09/2004, tendo retornado em 15/09/2005, com indicação de endereço e pedido de citação por oficial de justiça.

O pleito só foi apreciado cerca de cinco anos depois, pág.33, oportunidade em que o executado foi citado. Nesse sentido, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição, segundo estabelece a súmula 106 do STJ, e entendimento consolidado de maneira pacífica na jurisprudência pátria, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 174 DO CTN.

AJUIZAMENTO E DESPACHO DE CITAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005.

INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

SÚMULA 106 DO STJ.

APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC/73.

CONCLUSÃO FIRMADA NA ORIGEM COM AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13.5.2009, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que a LC 118/2005 ? que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do Juiz que ordenar a citação, em execução fiscal, o efeito interruptivo da prescrição ? tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho haja sido proferido após sua entrada em vigor (9.6.2005). 2.

No caso dos autos, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que a regra regente é a anterior ao advento da referida lei, qual seja, a de que somente a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir tal efeito ao despacho que ordenar a citação. 3.

Outrossim, por ocasião do julgamento do REsp. 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, firmou-se o entendimento de que, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º. do CPC, desde que não tenha havido inércia do exequente. 4.

Ao decidir a controvérsia o Tribunal de origem assim consignou (fls. 274/275, e-STJ): "Ocorre que, analisando o caderno processual, vê-se que o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos ? previsto no artigo 174 do CTN, com a redação anterior à alteração introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005 ? entre a constituição do crédito tributário e a citação do devedor, na hipótese, ocorreu exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, o que atrai a incidência do enunciado sumular supracitado [Súmula 106 do STJ]". 5.

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.7.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1782843/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021).

Portanto, diante do contexto exposto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição inicial e tampouco intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça.

Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas.

Sem honorários.

Indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros, haja vista que efetivada a penhora dos imóveis descritos no comprovante eRIDF, pág.66, vinculada a estes autos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/12/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 22:37

Recebidos os autos
16/10/2021 22:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/10/2021 22:37

Decisão interlocutória - indeferimento
19/08/2021 12:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/08/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 02:32

Recebidos os autos
16/06/2021 02:32

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2021 16:39

Recebidos os autos
20/03/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/03/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 19:47

Recebidos os autos
22/02/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 02:30

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 27/01/2021 23:59:59.
20/10/2020 03:26

Publicado Certidão em 20/10/2020.
19/10/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
16/10/2020 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/10/2020 06:47

Juntada de Certidão
26/09/2019 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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