19/12/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 16:17

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:48

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:54

Recebidos os autos
19/12/2023 14:54

Determinado o arquivamento
19/12/2023 14:54

Outras decisões
19/12/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
19/12/2023 14:12

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:01

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:54

Juntada de guia de execução
18/12/2023 18:16

Expedição de Carta.
15/12/2023 17:24

Recebidos os autos
15/12/2023 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Criminal de Brasília.
11/12/2023 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/12/2023 17:40

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:39

Transitado em Julgado em 04/12/2023
05/12/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 02:42

Publicado Certidão em 27/11/2023.
25/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 15:09

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:49

Expedição de Certidão.
23/11/2023 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 13:50

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:29

Expedição de Mandado.
08/11/2023 15:08

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:55

Recebidos os autos
08/11/2023 10:55

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
30/10/2023 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:18

Expedição de Ata.
11/10/2023 17:00

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2023 16:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.
11/10/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 17:58

Expedição de Mandado.
03/10/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:52

Juntada de Certidão
29/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:39

Expedição de Ofício.
28/09/2023 14:37

Recebidos os autos
28/09/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
27/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:29

Recebidos os autos
26/09/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
25/09/2023 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 09:58

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 636, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725101-57.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Furto (3416) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: TABATA NAYAN DA COSTA DE SOUSA DESPACHO Intime-se a Defesa para informar, no prazo de cinco dias, a qualificação da testemunha "SGT NETO" e maiores informações que permitam a sua intimação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023 13:02:52.

NELSON FERREIRA JUNIOR Juiz de Direito
18/09/2023 13:21

Recebidos os autos
18/09/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
13/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:44

Juntada de Ofício
13/09/2023 17:43

Expedição de Mandado.
12/09/2023 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 636, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725101-57.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Furto (3416) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: TABATA NAYAN DA COSTA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público contra TABATA NAYAN DA COSTA DE SOUSA, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso IV, do Código Penal.

Devidamente citada (ID 166819354), a acusada constituiu advogado e apresentou Resposta à Acusação no ID 168778681, oportunidade em que pugnou pela absolvição sumária considerando a total insuficiência e fragilidade de provas na peça acusatória, especialmente o laudo de comparação facial, e em atenção aos princípios da insignificância e in dubio pro reo.

Demonstrou a pretensão na oitiva das mesmas testemunhas indicadas na denúncia, reservando-se no direito de substituí-las, no interesse da ampla defesa.

Instado, o Ministério Público oficiou pelo não acolhimento do pleito da Defesa (ID 169171563).

E, neste particular, tenho que razão assiste ao órgão Ministerial.

A aplicação do princípio da insignificância enseja o reconhecimento da atipicidade material da conduta imputada, em decorrência do caráter subsidiário do Direito Penal, quando se constatarem os seguintes vetores:“(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (STF, HC 84412/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJ 19/11/2004).

No caso dos autos, tem-se a hipótese de furto qualificado, o que denota maior desvalor da conduta perpetrada pela ré a reveste de considerável grau de reprovabilidade.

Ainda, diante da a relação de objetos subtraídos (notebook, aparelhos celulares, dentre outros), conforme noticiado ocorrência policial, não há como reconhecer que tais bens possuem valor inexpressivo, conforme tentou fazer crer a Defesa.

Nota-se dos autos que a acusada possui passagens por crimes diversos e encontra-se atualmente presa em razão de condenação à pena de 06 a anos, 09 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado.

Tais circunstâncias denotam possuir a acusada conduta delitiva habitual e comportamento altamente reprovável.

Neste cenário, a aplicação do princípio da insignificância configuraria um incentivo à prática de novos delitos.

Portanto, não verificada a presença dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância, indefiro o pedido da Defesa.

As demais alegações deduzidas pela Defesa em sede de Resposta à Acusação dizem respeito ao meritum causae, a ser analisado no momento adequado, posto que insuficientes para a aplicação do artigo 397 do CPP, sendo necessária a dilação probatória.

Designe-se audiência de instrução e julgamento na forma virtual, em conformidade com o artigo 2º, §1º, da Instrução nº 1 de 04.01.2023, da Corregedoria da Justiça deste TJDFT.

Expeçam-se as diligências necessárias à realização do ato processual.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023.

NELSON FERREIRA JUNIOR Juiz de Direito
05/09/2023 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 17:43

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2023 16:00, 6ª Vara Criminal de Brasília.
05/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 06:56

Recebidos os autos
05/09/2023 06:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
04/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 00:31

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 13:56

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:22

Recebidos os autos
23/08/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
18/08/2023 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:47

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 13:44

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 13:14

Expedição de Mandado.
21/07/2023 13:06

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:57

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:50

Expedição de Mandado.
18/07/2023 15:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/07/2023 14:22

Recebidos os autos
18/07/2023 14:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/07/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
18/07/2023 13:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/07/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
06/04/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
17/03/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2022 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2022 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 18:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/07/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 18:31

Expedição de Certidão.
07/07/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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