12/03/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 14:36

Expedição de Certidão.
29/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712688-69.2023.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELLEN CRISTINA SILVA DE NORONHA EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente intimada para indicar a data exata da inclusão de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, mediante documento expedido pela Serasa ou justificar a impossibilidade de obtê-lo, a autora limitou-se a requerer a expedição de ofício.

Isso posto, considerando que a credora não logrou êxito em comprovar que o seu crédito é preexistente ao deferimento da recuperação judicial da devora, arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/02/2024 13:09

Recebidos os autos
27/02/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:09

Determinado o arquivamento
07/02/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/02/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:38

Publicado Despacho em 14/12/2023.
13/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 18:05

Recebidos os autos
11/12/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/11/2023 01:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:38

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 15:40

Recebidos os autos
30/10/2023 15:40

Outras decisões
19/10/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/10/2023 18:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:22

Recebidos os autos
16/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:22

Outras decisões
05/10/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/09/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:56

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0712688-69.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELLEN CRISTINA SILVA DE NORONHA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 168382715, requer a ré, OI S/A, o sobrestamento do feito, ao argumento de que, no dia 16/03/2023 foi deferido o processamento do novo pedido de recuperação judicial da requerida, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Anexou cópia da decisão que deferiu a recuperação judicial em ID 168382716.

Por ora, nada a prover quanto ao pedido de suspensão processual, visto que a sentença de ID 161234429 transitou em julgado em 13/07/2023 (ID 167115587) e ainda não foi instaurada a fase procedimental de cumprimento de sentença.

Esclareço à requerida, todavia, que os efeitos da recuperação judicial somente abarcam os créditos existentes antes do deferimento de seu processamento.

Assim, os constituídos após o deferimento não estão sujeitos ao juízo universal e devem ser executados perante o juízo cível, como é o caso dos autos, pois somente se materializa e se torna exigível com a verificação do trânsito em julgado da sentença que o constituiu, com fundamento na Lei nº 11.101/05, artigos 49 e 59.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO POSTERIOR.

ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

O crédito constituído após o pedido de recuperação judicial tem natureza extraconcursal e, por isso, a ela não se sujeita, sem prejuízo da competência da respectivo Juízo para a prática de atos expropriatórios e para o controle da penhora determinada na execução. 2.

O valor inestimável mencionado no CPC85, § 8º, é inconfundível com valor elevado.

Refere-se a causa sem conteúdo econômico mensurável, hipótese estranha ao caso sub judice, em que tem aplicação o critério da legalidade (§ 2º). (Acórdão 1647036, 07033886020218070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 3/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

ART. 49 DA LEI 11101/2005.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/05, somente se submetem à recuperação judicial os créditos existentes na época do seu deferimento, confira-se: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 2.

No caso em tela, verifica-se que o crédito exequendo foi constituído em 16/03/2018, data do trânsito em julgado da sentença condenatória (ID: Num. 14775656 - fl. 198), proferida meses após o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da agravante (07/11/2017) e, por isso, não há que falar em inclusão da dívida no Juízo de recuperação judicial. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. (Acórdão n.1193453, 07038785620198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2019, Publicado no DJE: 28/08/2019.) De todo modo, intime-se a autora a se manifestar acerca da petição de ID 168382708 e anexos, nos quais a ré informa e comprova o cumprimento espontâneo da sentença no tocante à obrigação de fazer.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, ausentes outros requerimentos, adotem-se as providência necessárias ao arquivamento dos autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/09/2023 15:26

Recebidos os autos
01/09/2023 15:26

Outras decisões
18/08/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/08/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:40

Expedição de Mandado.
31/07/2023 18:58

Transitado em Julgado em 13/07/2023
14/07/2023 01:28

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 13/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:00

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA SILVA DE NORONHA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:00

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA SILVA DE NORONHA em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 00:12

Publicado Sentença em 15/06/2023.
14/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 16:22

Recebidos os autos
12/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:22

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/06/2023 17:58

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 01:14

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 01/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 15:00

Recebidos os autos
10/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:00

Outras decisões
27/04/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/04/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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