26/01/2024 19:39

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 19:38

Expedição de Certidão.
14/01/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:58

Juntada de Certidão
11/01/2024 18:53

Transitado em Julgado em 16/12/2023
11/01/2024 18:51

Juntada de Certidão
16/12/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 02:44

Publicado Sentença em 14/12/2023.
13/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 22:48

Recebidos os autos
11/12/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 22:48

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/12/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
11/12/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 06:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 06:40

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 12:18

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:39

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/10/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 18:34

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:37

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0706264-28.2021.8.07.0020 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: FRANCISCO ILDO DE CARVALHO, ONILDO BATISTA CORREA, LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 25/04/2023, acordo de não persecução penal em favor de LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA (ID 156478589).

Instado quanto ao cumprimento do acordo de não persecução penal, o Parquet oficiou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A do CPP. É breve relato.

Decido.

Conforme se extrai dos documentos de ID's 159926577, 159926579, 163011321 e 163011319, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal (ID 127725530).

Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público (ID 168956036) e declaro extinta a punibilidade de LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

Procedam-se às anotações e comunicações pertinentes em relação ao LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA.

Quanto ao demais beneficiários, FRANCISCO ILDO DE CARVALHO e ONILDO BATISTA CORREA, aguarde-se o cumprimento do acordo de não persecução penal homologado (ID 156478589).

Não há materiais ou valores pendentes de destinação.

Atente a secretaria para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal.

Confiro força de ofício à presente decisão, para fins de comunicação.

R.I.

Brasília-DF, 31 de agosto de 2023. (documento datado e assinado eletronicamente) ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito
31/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:37

Recebidos os autos
31/08/2023 14:37

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 21:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/08/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:35

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
12/05/2023 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 15:56

Expedição de Mandado.
28/04/2023 15:54

Expedição de Mandado.
28/04/2023 15:52

Expedição de Mandado.
28/04/2023 15:44

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2023 15:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/04/2023 09:19

Recebidos os autos
25/04/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/04/2023 01:58

Decorrido prazo de LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
18/04/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2023 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ILDO DE CARVALHO em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:52

Expedição de Mandado.
27/03/2023 17:03

Expedição de Mandado.
27/03/2023 17:00

Expedição de Mandado.
14/03/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:02

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:50

Juntada de Certidão
14/02/2023 04:45

Decorrido prazo de LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ILDO DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:41

Decorrido prazo de ONILDO BATISTA CORREA em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:26

Publicado Despacho em 08/02/2023.
07/02/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 16:38

Recebidos os autos
03/02/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 00:59

Decorrido prazo de LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ILDO DE CARVALHO em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
19/12/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2022 03:41

Decorrido prazo de ONILDO BATISTA CORREA em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:49

Recebidos os autos
02/12/2022 08:49

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
12/09/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:27

Recebidos os autos
26/08/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
15/08/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:52

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2022 09:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
28/07/2022 17:52

Outras decisões
18/07/2022 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 17:17

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:14

Expedição de Mandado.
11/07/2022 17:12

Expedição de Mandado.
11/07/2022 17:10

Expedição de Mandado.
11/07/2022 00:31

Publicado Intimação em 11/07/2022.
11/07/2022 00:31

Publicado Intimação em 11/07/2022.
11/07/2022 00:31

Publicado Intimação em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 08:16

Juntada de Certidão
07/07/2022 08:15

Audiência Homologação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2022 09:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
27/06/2022 01:01

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 01:01

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 01:01

Publicado Intimação em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 08:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:45

Juntada de Certidão
22/06/2022 18:42

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2022 09:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
10/06/2022 20:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 21:38

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:48

Expedição de Certidão.
08/03/2022 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
31/12/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 18:43

Juntada de Certidão
13/10/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 02:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 01:02

Recebidos os autos
21/09/2021 01:02

Extinta a punibilidade por prescrição
01/09/2021 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
31/08/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2021 19:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 19:09

Expedição de Certidão.
15/06/2021 23:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2021 22:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 22:22

Expedição de Certidão.
31/05/2021 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2021 21:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 20:56

Juntada de Certidão
03/05/2021 14:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/04/2021 13:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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