11/04/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 07:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:28

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744100-92.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: ROSANILZA AGUIAR SENTENÇA A parte credora requer desistência em razão do pagamento integral da dívida de forma extrajudicial (ID 231163455).

Assim, por tratar-se de hipótese prevista no artigo 924, II, do CPC, em que há a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do pagamento, com base nos artigos 513 e 924, inciso II, ambos do CPC.

Custas, se houver, pela parte ré.

Sem honorários advocatícios.

Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da presente e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/04/2025 08:52

Recebidos os autos
07/04/2025 08:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/04/2025 10:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 10:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 10:07

Processo Desarquivado
01/04/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:39

Arquivado Provisoramente
26/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 18:47

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:03

Recebidos os autos
21/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 11:33

Recebidos os autos
07/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
21/10/2024 14:00

Juntada de consulta sisbajud
21/10/2024 01:25

Recebidos os autos
21/10/2024 01:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/10/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:32

Recebidos os autos
01/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 12:40

Juntada de consulta sisbajud
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Adimplemento e Extinção (7690) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0744100-92.2021.8.07.0001 EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: ROSANILZA AGUIAR Decisão Interlocutória Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do CPC, defiro a pesquisa de bens do requerido, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Caso infrutífera, retornem-se os autos para o arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 11:18

Recebidos os autos
11/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/09/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/09/2024 15:59

Processo Desarquivado
05/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:11

Arquivado Provisoramente
09/06/2024 04:05

Processo Desarquivado
07/06/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:50

Arquivado Provisoramente
20/09/2023 10:49

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Adimplemento e Extinção (7690) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0744100-92.2021.8.07.0001 EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: ROSANILZA AGUIAR Decisão Interlocutória Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação do credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 18:17

Recebidos os autos
05/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/08/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/08/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 19:04

Recebidos os autos
08/08/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:04

Deferido o pedido de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
07/08/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/08/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:53

Juntada de Certidão
21/07/2023 14:35

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:08

Juntada de consulta sisbajud
13/07/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:57

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:37

Decorrido prazo de ROSANILZA AGUIAR em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 13:35

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2023 17:44

Recebidos os autos
30/05/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:44

Recebida a emenda à inicial
30/05/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
30/05/2023 13:32

Transitado em Julgado em 29/05/2023
30/05/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:16

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:01

Decorrido prazo de ROSANILZA AGUIAR em 24/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:40

Publicado Sentença em 03/05/2023.
03/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 15:47

Recebidos os autos
28/04/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:47

Julgado procedente o pedido
17/02/2023 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/02/2023 17:38

Recebidos os autos
17/02/2023 17:38

Outras decisões
16/02/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
16/02/2023 13:18

Expedição de Certidão.
15/02/2023 08:29

Decorrido prazo de ROSANILZA AGUIAR em 14/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:14

Publicado Certidão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 15:04

Juntada de Certidão
02/02/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:09

Recebidos os autos
17/01/2023 13:09

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2022 00:49

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de ROSANILZA AGUIAR em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
20/10/2022 16:09

Recebidos os autos
20/10/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:09

Decisão interlocutória - recebido
10/10/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/10/2022 13:40

Expedição de Certidão.
03/10/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 00:17

Decorrido prazo de ROSANILZA AGUIAR em 30/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 17:12

Recebidos os autos
20/09/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:12

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 09/09/2022 23:59:59.
19/08/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/08/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 16:44

Recebidos os autos
15/08/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:44

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/08/2022 18:27

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 09/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ROSANILZA AGUIAR em 22/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:02

Juntada de Petição de impugnação
01/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 21:57

Juntada de Petição de memoriais
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 19:08

Recebidos os autos
28/06/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 19:08

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/06/2022 21:11

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 21/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:44

Juntada de Certidão
01/06/2022 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2022 09:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/04/2022 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 16:53

Expedição de Mandado.
18/04/2022 12:16

Recebidos os autos
18/04/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:16

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/03/2022 13:09

Expedição de Certidão.
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 28/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 11:56

Recebidos os autos
25/02/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 11:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/02/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 23:40

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 19:48

Recebidos os autos
17/12/2021 19:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 19:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/12/2021 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/12/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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