23/01/2024 06:45

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 17:50

Recebidos os autos
22/01/2024 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
09/01/2024 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/01/2024 09:26

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:05

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707012-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: C.

S.

D.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: CARINA SILVA MACIEL DE ALMEIDA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Restitua-se a executada Bradesco o valor depositado ao ID 151783653 e o valor constrito ao ID 160546486, correspondentes aos valores indicados no extrato de ID 175241654, para a conta informada ao ID 168341116.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/10/2023 16:15

Recebidos os autos
19/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:15

Outras decisões
19/10/2023 14:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/10/2023 15:59

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:19

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:47

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:55

Decorrido prazo de CAROLINE SILVA DE ALMEIDA em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 17:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 00:37

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707012-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: C.

S.

D.

A.

REPRESENTANTE LEGAL: CARINA SILVA MACIEL DE ALMEIDA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por C.

S.

D.

A em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, objetivando a execução da quantia de R$ 127.000,00 a título de multa diária fixado no processo principal n. 0727036-35.2022.8.07.0001.

A parte requerida não comprovou o cumprimento da obrigação, de modo que houve constrição de numerário por meio do Sisbajud (ID 160546486).

Posteriormente, verificou-se que nos autos do processo principal (0727036-35.2022.8.07.0001), houve reforma da sentença “para determinar que a cobertura dos tratamentos solicitados deve se dar mediante reembolso, que poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados”.

O acórdão transitou em julgado. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha as condições da ação e os pressupostos processuais, sob pena de extinção, tal como imposto no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Acerca dos pressupostos processuais, a doutrina os classifica em elementos de existência e requisitos de validade, e, segundo a classificação adotada pelo professor Fredie Didier Jr. (in Curso de Direito Processual Civil, 15ª edição, V.

I, p. 268), são pressupostos processuais de existência a jurisdição, a capacidade de ser parte e a existência da demanda, ao passo que são requisitos de validade a competência e a imparcialidade, a capacidade processual e a capacidade postulatória, o formalismo processual, a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a convenção de arbitragem.

No caso em apreço, não se faz presente o requisito de existência ante a ausência de título executivo.

Explico.

No bojo do processo principal, houve reforma da sentença “para determinar que a cobertura dos tratamentos solicitados deve se dar mediante reembolso, que poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados”.

O acórdão transitou em julgado.

Ou seja, a imposição de autorização e custeio do tratamento, tal como determinado na decisão liminar e na sentença, não mais subsiste.

Portanto, é forçoso reconhecer a ausência de título executivo judicial que possibilite o cumprimento de sentença, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Transfira-se a quantia constrita ao ID 160546486 para a ré Bradesco Saúde, na conta informada ao ID 168341116.

Arcará a parte autora com as custas processuais e com os honorários advocatícios em favor do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Todavia, suspendo a exigibilidade, em face dos benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado e o efetivo recolhimento das custas, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
06/09/2023 17:24

Recebidos os autos
06/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/09/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/09/2023 09:37

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:40

Decorrido prazo de CAROLINE SILVA DE ALMEIDA em 28/08/2023 23:59.
17/08/2023 08:03

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 16:56

Recebidos os autos
15/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:56

Outras decisões
14/08/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/08/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 17:02

Recebidos os autos
02/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:02

Outras decisões
26/07/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/07/2023 23:20

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:09

Recebidos os autos
07/07/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:09

Outras decisões
07/07/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/07/2023 15:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 12:29

Recebidos os autos
04/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:29

Outras decisões
04/07/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/07/2023 01:36

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 21:10

Juntada de Petição de impugnação
05/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 17:18

Recebidos os autos
31/05/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:18

Deferido o pedido de C. S. D. A. - CPF: *86.***.*12-52 (REQUERENTE).
22/05/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 16:33

Recebidos os autos
18/05/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:33

Outras decisões
18/05/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/05/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:19

Recebidos os autos
17/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:19

Outras decisões
17/05/2023 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/05/2023 08:29

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:34

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:49

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 14:36

Recebidos os autos
26/04/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:36

Outras decisões
26/04/2023 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/04/2023 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2023 00:49

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 17:36

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
11/04/2023 14:07

Recebidos os autos
11/04/2023 14:07

Outras decisões
11/04/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/04/2023 14:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2023 01:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:38

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 13:46

Recebidos os autos
10/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:46

Outras decisões
10/03/2023 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/03/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 04:05

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 18:21

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2023 14:59

Recebidos os autos
16/02/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:59

Outras decisões
15/02/2023 18:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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