23/02/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:53

Recebidos os autos
22/02/2024 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
22/02/2024 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 12:33

Transitado em Julgado em 21/02/2024
14/02/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:00

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727133-92.2023.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: VALDEMIR MARTINS LEITE SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em desfavor de VALDEMIR MARTINS LEITE, partes qualificadas nos autos.

Determinada a citação da parte executada, a diligência realizada no endereço informado na petição inicial foi frustrada.

Realizada a consulta de endereços aos sistemas disponíveis e intimada a parte autora para que promovesse a indicação do local a ser diligenciado e o recolhimento das custas da diligência, a fim de que fosse cumprido o mandado de citação, penhora e avaliação, mediante oficial de justiça, sob pena de extinção do feito, a parte credora limitou-se a fornecer o endereço.

DECIDO.

A parte executada não foi localizada no endereço declinado na inicial e foram adotadas por este Juízo as diligências necessárias para a sua localização.

Contudo, em que pese ter sido realizada a pesquisa de endereços e verificar-se a existência de endereços ainda não diligenciados, a parte exequente não recolheu as custas intermediárias necessárias para o desentranhamento do mandado para cumprimento os endereços indicados.

Para o desentranhamento de novo mandado, o juiz pode exigir o recolhimento das custas complementares geradas em razão da renovação de diligências, haja vista que, nos termos do art. 82 do CPC, incumbe à parte prover as despesas processuais necessárias ao andamento do feito.

Assim, não recolhidas as custas necessárias, impõe-se a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N° 911/69.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a inércia do autor em providenciar o recolhimento das custas complementares enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Logo, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para que ocorra e extinção do processo. 2.Apelação conhecida e não provida.

Unânime. (Acórdão 1413479, Data de Julgamento: 31/03/2022, Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Publicado no PJe : 13/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS.

CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

NÃO RECOLHIMENTO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não tendo o autor promovido o pagamento das custas intermediárias, fica caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, a permitir a extinção do feito. 2.

A extinção fundamentada no inciso IV do art. 485 do CPC prescinde da intimação pessoal do autor, uma vez que tal diligência só é exigível nas hipóteses em que o processo ficar parado por mais de 1 (um) ano, ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (incisos II e III, respectivamente), conforme preceitua o § 1º do referido dispositivo legal. 3.

Os princípios da cooperação, economia, celeridade e efetividade se impõem a todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC), de modo a inviabilizar a pretensão de fazer recair a sua observância exclusivamente sobre o Poder Judiciário. 4.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1751721, 07217713420228070007, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e § 3º, do CPC.

Custas processuais pela parte exequente, que deu causa à extinção do feito.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve resposta.

Interposta a apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/01/2024 14:25

Recebidos os autos
10/01/2024 14:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/12/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/12/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:22

Recebidos os autos
11/12/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/11/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
13/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:16

Recebidos os autos
06/10/2023 17:16

Outras decisões
27/09/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:57

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0727133-92.2023.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: VALDEMIR MARTINS LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se a opção de juízo 100% digital, pois na petição inicial não consta a manifestação de adesão a esta modalidade, nos termos da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente às mesmas partes e com o mesmo objeto do processo de nº 0732725-54.2022.8.07.0003, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

No processo em questão, o executado não foi localizado no endereço situado na QNM 1, CONJUNTO B, CASA 30, CEILÂNDIA SUL (CEILÂNDIA), BRASÍLIADF, CEP 72.215-012, uma vez que se mudou do local.

E, ainda, foi realizada diligência no endereço situado na QNM 18, Conj.

D, Lote 53 - CEILÂNDIA NORTE/DF, porém, também não se logrou êxito em encontrar o executado.

Não obstante, agora o exequente apresenta nova ação indicando o mesmo endereço informado no processo anterior, que já foi diligenciado sem sucesso.

Deixo de remeter o processo para o Juizado Especial mencionado acima, considerando a sua incompatibilidade com uma possível citação por edital.

Conforme decisão proferida no Juizado Especial, o mandado de citação na execução é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 829, § 1.º, do CPC, de modo que é inviável o deferimento de citação por meios eletrônicos, tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma presencial.

Portanto, emende-se a inicial para informar o endereço atualizado do executado, ainda não diligenciado no processo anterior (PJE nº 0732725-54.2022.8.07.0003).

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/09/2023 15:27

Recebidos os autos
01/09/2023 15:27

Determinada a emenda à inicial
30/08/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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