03/04/2025 15:36

Arquivado Provisoramente
03/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:19

Recebidos os autos
03/04/2025 14:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/04/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de RAFAEL THOMAZ FAVETTI em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de GUILHERME MOACIR FAVETTI em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 09:34

Processo Desarquivado
13/03/2025 09:34

Juntada de Certidão
09/12/2024 06:35

Arquivado Provisoramente
09/12/2024 06:35

Expedição de Certidão.
09/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 16:33

Recebidos os autos
06/12/2024 16:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/12/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de RAFAEL THOMAZ FAVETTI em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de GUILHERME MOACIR FAVETTI em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 12:27

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:11

Recebidos os autos
08/11/2024 14:11

Outras decisões
05/11/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/11/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 07:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
30/10/2024 16:14

Recebidos os autos
30/10/2024 16:14

Outras decisões
30/10/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/10/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES LIMA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de RAFAEL THOMAZ FAVETTI em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GUILHERME MOACIR FAVETTI em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:47

Expedição de Carta.
16/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724819-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME MOACIR FAVETTI, RAFAEL THOMAZ FAVETTI EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 214221838.

Expeça-se carta precatória de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida, a ser cumprida no endereço indicado ao ID 214221838.

Deverá o executado ser nomeado fiel depositário dos bens.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
14/10/2024 14:37

Recebidos os autos
14/10/2024 14:36

Outras decisões
14/10/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:15

Recebidos os autos
04/10/2024 15:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/10/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFAEL THOMAZ FAVETTI em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de GUILHERME MOACIR FAVETTI em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724819-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME MOACIR FAVETTI, RAFAEL THOMAZ FAVETTI EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestem-se os exequentes acerca da resposta ao ofício.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
24/09/2024 13:18

Recebidos os autos
24/09/2024 13:18

Outras decisões
23/09/2024 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/09/2024 23:33

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724819-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME MOACIR FAVETTI, RAFAEL THOMAZ FAVETTI EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 210908489.

Solicito os préstimos do CJU para que realize o envio do ofício de ID 208898299.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
16/09/2024 12:40

Recebidos os autos
16/09/2024 12:40

Outras decisões
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES LIMA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/09/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Processo: 0724819-19.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME MOACIR FAVETTI, RAFAEL THOMAZ FAVETTI EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES LIMA CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Autora intimada a encaminhar/protocolizar junto aos órgãos ou empresas destinatárias o(s) ofício(s) de ID 208898299 (cuja autenticidade poderá ser verificada no site do TJDFT), e seus anexos, se houver, adotando as providências cabíveis com vistas ao envio do(s) documento(s), juntando aos autos o(s) comprovante(s) de envio.

Importante destacar quanto a necessidade de solicitar que a resposta seja encaminhada diretamente para o e-mail institucional informado no ofício, qual seja, [email protected] .

Prazo de 15 dias.

Brasília/DF, 27/08/2024.

PEDRO SERRA DE SOUZA LOPES Estagiário Cartório
27/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:49

Expedição de Ofício.
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724819-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME MOACIR FAVETTI, RAFAEL THOMAZ FAVETTI EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi expedida carta precatória de penhora, avaliação e remoção de bens (ID 193243567).

Então, o exequente relatou que o cumprimento da carta foi infrutífero, pois o oficial de justiça teria comparecido ao endereço e teria sido atendido por terceiros que desconhecem o requerido.

Dessa forma, solicitou a expedição de ofício ao DEPEN-PR para que sejam prestadas informações sobre o endereço indicado na monitoração eletrônica do executado, por ele usar tornozeleira eletrônica.

DEFIRO o pedido de ID 207647063.

Expeça-se ofício ao DEPEN-PR para que informe acerca de endereço do executado.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
20/08/2024 16:51

Recebidos os autos
20/08/2024 16:51

Outras decisões
16/08/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/08/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, ala B, Sala 916, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0724819-19.2022.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: GUILHERME MOACIR FAVETTI e outros Requerido: RODRIGO RODRIGUES LIMA CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º, inciso XXII, da Instrução 11 de 5.11.2021, considerando o decurso de tempo sem informações sobre a carta precatória expedida nos autos, fica a parte Autora intimada a verificar o atual andamento e cumprimento da Carta Precatória de ID 193243567, comprovando nesse feito o atual estágio da deprecada.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 14:27:14.

