11/01/2024 23:31

Arquivado Provisoramente
29/11/2023 07:48

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
22/11/2023 19:10

Recebidos os autos
22/11/2023 19:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2023 19:10

Determinado o arquivamento
22/11/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/11/2023 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/11/2023 10:02

Decorrido prazo de NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:59

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:22

Recebidos os autos
31/10/2023 18:22

Deferido em parte o pedido de NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *00.***.*57-27 (EXEQUENTE)
26/10/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/10/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/10/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 13/10/2023.
11/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:32

Recebidos os autos
09/10/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 03:59

Decorrido prazo de NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765595-16.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA EXECUTADO: DORILENE BATISTA VIANA DECISÃO Trata-se de arguição apresentada pela parte executada em face do bloqueio via SISBAJUD realizado em execução de título extrajudicial (id. 1718380037).

A executada alega que foi bloqueada quantia de R$ 997,73 (novecentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), junto à Caixa Econômica Federal, proveniente de pensão alimentícia destina a seu filho menor de idade, sendo sobredito valor necessário para a sobrevivência, colacionando aos autos documentos a fim de comprovar e justificar a liberação do valor constrito.

Assevera que se encontra desempregada e seu filho menor de idade recebe pensão alimentícia, dependendo desta verba para o sustento da sua família, razão pela qual pleiteia o desbloqueio da referida quantia.

No presente caso, dos documentos apresentados pela executada (id. 171838037 e seguintes) é possível extrair que o valor bloqueado mediante diligência SISBAJUD alcança parte da pensão alimentícia percebida, restando clara a inviabilidade da sua conversão em penhora, a fim de saldar parte da execução.

Dispõe o art. 833, inciso IV do CPC/15 que "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

Com efeito, a parte executada comprova o recebimento de verba decorrente de pensão alimentícia em favor de terceiro, sendo a quantia bloqueada, portanto, impenhorável.

Imperioso mencionar que, em que pese a impenhorabilidade regulada pelo direito processual não seja absoluta, a constrição patrimonial verificada, ante as peculiaridades do feito, se mostra excessiva e tem o condão de comprometer a subsistência digna da executada e da sua família.

Assim sendo, em razão da natureza especial da pensão alimentícia e dos documentos juntados, ACOLHO de plano a arguição apresentada para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados via Sisbajud em favor da parte executada.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora da executada ou requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
14/09/2023 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 18:35

Recebidos os autos
13/09/2023 18:35

Deferido o pedido de DORILENE BATISTA VIANA - CPF: *23.***.*90-78 (EXECUTADO).
13/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 11/09/2023.
10/09/2023 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765595-16.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA EXECUTADO: DORILENE BATISTA VIANA DECISÃO Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 4.215,28.

Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
05/09/2023 18:38

Recebidos os autos
05/09/2023 18:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/07/2023 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 01:32

Decorrido prazo de DORILENE BATISTA VIANA em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:31

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/07/2023 23:59.
09/07/2023 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2023 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 10:34

Expedição de Carta.
21/06/2023 01:47

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
07/06/2023 14:16

Recebidos os autos
07/06/2023 14:16

Outras decisões
11/05/2023 23:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/05/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 04/05/2023.
03/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 23:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 17:10

Recebidos os autos
28/04/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/04/2023 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:39

Decorrido prazo de DORILENE BATISTA VIANA em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 16:28

Expedição de Mandado.
03/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 12:13

Recebidos os autos
01/03/2023 12:13

Deferido o pedido de NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *00.***.*57-27 (EXEQUENTE).
28/02/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/02/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2023 01:20

Decorrido prazo de NAIRA ALVES DOS SANTOS PEREIRA em 17/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:21

Publicado Certidão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 15:30

Expedição de Certidão.
05/02/2023 01:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 17:37

Expedição de Certidão.
17/01/2023 17:34

Expedição de Mandado.
09/01/2023 18:46

Recebidos os autos
09/01/2023 18:46

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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