25/10/2023 08:28

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 20:07

Expedição de Certidão.
04/10/2023 22:36

Juntada de Certidão
04/10/2023 22:36

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2023 03:57

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 13:28

Recebidos os autos
29/09/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/09/2023 04:12

Processo Desarquivado
28/09/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:00

Arquivado Provisoramente
27/09/2023 10:51

Decorrido prazo de ARIOSVALDO EPAMINONDAS IRMAOS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
26/09/2023 04:05

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:44

Arquivado Provisoramente
06/09/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:43

Juntada de Certidão
04/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 18:22

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:22

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710576-19.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ARIOSVALDO EPAMINONDAS IRMAOS, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 161104815, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 169685700. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 158063509).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
30/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:19

Recebidos os autos
29/08/2023 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2023 17:19

Outras decisões
24/08/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/08/2023 10:46

Juntada de Certidão
22/08/2023 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
09/06/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:19

Juntada de Certidão
06/06/2023 19:09

Expedição de Ofício.
09/05/2023 16:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
03/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
20/04/2023 16:13

Recebidos os autos
20/04/2023 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/04/2023 02:21

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:16

Recebidos os autos
10/04/2023 18:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2023 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/04/2023 08:14

Juntada de Certidão
05/04/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.
10/02/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:26

Recebidos os autos
07/02/2023 17:26

Outras decisões
02/02/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/02/2023 18:13

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:54

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 14:42

Recebidos os autos
12/12/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/12/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:28

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:57

Recebidos os autos
02/12/2022 12:57

Decisão interlocutória - recebido
25/11/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/11/2022 13:38

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
24/10/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:55

Recebidos os autos
24/10/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/10/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Despacho em 17/10/2022.
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 17:14

Recebidos os autos
11/10/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/10/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:39

Publicado Decisão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 16:40

Recebidos os autos
14/09/2022 16:40

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2022 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/09/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 21:56

Recebidos os autos
01/09/2022 21:56

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/09/2022 09:03

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
30/06/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:07

Recebidos os autos
30/06/2022 10:07

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/06/2022 13:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/06/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708298-17.2023.8.07.0016

Dayana Lustosa Brasil Figueiredo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0702352-58.2023.8.07.0018

Marcia Veloso

Distrito Federal

Advogado: Marcio Eduardo Silva Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0736693-64.2023.8.07.0001

Ranulfo Antunes de Santana Junior

Ana Rachel Targino Queiroz Velloso Ribei...

Advogado: Diego de Rossi Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0706142-44.2023.8.07.0020

Kenneth Roosevelt Sampaio Mendonca

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luciane Alves Ferreira Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2023 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0729700-57.2023.8.07.0016

Neide Aparecida Dornela de Araujo

Distrito Federal

Advogado: Vinicius Cesar Fernandes Toledo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 11:07

Exibir Processo