SINTIA MARIA GUIMARAES CORREA Servidor Geral
12/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:29

Decorrido prazo de GUILHERME MOACIR FAVETTI em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 04:16

Decorrido prazo de RAFAEL THOMAZ FAVETTI em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:16

Decorrido prazo de GUILHERME MOACIR FAVETTI em 06/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:20

Expedição de Carta.
12/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:51

Recebidos os autos
10/04/2024 14:51

Outras decisões
10/04/2024 03:09

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES LIMA em 09/04/2024 23:59.
07/04/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724819-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: EXEQUENTE: GUILHERME MOACIR FAVETTI, RAFAEL THOMAZ FAVETTI Polo Passivo: EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto aos autos ofício encaminhado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Porto Belo/SC.

Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca do referido documento.

Prazo 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de março de 2024.

MARIANA TORRES GARCIA ALVES Servidor Geral
31/03/2024 21:55

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:51

Expedição de Ofício.
14/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724819-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME MOACIR FAVETTI, RAFAEL THOMAZ FAVETTI EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por GUILHERME MOACIR FAVETTI e RAFAEL THOMAZ FAVETTI em face de RODRIGO RODRIGUES LIMA.

Da matrícula do imóvel O exequente havia requerido a penhora de imóvel e penhora de cotas sociais.

Com o fim de verificar a viabilidade da penhora, foi determinada a apresentação da matrícula do imóvel.

Então, o exequente informou que não conseguiu localizar a matrícula do imóvel.

Diante disso, a decisão de ID 186218366 ressaltou que o imóvel possui matrícula, visto que está localizado em bairro nobre do município de Bombinhas/SC, à beira mar, sendo um imóvel regular.

Assim, na petição de ID 189175475, o exequente informou que o cartório de registro de imóveis teria negado fazer a buscar pelo endereço, pois seria necessária a informação de LOTE, QUADRA e LOTEAMENTO do imóvel.

Então, os exequentes relatam que conseguiram obter junto à Prefeitura Municipal de Bombinhas o número de inscrição imobiliária e o código de cadastro do imóvel.

Mesmo assim, o cartório teria exigido as informações de LOTE, QUADRA e LOTEAMENTO.

Em atenção ao histórico de e-mails trocados entre os executes e o cartório de registro de imóveis (ID 189175476), verifico que o cartório exigiu as informações de LOTE, QUADRA e LOTEAMENTO, em 23.01.2024.

No mesmo dia, o exequente questionou onde poderia obter tais informações.

Assim, em 24.01.2024, o cartório informou que o exequente poderia solicitar na prefeitura o espelho de IPTU, que tem as informações necessárias.

Em 09.02.2024, o exequente responde que conseguiu obter informações do imóvel e encaminhou anexo o documento “Certidão de valor venal”.

Por fim, o cartório novamente informou que apenas faz buscas com as informações LOTE, QUADRA e LOTEAMENTO.

Verifico que o exequente obteve documentos referentes ao imóvel, como a certidão de valor venal (ID 189175478) e certidão positiva de débitos tributários (ID 189175477) emitidos pela prefeitura municipal.

Pelos documentos, há a informação apenas acerca do loteamento (Jardim Galés).

Os campos referentes a quadra e lote estão em branco.

Dessa forma, verifico que o exequente esgotou os meios extrajudiciais de obter a certidão de ônus do imóvel.

Assim, DEFIRO o pedido de ID 189175475 quanto à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis.

Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Belo/SC para que informe se o imóvel situado na Av.

Leopoldo Zarling, 2325, Residencial Athenas, apartamento 202, Bombinhas/SC, CEP 88.215-000, encontra-se registrado nesse Serviço.

Em caso positivo, deverá encaminhar certidão de ônus do imóvel.

Para auxiliar no cumprimento da diligência, encaminhe-se anexos aos ofícios os documentos de ID 189175477 e ID 189175478.

Da penhora de cotas sociais O exequente havia pleiteado a penhora de cotas sociais de sociedade empresária.

Diante das dificuldades práticas que envolvem a expropriação de cotas sociais, a decisão de ID 186218366 intimou o exequente a esclarecer se pretendia prosseguir com a penhora e a comprovar a composição do quadro social por documento idôneo, tal qual certidão da junta comercial e atos constitutivos.

Então, o exequente informou que as cotas foram penhoradas em outro processo trabalhista e apresentou os documentos de ID 189175480.

Assim, alterou o seu pedido, querendo a penhora de faturamento da empresa.

Todavia, o faturamento é bem da pessoa jurídica, que possui autonomia em relação à pessoa do sócio.

Assim, integrando patrimônio da pessoa jurídica, que não é parte do processo, não é possível a penhora de seu faturamento.

Dessa forma, INDEFIRO a penhora de faturamento da empresa.

Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Belo/SC para que informe se o imóvel situado na Av.

Leopoldo Zarling, 2325, Residencial Athenas, apartamento 202, Bombinhas/SC, CEP 88.215-000, encontra-se registrado nesse Serviço.

