08/04/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 17:33

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:33

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 17:33

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:33

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de JERUSA GARCIA DE ARAUJO em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:55

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:40

Publicado Despacho em 05/02/2025.
04/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:53

Recebidos os autos
31/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/01/2025 23:59.
02/01/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/12/2024 12:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:24

Publicado Ofício em 14/11/2024.
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:47

Expedição de Ofício.
13/10/2024 20:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/10/2024 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/10/2024 23:59.
11/09/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720211-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JERUSA GARCIA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela cujo valor não supere o valor de 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, preclusa a presente decisão: a) Cancele-se o Precatório expedido (id. 201020692).

Comunique-se à COORPRE. b) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualizar o débito e incluir o valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
04/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:55

Recebidos os autos
04/09/2024 15:55

Outras decisões
30/08/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/08/2024 04:44

Processo Desarquivado
27/08/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:40

Arquivado Provisoramente
28/06/2024 09:39

Juntada de Certidão
19/06/2024 19:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/06/2024 19:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/04/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:55

Decorrido prazo de JERUSA GARCIA DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720211-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JERUSA GARCIA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, fica intimado o patrono do credor a indicar o nome do advogado que deverá ser incluído como credor dos honorários contratuais no documento a ser expedido, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, encaminhem-se os autos para a expedição determinada.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

TIAGO VELOSO DO NASCIMENTO Servidor Geral
22/03/2024 19:16

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/01/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:47

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:32

Recebidos os autos
14/12/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/12/2023 21:06

Recebidos os autos
05/12/2023 21:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
10/11/2023 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/11/2023 18:07

Juntada de Certidão
10/11/2023 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 23:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 23:32

Expedição de Ofício.
19/10/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 23:31

Expedição de Ofício.
05/10/2023 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/09/2023 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/09/2023 15:58

Transitado em Julgado em 23/09/2023
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:53

Decorrido prazo de JERUSA GARCIA DE ARAUJO em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:17

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720211-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JERUSA GARCIA DE ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A JERUSA GARCIA DE ARAUJO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, tendo por objeto o restabelecimento da Gratificação em Políticas Sociais (GPS) na folha de pagamento, assim como a condenação dos requeridos ao pagamento das parcelas vencidas, vincendas e não pagas da gratificação, a partir da sua supressão.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise das questões prejudiciais e preliminares.

A pretensão da parte autora não se encontra fulminada pela prescrição.

O pedido inicial observou o quinquênio legal, pois os valores foram suprimidos em abril/2019 e a demanda proposta em abril/2023.

Logo, dentro do prazo prescricional de 5 anos, razão pela qual afasto a prejudicial levantada.

Passo ao exame do mérito.

O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da supressão da GPS (gratificação em políticas sociais) nos proventos da autora.

Argumenta a parte autora que o Distrito Federal de forma ilegal decidiu retirar da remuneração do servidor aposentado a partir do contracheque de abril/2019 a gratificação GPS INATIVO – LEI 5.184/2013, no valor de R$ 263,39, remanescendo sem perceber a gratificação que lhe seria efetivamente devida.

A despeito de qualquer conclusão a respeito da natureza da gratificação em comento (se propter laborem ou não), faz-se mister verificar a legalidade da decisão/ato administrativo que determinou a retirada da pecúnia da remuneração.

Com efeito, a parte autora aposentou-se no dia 21/03/1995 (id. 155584117), e desde então recebia a gratificação em contracheque, até a retirada do pagamento no mês de abril/2019 por decisão administrativa que alterou tão somente a interpretação de norma jurídica vigente desde 2001, qual seja: Lei n. 2.743, de 5 de julho de 2001, posteriormente alterada pela Lei n. 5.184/2013, de 23 de setembro de 2013, que renomeou a gratificação, e estabeleceu requisitos para seu recebimento.

O tema em comento foi objeto de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais do Distrito Federal, em que se consignou no Enunciado de Súmula n. 35, que assim dispõe: “Em respeito ao ato jurídico perfeito, os servidores públicos que se aposentaram antes da Lei Distrital 5.184/2013 têm direito à manutenção, nos proventos, da gratificação "GASS-INATIVO" e/ou "GPS-INATIVO". (Acórdão 1610582, 07011819120208079000, Relator Designado: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Turma de Uniformização, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no PJe: 21/9/2022.) Conforme o entendimento sumulado pela Egrégia Turma, a despeito do caráter propter laborem da Gratificação em Políticas Sociais – GPS, alterada pela Lei Distrital 5.184/2013, o servidor aposentado antes da edição da mencionada Lei não pode ser por ela prejudicado, em respeito ao ato jurídico perfeito. É flagrante, portanto, a ilegalidade do ato administrativo impugnado no presente feito, razão pela qual a GPS deve ser restabelecida nos contracheques da parte autora.

Nesse contexto, ante a consolidação do ato jurídico perfeito, o servidor aposentado faz jus à percepção do valor condizente à gratificação GASS-Inativo, assim denominada à época da aposentadoria, cuja nomenclatura foi posteriormente modificada para GPS-Inativo.

No presente caso, observa-se que a parte autora aposentou-se em 21/03/1995 (id. 155584117), antes da Lei Distrital nº 5.184/2013, de 23 de setembro de 2013, portanto.

Constata-se, ainda, que houve a supressão do pagamento da parcela GPS-Inativo em abril/2019.

Assim, conclui-se que a servidora pública faz jus ao restabelecimento da parcela relativa à GPS-Inativo, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, vencidas e vincendas, desde a supressão indevida.

No que se refere ao quantum devido, acolho os cálculos não corrigidos apresentados pela autora, pois se limitaram a somar as parcelas devidas no percentual adequado do vencimento básico da autora.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a: a) restabelecer o pagamento da gratificação GPS à parte autora; b) pagar a quantia de R$ 14.476,87 (catorze mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), a título de ressarcimento dos valores suprimidos do pagamento da autora a partir de abril/2019 até a data de ingresso desta demanda (valores históricos - id. 160386516), bem como ao pagamento das parcelas vincendas no decorrer do processo.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á desde cada vencimento pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Após o trânsito em julgado, oficie-se consoante dispõe o art. 12 da Lei 12.153/2009.

Vindo a comprovação do reestabelecimento da GPS no pagamento da parte autora, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Com o retorno dos cálculos da Contadoria, a Secretaria deverá proceder à reclassificação do feito para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública” e intimar as partes para manifestação dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
30/08/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:14

Recebidos os autos
30/08/2023 15:14

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 19:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/06/2023 14:14

Juntada de Petição de réplica
02/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 17:40

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:46

Recebidos os autos
24/04/2023 11:46

Outras decisões
14/04/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/04/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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