27/10/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 12:44

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 03:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RANGEL DE GUSMAO em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:43

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:56

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0031146-70.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: ANDRE LUIZ RANGEL DE GUSMAO SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença, movido por ITAÚ UNIBANCO S.A. em desfavor de ANDRÉ LUIZ RANGEL DE GUSMÃO, partes qualificadas nos autos.

Ampara-se a pretensão executiva em um contrato de concessão de crédito bancário, firmado entre as partes, conforme sentença de ID 18902487.

O cumprimento da sentença foi admitido em 26/08/2013 (ID 18902702), tendo tramitado regularmente, até que sobreveio a decisão de ID 18904350, proferida em 20/05/2016, que, diante da ausência de patrimônio passível de penhora, determinou a suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Não houve, desde então, a localização de patrimônio passível de expropriação.

Por meio da certidão de ID 170718271, as partes foram instadas a se manifestar sobre a eventual configuração da prescrição, ao que quedaram inertes os litigantes. É o relatório.

Decido.

Detidamente examinados os autos, tenho que se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão satisfativa.

O vínculo jurídico, na espécie, deriva de liame contratual, erigido em instrumento escrito (contrato de crédito bancário), do qual emergiram instituídas as obrigações pecuniárias, oponível à parte executada.

Inequívoco, assim, que se aplica ao caso o prazo prescricional de cinco anos, previsto, de forma específica, pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Nesse contexto, observa-se que, não tendo havido a identificação de bens passíveis de penhora, determinou-se, por força da decisão de ID 18904350, proferida em 20/05/2016, a suspensão da marcha executiva, medida implementada com amparo no art. 921, inciso III, do CPC, que, conforme prevê o referido dispositivo legal, em seu § 1º, resultou na suspensão do prazo prescricional, pelo período de um ano.

Contudo, observa-se que o feito permaneceu sobrestado, não tendo havido, até esta oportunidade, a satisfação do crédito, tampouco a localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora.

Com isso, resta evidente que, tendo findado em 20/05/2017 a suspensão da prescrição, operada nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, o fluxo do quinquênio prescricional foi retomado e se ultimou em 20/05/2022, nos termos do que dispõe o CPC, em seu art. 921, § 4º, ainda que se considere a redação vigente por ocasião da ordem de sobrestamento, evidentemente vantajosa ao credor.

Nesse sentido, colha-se a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. 2.

O pedido de busca de ativo financeiros via Bacenjud não são suficientes para interromper o prazo da prescrição intercorrente. 3.

Tratando-se de execução fundamentada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de 6 meses. 4.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1417536, 00041258520138070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 921, §§ 1º a 5º, do CPC, pronuncio a prescrição da pretensão executiva e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso V, do citado Estatuto Processual.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Sentença registrada.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
29/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:50

Recebidos os autos
28/09/2023 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2023 03:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RANGEL DE GUSMAO em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
27/09/2023 10:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:56

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0031146-70.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: ANDRE LUIZ RANGEL DE GUSMAO CERTIDÃO De ordem da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, às partes, para que se manifestem sobre a eventual incidência da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 15:25:52.

JOAO PAULO ROCHA CORDEIRO Diretor de Secretaria
01/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:26

Processo Desarquivado
01/09/2023 15:26

Juntada de Certidão
25/02/2019 19:52

Arquivado Provisoramente
25/02/2019 03:01

Publicado Intimação em 25/02/2019.
24/02/2019 04:13

Processo Desarquivado
22/02/2019 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 20:12

Arquivado Provisoramente
20/02/2019 18:21

Processo Desarquivado
20/02/2019 18:21

Juntada de Certidão
17/07/2018 15:46

Arquivado Provisoramente
22/06/2018 17:44

Distribuído por sorteio
22/06/2018 17:42

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2018

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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