Em caso positivo, deverá encaminhar certidão de ônus do imóvel.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
11/03/2024 14:34

Recebidos os autos
11/03/2024 14:34

Outras decisões
08/03/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de RAFAEL THOMAZ FAVETTI em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES LIMA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724819-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME MOACIR FAVETTI, RAFAEL THOMAZ FAVETTI EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por GUILHERME MOACIR FAVETTI e RAFAEL THOMAZ FAVETTI em face de RODRIGO RODRIGUES LIMA.

O exequente formulou pedido de penhora do imóvel ou para que o terceiro KRCON Empreendimentos Ltda seja intimado a apresentá-la.

Verifico que o imóvel está localizado em bairro nobre do município de Bombinhas/SC, à beira mar, sendo uma área regular.

Assim, o imóvel possui matrícula, sendo acessível ao exequente por meio do Serviço de Registros de Imóveis competente para a circunscrição no qual o bem está localizado, sendo uma informação pública, dada a própria natureza dos Registros Públicos de Bens Imóveis.

Nesses termos, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel e de intimação do terceiro.

Ademais, o exequente formulou pedido de penhora de cotas sociais de pessoa jurídica. É certo que este tema a muito gera controvérsia em nossa doutrina e jurisprudência.

De um lado o professor Rubens Requião (Curso de Direito Comercial.

Editora Saraiva, 1º volume, 1998, p. 422/423) assevera que a cota somente será penhorável se houver, no contrato social, cláusula pela qual possa ser ela cessível a terceiro, sem a anuência dos demais companheiros.

Este entendimento visa resguardar a affectio societatis, elemento essencial para a existência de uma sociedade de pessoas.

De outro lado, a jurisprudência do STJ erigiu entendimento de ser admissível a penhora das cotas, em face do valor patrimonial que estas possuem.

Afastam a possibilidade de um acordo de vontade entre os sócios, tornar impenhorável as cotas sociais, pois somente a lei pode criar hipóteses de impenhorabilidade, e para assegurar a affectio societatis mantém o direito de preferência dos demais sócios no momento da alienação (RESP 221625, RESP 87216, RESP 234391, AGA 347829).

O entendimento defendido pelo STJ agasalha-se melhor ao nosso ordenamento jurídico, pois não ofende o ato constitutivo da sociedade e salvaguarda os interesses do credor, sendo que inclusive a atual regra do art. 835, IX, do CPC.

Todavia, é dever do magistrado valorar os fatos expostos, a fim de alcançar uma melhor solução para o caso concreto.

Embora reconheça que o entendimento do STJ deva prevalecer, este é calcado na premissa da patrimonialidade das cotas e da possível alienação judicial, garantindo ao credor a satisfação de seu crédito.

Em caso de manutenção do interesse do credor na continuidade de prosseguir a constrição deste bem, deverá se atentar da necessidade de apurar o efetivo valor patrimonial das cotas (ativo – passivo / pelo número de cotas).

Este trabalho deverá ser realizado por um perito contador com base nos livros contábeis da pessoa jurídica e não por meio de ofício à Receita Federal, a qual não tem esta atribuição e não detém as informações para o esclarecimento do pedido.

Após a feitura do trabalho pericial, a parte credora deverá arcar com os custos para a venda em hasta pública.

Caso não haja interessados no ato de alienação em hasta, poderá a parte autora solicitar a adjudicação das cotas.

A adoção deste procedimento é onerosa, deverá ser arcado pela parte exequente e fará com que o feito se arraste.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte credora para que esclareça se pretende dar prosseguimento no interesse de penhora, avaliação e alienação das cotas sociais.

Caso insista em prosseguir com a constrição, deverá comprovar a composição do quadro social por documento idôneo, tal qual certidão da junta comercial e atos constitutivos.

Ainda, deverá comprovar que a sociedade empresária se encontra em funcionamento, de forma a justificar a utilidade da medida.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
08/02/2024 16:12

Recebidos os autos
08/02/2024 16:12

Outras decisões
06/02/2024 03:53

Decorrido prazo de RAFAEL THOMAZ FAVETTI em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:49

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES LIMA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/02/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:35

Recebidos os autos
07/12/2023 17:35

Outras decisões
06/12/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/12/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:43

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES LIMA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:45

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 12:34

Recebidos os autos
10/11/2023 12:34

Outras decisões
10/11/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 16:03

Recebidos os autos
31/10/2023 16:03

Outras decisões
31/10/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/10/2023 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/10/2023 03:48

Decorrido prazo de GUILHERME MOACIR FAVETTI em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:48

Decorrido prazo de RAFAEL THOMAZ FAVETTI em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
19/10/2023 10:26

Recebidos os autos
19/10/2023 10:25

Deferido o pedido de GUILHERME MOACIR FAVETTI - CPF: *41.***.*86-95 (EXEQUENTE).
18/10/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 09:58

Recebidos os autos
16/10/2023 09:58

Outras decisões
11/10/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/10/2023 17:17

Expedição de Certidão.
11/10/2023 03:28

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES LIMA em 10/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724819-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME MOACIR FAVETTI, RAFAEL THOMAZ FAVETTI EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme ID 148889205, houve a citação do requerido no endereço Rua Aruba nº 70, sobrado 2, Pinhais/PR.

