01/10/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 21:33

Juntada de Certidão
29/09/2023 21:30

Juntada de Certidão
19/09/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 725, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0716262-09.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Furto (3416) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: CESAR HENRIQUE BARBOSA DA CRUZ DECISÃO

VISTOS.

Os autos tratam de processo criminal em que houve condenação (ID 164288043) e trânsito em julgado da sentença (ID167826346).

Adveio certidão noticiando que há instrumento do crime vinculado aos autos (ID 170899885).

O Ministério Público manifestou-se pelo perdimento em favor da União (ID 170955712).

O advogado do sentenciado, constituído nos autos, requer a renúncia ao mandato outorgado (ID 170844471).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Do perdimento do instrumento do crime Conforme estatuído no art. 91, II, "a", do Código Penal, é efeito automático da sentença penal condenatória a perda do instrumento utilizado na prática do crime.

Outrossim, o art. 124 do Código de Processo Penal relata que o instrumento do crime será declarado perdido em favor da União.

Como se nota dos autos, o bem apreendido foi utilizado como instrumento do crime, contudo, ante a insignificância do valor do bem, o caminho a seguir é a determinação de sua destruição, conforme bem ponderado pelo Ministério Público.

Posto isso, com fulcro no disposto acima, DECRETO o perdimento do bem em favor da União e DETERMINO SUA DESTRUIÇÃO (ID 170899888).

Intime-se.

Cumpra-se.

Da renúncia ao mandato O pedido do causídico JÓNATAS DE LIMA SOUSA - OAB/DF n. 31.724, improcede, pois a renúncia acostada aos autos deve obedecer ao disposto no art. 5º, §3º, do Estatuto da OAB que dispõe: "O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo".

Verifica-se dos autos que não houve nova nomeação de defensor pelo denunciado, bem como que não houve comprovação de notificação do causídico para o denunciado.

Posto isso, não havendo nomeação de novo patrono pelo denunciado, INDEFIRO o pedido, devendo o advogado tutelar os direitos de seu cliente até que faça tal comunicação acrescidos de mais 10 (dez) dias, sob pena de não o fazendo, incorrer em Infração Ético-Disciplinar que será comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
05/09/2023 18:15

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:32

Recebidos os autos
05/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:32

Outras decisões
05/09/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
04/09/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:51

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:26

Expedição de Carta.
07/08/2023 15:16

Recebidos os autos
07/08/2023 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Brasília.
07/08/2023 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/08/2023 14:53

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:04

Recebidos os autos
05/07/2023 14:04

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 17:57

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
30/06/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 00:47

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
13/06/2023 13:55

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:53

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 17:30

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 00:29

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 14:24

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:11

Expedição de Ofício.
18/05/2023 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Brasília
18/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:03

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Brasília.
11/05/2023 17:33

Recebidos os autos
11/05/2023 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2023 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
11/05/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 18:28

Juntada de Certidão
25/04/2023 18:06

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/04/2023 15:40

Recebidos os autos
24/04/2023 15:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/04/2023 14:49

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:40

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
24/04/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Brasília
19/04/2023 17:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/04/2023 11:51

Expedição de Alvará de Soltura .
17/04/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
17/04/2023 10:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/04/2023 10:49

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/04/2023 10:17

Juntada de gravação de audiência
17/04/2023 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2023 15:45

Juntada de Certidão
16/04/2023 15:44

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/04/2023 15:44

Juntada de laudo
15/04/2023 09:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/04/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/04/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
01/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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