02/10/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 10:09

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 03:54

Decorrido prazo de NAZARE DE FATIMA FERREIRA LIMA MATOS em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de ANA ELVIRA LIMA em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:22

Publicado Sentença em 08/09/2023.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0701916-42.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NAZARE DE FATIMA FERREIRA LIMA MATOS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de prestação de contas proposta pelo(a) curador(a) NAZARÉ DE FÁTIMA FERREIRA LIMA MATOS, relativas ao exercício da curatela de ANA ELVIRA LIMA.

A interdição do(a) curatelado(a) foi decretada nos autos do processo nº 0025587-35.2012.8.07.0001, por este Juízo, cuja sentença determinou a prestação de contas a cada 02 ano(s).

A presente prestação de contas refere-se ao período compreendido entre outubro/2019 e setembro/2021.

A petição inicial veio instruída com documentos.

O Ministério Público anexou parecer do seu Setor de Perícias, ID 169799969, e oficiou pela aprovação das contas apresentadas, conforme manifestação de ID 170795057.

Decido.

A prestação de contas constitui dever inarredável de quem exerce a curatela, conforme disposto no artigo 1755 c/c artigo 1774 do Código Civil, competindo ao curador a obrigação de declinar e discriminar as receitas percebidas pelo interditado, bem como as despesas realizadas no período de sua administração, acompanhadas dos documentos comprobatórios, sob pena de ser condenado a restituir ao curatelado os valores gastos pendentes de comprovação.

No presente caso, a curadora atendeu adequadamente os comandos legais, pois demonstrou que a interditada percebeu uma média de rendimentos mensais no valor de R$11.729,47 e teve gastos mensais médios no valor de R$30.055,92, com decréscimo comprovado do saldo final das contas de investimentos de 27,87%, havendo saldo em setembro de 2021 de R$140.022,54.

Não havendo impugnação das contas apresentadas e com elas concordando o Ministério Público, com base no parecer técnico emitido pelo órgão, as contas devem ser julgadas boas.

Nesse sentido ensina Álvaro Villaça Azevedo: "Proposta a ação, não havendo impugnação das contas, pelos interessados ou pelo representante do Ministério Público, o juiz aprovará, imediatamente, as contas que forem prestadas ou exigidas."(In Comentários ao Código Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2003, Volume 19, pág.403).

Ressalto que inexiste qualquer indício de irregularidade e que as contas foram objeto de apreciação pelo departamento de perícias do Ministério Público, conforme parecer técnico juntado, cuja conclusão é a seguinte: “ 8.

Diante destas constatações verificamos que as receitas foram integralmente consumidas pelas despesas.

Em nossa análise a média de despesas mensais foi de R$ 30.055,92 e a média de receitas mensais foi de R$ 11.729,47. 9.

O decréscimo do saldo final das contas de investimentos foi de 27,87% em relação ao saldo inicial das contas bancárias de titularidade da interditada, tendo em vista a compensação das despesas em relação as receitas: ... 10.

O saldo do investimento BrasilPrev (VGBL) no final do período foi de R$ 264.655,48. 11.

Salientamos para o contido no parágrafo 7º, a respeito do beneficiário do Brasilprev (VGBL) para análise dessa Promotoria.” Ante o exposto, JULGO BOAS AS CONTAS PRESTADAS, referentes ao período compreendido de outubro/2019 a setembro/2021, conforme arts. 1757, parágrafo único, e 1781, do Código Civil, e, consequentemente, resolvo o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da interdição nº. 0025587-35.2012.8.07.0001.

Deverá a curadora, caso ainda não tenha tomado tal providência, distribuir a prestação de contas do período de outubro/2021 a setembro/2023.

Após o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito
05/09/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 20:40

Recebidos os autos
04/09/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 20:40

Homologado o pedido
03/09/2023 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
02/09/2023 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:44

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 22:33

Expedição de Certidão.
24/08/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:47

Recebidos os autos
17/08/2023 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/08/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
15/08/2023 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:45

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2023 09:07

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:01

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 13:04

Recebidos os autos
02/05/2023 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/05/2023 13:04

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
28/04/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
28/04/2023 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:56

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
19/04/2023 00:24

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:40

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:33

Expedição de Certidão.
11/04/2023 01:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/04/2023 23:59.
01/12/2022 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 19:06

Recebidos os autos
29/11/2022 19:06

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2022 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
26/11/2022 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:22

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/09/2022 17:04

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:11

Publicado Decisão em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 15:16

Recebidos os autos
27/09/2022 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/09/2022 01:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/09/2022 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 18:06

Expedição de Certidão.
20/09/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 23:47

Expedição de Certidão.
13/09/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:45

Recebidos os autos
03/06/2022 10:45

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
31/05/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 18:10

Expedição de Certidão.
26/05/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:11

Publicado Certidão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 12:49

Expedição de Certidão.
04/05/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 17:40

Recebidos os autos
24/01/2022 17:40

Decisão interlocutória - recebido
14/01/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
14/01/2022 18:34

Juntada de Certidão
14/01/2022 18:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/01/2022 18:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711180-31.2022.8.07.0001

Advocacia Vasconcelos

Vanda Vaz de Andrade

Advogado: Luiz Sergio de Vasconcelos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0710752-67.2023.8.07.0016

Marcus Cesar Ribeiro Barretto Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcus Cesar Ribeiro Barretto Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0035099-53.2014.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Francisca das Chagas de Almeida Batista

Advogado: Adao Murilo Aragao Arrais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2019 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0733388-27.2023.8.07.0016

Camila Lacerda Caires

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0716708-92.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2022 18:31

Exibir Processo