Após, houve o envio de mandado de intimação para cumprimento de sentença (ID 163659170) no mesmo endereço.

O mandado retornou com a informação dos correios: “mudou-se”.

Considerando que a citação foi realizada no mencionado endereço e que o requerido se mudou sem informar o fato no processo, reputo válida a intimação realizada, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC.

Aguarde-se o prazo para o executado, contado da juntada do mandado de ID 169960278.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
08/09/2023 17:05

Recebidos os autos
08/09/2023 17:05

Outras decisões
08/09/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/09/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:54

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724819-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUILHERME MOACIR FAVETTI, RAFAEL THOMAZ FAVETTI EXECUTADO: RODRIGO RODRIGUES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o autor para se manifestar sobre o certificado retro, requerendo o que entender e direito para o prosseguimento do feito.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
01/09/2023 14:34

Recebidos os autos
01/09/2023 14:33

Outras decisões
01/09/2023 06:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/09/2023 06:03

Expedição de Certidão.
26/08/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/08/2023 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2023 06:34

Expedição de Certidão.
02/08/2023 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2023 01:44

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/07/2023 16:20

Expedição de Mandado.
17/07/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:08

Recebidos os autos
07/07/2023 18:08

Outras decisões
07/07/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/07/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 09:04

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 16:16

Recebidos os autos
09/06/2023 16:16

Outras decisões
09/06/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/06/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:31

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/05/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 13:17

Recebidos os autos
08/05/2023 13:17

Outras decisões
08/05/2023 12:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/05/2023 16:55

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 07:19

Expedição de Certidão.
03/05/2023 19:11

Recebidos os autos
03/05/2023 19:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
02/05/2023 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2023 15:33

Transitado em Julgado em 28/04/2023
29/04/2023 03:29

Decorrido prazo de RAFAEL THOMAZ FAVETTI em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 03:29

Decorrido prazo de GUILHERME MOACIR FAVETTI em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:30

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES LIMA em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:11

Publicado Sentença em 03/04/2023.
01/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 16:18

Recebidos os autos
29/03/2023 16:18

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 00:40

Publicado Decisão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/03/2023 14:40

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:46

Recebidos os autos
09/03/2023 10:46

Outras decisões
08/03/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/03/2023 17:52

Juntada de Certidão
04/03/2023 01:03

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES LIMA em 03/03/2023 23:59.
17/02/2023 13:05

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 04:13

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 10:36

Juntada de Certidão
07/02/2023 19:39

Juntada de Certidão
24/01/2023 02:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
16/01/2023 18:25

Recebidos os autos
16/01/2023 18:25

Decisão interlocutória - recebido
16/01/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/01/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 03:02

Decorrido prazo de RAFAEL THOMAZ FAVETTI em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:01

Decorrido prazo de GUILHERME MOACIR FAVETTI em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 17:06

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 17:49

Recebidos os autos
07/11/2022 17:49

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/11/2022 09:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 06:51

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:18

Expedição de Carta.
18/10/2022 16:18

Expedição de Carta.
18/10/2022 16:18

Expedição de Carta.
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 16:53

Recebidos os autos
13/10/2022 16:53

Decisão interlocutória - recebido
12/10/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/10/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 12:04

Recebidos os autos
04/10/2022 12:03

Decisão interlocutória - recebido
04/10/2022 01:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/10/2022 01:19

Expedição de Certidão.
01/10/2022 10:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 13:13

Recebidos os autos
27/09/2022 13:13

Decisão interlocutória - recebido
26/09/2022 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/09/2022 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC
26/09/2022 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara Cível de Brasília
26/09/2022 17:58

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/09/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2022 17:24

Recebidos os autos
26/09/2022 17:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/09/2022 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2022.
05/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 16:00

Recebidos os autos
31/08/2022 16:00

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2022 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/08/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 09:34

Expedição de Certidão.
16/08/2022 15:07

Expedição de Carta.
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 05:39

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/07/2022 12:08

Recebidos os autos
29/07/2022 12:08

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/07/2022 14:33

Juntada de Certidão
28/07/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
21/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
21/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 15:24

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/07/2022 15:22

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
08/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
06/07/2022 14:48

Recebidos os autos
06/07/2022 14:48

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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